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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0118077-30.2010.3.00.0000 DF 2010/0118077-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2012
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_177475_385d8.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEFENSOR NOMEADO PELO APELANTE INTIMADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA NOMEAR OUTRO PATRONO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

I. O art. 392do CPPimpõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido em sede de apelação, sendo que, em segunda instância, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, conforme a dicção do § 4ºdo art. 370do mesmo diploma legal (Precedentes).
II. Hipótese na qual o advogado constituído pelo réu foi intimado através do Direito de Justiça Eletrônico, tendo o prazo para a interposição de recurso aos Tribunais Superiores sido superado in albis, o que implicou em trânsito e julgado da condenação, não se inferindo qualquer constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
III. Nos termos do art. 564, IV, do CPP, a intimação do réu para constituir novo defensor somente é devida nos casos em que o advogado por ele constituído, embora devidamente intimado, permanece inerte na fase das alegações finais, sendo que o mesmo não se exige no tocante aos recursos especial e extraordinário, pois compete à defesa promover a análise da conveniência e oportunidade da interposição, sem que reste caracterizada deficiência da defesa técnica.
IV. Somente em caso de renúncia do defensor nomeado após o julgamento do apelo competiria ao Tribunal intimar o apelante para constituir novo patrono com vistas a analisar a viabilidade da interposição de recursos às instâncias extraordinárias, o que não se vislumbra no caso em apreço.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865717113/habeas-corpus-hc-177475-df-2010-0118077-4

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