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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_27245_bda2e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS : NADIA TORRES RIBEIRO DE CASTRO CORDEIRO E OUTRO (S)
NEY JOSÉ CAMPOS E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : OMAR DE PAULO ADVOCACIA
ADVOGADO : OMAR DE PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ART. 333 DO CPC. SÚMULA N. 7⁄STJ. DESPROVIMENTO.
1. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita.
2. No caso concreto, a verificação das provas sobre a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7⁄STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 24 de abril de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS : NADIA TORRES RIBEIRO DE CASTRO CORDEIRO E OUTRO (S)
NEY JOSÉ CAMPOS E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : OMAR DE PAULO ADVOCACIA
ADVOGADO : OMAR DE PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 148⁄152) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo.
O agravante, BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO BANCO ABN AMRO REAL S.A., alega, em síntese, a desnecessidade do reexame da matéria fática, argumentando que a parte agravada possuiria condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência.
Aduz, ainda, que "a condição de sociedade de advogados, conforme sua própria qualificação, deixa claro que este possui condições de arcar com as despesas processuais" (e-STJ fl. 151).
Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS : NADIA TORRES RIBEIRO DE CASTRO CORDEIRO E OUTRO (S)
NEY JOSÉ CAMPOS E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : OMAR DE PAULO ADVOCACIA
ADVOGADO : OMAR DE PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ART. 333 DO CPC. SÚMULA N. 7⁄STJ. DESPROVIMENTO.
1. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita.
2. No caso concreto, a verificação das provas sobre a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7⁄STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS : NADIA TORRES RIBEIRO DE CASTRO CORDEIRO E OUTRO (S)
NEY JOSÉ CAMPOS E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : OMAR DE PAULO ADVOCACIA
ADVOGADO : OMAR DE PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): O agravo regimental não comporta provimento.
O acórdão do Tribunal a quo , ao julgar a impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciária, entendeu que o impugnante não se desobrigou do ônus de comprovar que a outra parte prescindiria do benefício concedido.
Dessa forma, analisar as razões apresentadas pelo ora agravante, quanto à suficiência das provas de que a agravada não tem direito ao benefício da justiça gratuita, demandaria o indispensável revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.
1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais.
2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita.
3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida .
4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7⁄STJ.
5. Recurso especial não conhecido".
(REsp n. 1.233.077⁄MA, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄5⁄2011, Dje 9⁄5⁄2011 - grifei).
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 7⁄STJ.
(...)
3. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo , com ampla cognição fático-probatória, assentou-se na ausência de comprovação dos requisitos para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pela empresa postulante, o que impede a revisão do tema, em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido".
(AgRg no Ag n. 526.227⁄SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄8⁄2011, DJe 25⁄8⁄2011).
"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07⁄STJ.
(...)
2. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário.
3. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, assentou que o autor poderia arcar com as custas processuais. Infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso no âmbito do recurso especial, ante o enunciado da Súmula 07⁄STJ.
(...)
5. Agravo regimental não provido".
(AgRg no Ag n. 1.398.637⁄RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄6⁄2011, DJe 13⁄6⁄2011).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0086871-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 27.245 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX95651207003
EM MESA JULGADO: 24⁄04⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS : NEY JOSÉ CAMPOS E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : OMAR DE PAULO ADVOCACIA
ADVOGADO : OMAR DE PAULO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS : NEY JOSÉ CAMPOS E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
NADIA TORRES RIBEIRO DE CASTRO CORDEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : OMAR DE PAULO ADVOCACIA
ADVOGADO : OMAR DE PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865731328/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-27245-mg-2011-0086871-7/inteiro-teor-865731337

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