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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 92808 RJ 2011/0287734-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 92808 RJ 2011/0287734-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2012
Julgamento
19 de Abril de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_92808_71d6c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS.

1.- Não se conhece o Agravo em Recurso Especial que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da regra expressa do artigo 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00544 PAR: 00004 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865731701/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-92808-rj-2011-0287734-9

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