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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_69194_9de50.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FATTA FLORESTAL LTDA
ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, PARA FINS DE IMUNIDADE DO ITBI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL, QUE É CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284⁄STF).
3. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, da CF⁄88 — alínea incluída pela EC 45⁄2004).
4 . Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 24 de abril de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FATTA FLORESTAL LTDA
ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental (fls. 870⁄876) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. ITBI. ARTIGOS 36 E 37 DO CTN. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO-REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREPONDERANTES. VIOLAÇÃO À LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONFRONTO ENTRE LEI MUNICIPAL E CTN. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL EM RAZÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF.

A agravante insiste na suposta ofensa ao art. 535 do CPC.

No mais, sustenta que: (a) não é aplicável o óbice da Súmula 280⁄STF; (b) não obstante a existência de prova relativa à atividade preponderante da empresa, oriunda de outro processo administrativo, "a prova foi feita em juízo, inclusive através da perícia contábil.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação colegiada da controvérsia.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, PARA FINS DE IMUNIDADE DO ITBI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL, QUE É CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284⁄STF).
3. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, da CF⁄88 — alínea incluída pela EC 45⁄2004).
4 . Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Não merece reforma a decisão agravada, que analisou a controvérsia nos seguintes termos:

Primeiramente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
A duas, embora tenha o recorrente fundamentado o presente apelo na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o que a parte deseja ver analisado é o confronto entre Lei Complementar Municipal nº 197⁄89, de um lado, e o CTN, de outro.
No entanto, não é mais competência do Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Ocorre que a Emenda Constitucional n. 45⁄04 modificou a alínea b do art. 105, III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local (ato público infralegal) contestado em face de lei federal, restando aquela competência – lei local versus lei federal – conferida ao Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do próprio corpo constitucional modificado pelo constituinte derivado:
Art.1022. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
(...)
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Dessa forma, por expressa determinação do art. 102, III, d, não cabe ao STJ, após a EC n. 45⁄04, julgar, mediante recurso especial, confronto entre lei local e lei federal.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE JOGOS ELETRÔNICOS DENTRO DO PARQUE DE DIVERSÕES. ITEM 60, LETRA E, DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56⁄87 INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL EM RAZÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL . [...]
[...]
2. O recurso especial fundado na alínea b, que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, esbarra no óbice da súmula nº 284⁄STF. Ocorre que a Emenda Constitucional n. 45⁄04 modificou a alínea b do art. 105, III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, restando a competência acerca do confronto entre lei local e lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, da CF⁄88).
[...]
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2011, DJe 04⁄03⁄2011)
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA B, DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
1. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi considerado válido, apesar de contestado em face de lei federal (Lei Complementar n.º 87⁄96), o que ensejaria a interposição do apelo, com esteio no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição Federal.
2. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea b, da CF, quando se analisa a validade de decreto estadual, contestada em face de lei federal.3. Se na exegese de"lei federal"(do art. 105, inciso III, alínea a, da CF) estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de"lei local"(art. 102, inciso III, alínea d, da CF) também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais. Precedentes.
4. Ademais, o juízo a quo em nenhum momento validou ato normativo local, afastando a incidência de lei federal, já que tratou de distinguir o âmbito de eficácia do Decreto Estadual n.º 4.030-N⁄1996 e o espectro de incidência do art. 12 da Lei Complementar federal n.º 87⁄96. Com efeito, asseverou-se que aquele decreto estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o fato gerador deste tributo.
5. Neste sentido, é inadmissível o apelo com esteio na alínea b, do art. 105, inciso III, da CF, quando não se aplicou a legislação infralegal em detrimento da legislação federal, mas apenas utilizou-se a legislação local como fundamento para a improcedência da pretensão. Precedentes.
[...]
12. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2010, DJe 28⁄10⁄2010)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Importa em deficiência de fundamentação a não indicação do ato de governo local que teria sido julgado válido em face de lei federal, nos termos da alínea b do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284⁄STF.
[...]
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2010, DJe 04⁄11⁄2010)
Ademais, não há que se falar em ofensa ao art. , §§ 4º e , da Lei Complementar Municipal nº 197⁄89 nesta instância recursal, uma vez que é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao mérito, o recurso não merece melhor sorte.
O Tribunal a quo , ao analisar a imunidade em relação ao ITBI, assim decidiu:
[...] Decorre da lei, assim, que a imunidade está sujeita à não-realização pela empresa, como atividade preponderante, a imobiliária. Ou seja, está sujeita a imunidade à condição resolutiva referente à posterior análise da realização, ou não, de atividade preponderante, estabelecendo quanto aos períodos temporais de apuração: a) dois anos anteriores e dois anos subseqüentes à aquisição do imóvel, quando a pessoa jurídica iniciar sua atividade há mais de dois anos da transação; b) três anos seguintes à transmissão, quando a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a aquisição ou há menos de dois anos desta.
No caso em exame, então, não foi diferente. Em um primeiro momento, foi reconhecida a imunidade tributária postulada sob condição resolutiva, ou seja, haveria que se aguardar o decurso de prazo para a verificação da atividade preponderante da autora. No momento oportuno, para cumprir a condição, a apelante foi instada à demonstração de sua atividade preponderante e não o fez, pelo que não cumpriu as exigências legais para obtenção da imunidade. Nesse sentido, esclarece que, quando intimada, em 24⁄10⁄05, deixou de apresentar os documentos pertinentes porque entendeu que não tinha a obrigação de fazê-lo, porquanto já os apresentara pouco antes para fazer a mesma prova em outro processo administrativo relativo a outro imóvel. Com a devida vênia, assim agindo, corrreu os riscos de sua inércia, e, diante disso, outra não poderia ser a atitude do fisco municipal que não fosse o lançamento do imposto, descabendo a tese de que o caso seria de penalização com multa, até porque nada foi levado ao conhecimento do Município, antes do lançamento, sobre as razões do não-atendimento da intimação. Não poderia a apelante, por óbvio, contar com diligências do Município que relacionasse, espontaneamente, o não-atendimento da intimação ao fato de que, anteriormente, em outro processo, em relação a outro imóvel, a prova da atividade preponderante da empresa já havia sido feita. Isso é contar com o imponderável. Não é assim que, ordinariamente, as coisas ocorrem no âmbito das administrações e nem há obrigação dos órgão municipais de serem diligentes a este ponto.
De outro lado, não é o caso, igualmente, de incidência de imposto sem fato gerador, pois havia condição pendente a ser cumprida e não o foi, pelo que passou o imposto a incidir sobre as transmissões dos imóveis noticiadas nos autos.
Por todo o exposto, nego provimento ao apelo.
Ora, conforme se verifica do trecho transcrito acima, os dispositivos trazidos pela parte recorrente em seu recurso especial não têm o condão de infirmar a fundamentação sustentada no acórdão recorrido acerca da necessidade de se demonstrar a realização, ou não, de sua atividade preponderante para obtenção da imunidade do ITBI, o que não foi feito. Portanto, não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
Até porque, o próprio artigo 37 do CTN exige para a concessão da imunidade que se comprove a atividade preponderante da pessoa jurídica o que não foi feito, como exigido, nos presentes autos, não sendo justificativa para sua inação o argumento que" deixou de apresentar os documentos pertinentes porque entendeu que não tinha a obrigação de fazê-lo, porquanto já os apresentara pouco antes para fazer a mesma prova em outro processo administrativo relativo a outro imóvel".

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0176652-0
AREsp 69.194 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX 201101766520 70033398181 70039909940 70041825696 70043420322
PAUTA: 24⁄04⁄2012 JULGADO: 24⁄04⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FATTA FLORESTAL LTDA
ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FATTA FLORESTAL LTDA
ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865731119/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-69194-rs-2011-0176652-0/inteiro-teor-865731129

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