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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 962980 SP 2007/0144835-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 15/05/2012 RSSTJ vol. 46 p. 779

Julgamento

13 de Março de 2012

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_962980_1fa1c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : DIEGO DE CARVALHO FERREIRA
REPR. POR : MARIA HELOÍSA TEIXEIRA DE CARVALHO FERREIRA
ADVOGADO : SANDRA LINHARES ZUANELLA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO
TATIANA CRUZ RUFATO E OUTRO (S)

EMENTA

SEGURO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMO. PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PARA COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE, MESES APÓS A ADESÃO DE SEU GENITOR AO CONTRATO DE SEGURO, VÊ-SE ACOMETIDO POR TUMOR CEREBRAL E HIDROCEFALIA AGUDA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. SITUAÇÃO-LIMITE EM QUE O BENEFICIÁRIO NECESSITA, COM PREMÊNCIA, DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES COBERTOS PELO SEGURO. INVOCAÇÃO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA A EXPRESSA RESSALVA CONTIDA NO ARTIGO 12,V, ALÍNEA C, DA LEI 9.656⁄98 E A NECESSIDADE DE SE TUTELAR O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA.

1. "Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida". (REsp 466.667⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2007, DJ 17⁄12⁄2007, p. 174)

2. Diante do disposto no artigo 12 da Lei 9.656⁄98, é possível a estipulação contratual de prazo de carência, todavia o inciso V, alínea c, do mesmo dispositivo estabelece o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência.

3. Os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios consumeristas da boa-fé objetiva e função social, tendo o objetivo precípuo de assegurar ao consumidor, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual.

4. Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevêem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa que o Consumidor tem de, em caso de pactuação de contrato oneroso de seguro de assistência à saúde, não ficar desamparado, no que tange à procedimento médico premente e essencial à preservação de sua vida.

5. Portanto, não é possível a Seguradora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio dos procedimentos de emergência, relativos a tratamento de tumor cerebral que acomete o beneficiário do seguro.

6. Como se trata de situação-limite em que há nítida possibilidade de violação ao direito fundamental à vida, "se o juiz não reconhece, no caso concreto, a influência dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, então ele não apenas lesa o direito constitucional objetivo, como também afronta direito fundamental considerado como pretensão em face do Estado, ao qual, enquanto órgão estatal, está obrigado a observar".(RE 201819, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11⁄10⁄2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821)

7. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

ACÓRDÃO

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votou vencido, em parte, o Sr. Ministro Raul Araújo, que excluia a aplicação da multa.

Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 13 de março de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : DIEGO DE CARVALHO FERREIRA
REPR. POR : MARIA HELOÍSA TEIXEIRA DE CARVALHO FERREIRA
ADVOGADO : SANDRA LINHARES ZUANELLA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO
TATIANA CRUZ RUFATO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Diego de Carvalho Ferreira, então menor com 13 anos de idade, em março de 2003, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Sul América Aetna Seguro Saúde S⁄A, sustentando que é beneficiário do seguro de assistência à saúde firmado com a ré e que, no dia 19 de janeiro de 2003, foi atendido no setor de Pronto Socorro do Hospital São Luiz, acometido por súbito comprometimento da coordenação motora, sentindo dores na cabeça e região da coluna, diminuição do nível de consciência e "olhar perdido". Afirma que, após a realização de tomografia do crânio, foi diagnosticada a existência de tumor cerebral, maligno, com quadro médico grave, pois, além do tumor, havia "queda de hipertensão intracraniana grave", com risco de morte, razão pela qual foi imediatamente internado para posterior intervenção neurocirúrgica. Sustenta que, apesar do caráter emergencial do exame de ressonância magnética nuclear, foi negada, pela ré, a sua cobertura, ao argumento de que o autor consta no grupo de carência 2 do contrato, estando submetido ao prazo de carência de 180 dias a partir da adesão ao seguro. Afirma que sua genitora emitiu cheque caução no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já descontado pelo hospital e, na data da alta médica, emitiu outro cheque, para pagamento das despesas hospitalares, no valor de R$ 14.722,06 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e seis centavos), que estava na iminência de ser depositado. Assevera ter sido submetido a novos procedimentos para tratamento da doença, tendo também sido recusada a cobertura securitária, sem que a ré tivesse ao menos enviado médico para aferir o estado de saúde e risco de vida do requerente. Expõe que seus pais não conseguem mais arcar com as despesas, não cabendo à requerida alegar carência, pois se trata de procedimentos de urgência.

Após a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida autorize a realização dos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do requerente, o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo - SP julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

Interpôs a ré apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para limitar o período da cobertura.

A decisão tem a seguinte ementa:

CONTRATO - Seguro-saúde - Tumor - Tratamento de emergência - Prazo de carência - Resolução CONSU nº 13 - Ação procedente - Recurso parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração pelo autor, foram parcialmente acolhidos, em decisão assim ementada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que examinou as questões relevantes para o julgamento da lide - Omissão parcial quanto a despesas posteriores ao período de carência e ressarcimento integral - No mais, obscuridade, contradição e omissão não configuradas - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

Interpôs o autor recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal sustentando divergência jurisprudencial e violação aos artigos 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 12 e 35 da Lei 9.656⁄98 e 3º da Resolução CONSU n. 13 de 1998.

Alega o recorrente que, ao contrário do entendimento perfilhado pela Corte local, o artigo 35-C da Lei 9.656⁄98 não limita o custeio dos procedimentos de urgência ou emergências às primeiras doze horas de internação.

Sustenta que o titular do seguro aderiu a plano hospitalar e que o artigo 3º da Resolução CONSU n. 13, de 1998, estabelece que, nos contratos de plano hospitalar, deve haver cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta.

Afirma que a legislação fixa em 24 horas o prazo máximo de carência para cobertura total dos casos de urgência e emergência.

Expõe que o contrato de adesão tem cláusulas abusivas, limitativas ao direito do consumidor.

Em contrarrazões, acena a recorrida que: a) o recorrente pretende fazer incidir disposição legal diversa da aplicável ao caso; b) ao contratar o seguro de saúde é entregue ao cliente apólice, contendo cláusulas legíveis, de fácil compreensão, havendo aquela que estabelece o prazo de carência de 180 dias da data de adesão; c) o recorrente só teve direito à cobertura a partir de 26 de março de 2003, todavia os procedimentos mencionados na inicial são anteriores àquela data; d) o seguro contratado está em consonância com a Lei 9.656⁄98, tendo as cláusulas da avença sido redigidas de acordo o texto daquele Diploma, não havendo falar em ilegalidade; e) as disposições contratuais estão sujeitas a regras que permitem o equilíbrio da prestação de serviços com o pagamento dos prêmios, acarretando desequilíbrio contratual o requerido no recurso.

O recurso especial foi admitido.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : DIEGO DE CARVALHO FERREIRA
REPR. POR : MARIA HELOÍSA TEIXEIRA DE CARVALHO FERREIRA
ADVOGADO : SANDRA LINHARES ZUANELLA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO
TATIANA CRUZ RUFATO E OUTRO (S)

EMENTA

SEGURO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMO. PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PARA COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE, MESES APÓS A ADESÃO DE SEU GENITOR AO CONTRATO DE SEGURO, VÊ-SE ACOMETIDO POR TUMOR CEREBRAL E HIDROCEFALIA AGUDA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. SITUAÇÃO-LIMITE EM QUE O BENEFICIÁRIO NECESSITA, COM PREMÊNCIA, DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES COBERTOS PELO SEGURO. INVOCAÇÃO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA A EXPRESSA RESSALVA CONTIDA NO ARTIGO 12,V, ALÍNEA C, DA LEI 9.656⁄98 E A NECESSIDADE DE SE TUTELAR O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA.

1. "Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida". (REsp 466.667⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2007, DJ 17⁄12⁄2007, p. 174)

2. Diante do disposto no artigo 12 da Lei 9.656⁄98, é possível a estipulação contratual de prazo de carência, todavia o inciso V, alínea c, do mesmo dispositivo estabelece o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência.

3. Os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios consumeristas da boa-fé objetiva e função social, tendo o objetivo precípuo de assegurar ao consumidor, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual.

4. Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevêem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa que o Consumidor tem de, em caso de pactuação de contrato oneroso de seguro de assistência à saúde, não ficar desamparado, no que tange à procedimento médico premente e essencial à preservação de sua vida.

5. Portanto, não é possível a Seguradora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio dos procedimentos de emergência, relativos a tratamento de tumor cerebral que acomete o beneficiário do seguro.

6. Como se trata de situação-limite em que há nítida possibilidade de violação ao direito fundamental à vida, "se o juiz não reconhece, no caso concreto, a influência dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, então ele não apenas lesa o direito constitucional objetivo, como também afronta direito fundamental considerado como pretensão em face do Estado, ao qual, enquanto órgão estatal, está obrigado a observar".(RE 201819, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11⁄10⁄2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821)

7. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Cumpre observar, de início, que descabe apreciação acerca de alegada violação à resolução administrativa, em sede de recurso especial:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS PRODUZIDOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
2. Em relação ao exame dos dispositivos da Resolução da Aneel, esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a análise de dispositivos de resolução e demais espécies de diplomas infralegais não pode ser feita, posto que tais espécies normativas não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. Precedentes.
[...]
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 59.058⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2012, DJe 10⁄02⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE NA VIA ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA E DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NORMATIVOS NÃO ABRANGIDOS PELO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". RITO PROCESSUAL NA ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. ARTS. 37 e 485, § 1º, DO CPC. ERRO NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
[...]
2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou a regimentos internos de tribunais, tampouco a enunciados sumulares.
[...]
8. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.
(EDcl no AREsp 37.727⁄PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2012, DJe 17⁄02⁄2012)

3. Conforme os fatos expostos pela Corte local, a questão controvertida consiste em saber se, em seguro de assistência à saúde, é possível a seguradora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio dos procedimentos de emergência, relativos a tratamento de tumor cerebral que acomete o beneficiário do seguro, ao período concernente às doze primeiras horas de atendimento médico-hospitalar, a contar da internação.

No caso, não se questiona se o seguro cobre os procedimentos a que o autor foi submetido, mas apenas se é possível invocar carência contratual para eximir a seguradora do custeio do tratamento da gravíssima enfermidade.

As instâncias ordinárias apuram que o autor é beneficiário de contrato de seguro de assistência médico-hospitalar familiar, desde 25 de setembro de 2002, sendo que, em 19 de janeiro de 2003, ao se sentir mal, foi atendido em Pronto Socorro de Hospital onde, após ser submetido a exames, foi diagnosticado que estava acometido por tumor cerebral.

A sentença dispôs:

Conforme dispositivo do artigo 47 da Lei 8078⁄90, cabe ao órgão julgador a interpretação de cláusulas contratuais, de maneira mais favorável ao consumidor na hipótese de existir dubiedade interpretativa da mesma. Sob outro prisma, conforme prevê o artigo 51, parágrafo 1º, inciso III do mesmo diploma legal, presume-se exagerada a vantagem ao fornecedor de serviços, quando se mostre excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso concreto.
Na hipótese dos autos, o dissenso entre as partes reside no enquadramento dos procedimentos relativos ao "tumor maligno", o qual segundo o autor estaria no grupo de carência 0 e, segundo a requerida estaria no grupo de carência 2 (ambos à fl. 186 V - cláusula 7.3).
É fato notório, e portanto despicienda de prova a respeito do tema (artigo 334, I), que o tipo de moléstia que se desenvolveu no autor apenas vem a ser descoberta quando fatores externos levam à realização de exames, muitas vezes em situação já tardia para o recrudescimento do mal. Basta observar-se que o autor teve o primeiro atendimento em 19 de janeiro e, já no dia 21 submeteu-se a delicada intervenção cirúrgica para extração do tumor que se alojara em seu cérebro, sendo necessárias, ato contínuo, sessões de quimioterapia, de molde a exterminar em definitivo a situação cancerígena.
Tal procedimento, à todas luzes, deve ser entendido e interpretado como emergência e, como tal, sem qualquer restrição carencial como pugnado pelo autor, enquadrando-se naquilo que preconiza o artigo 35, c, da Lei 9656⁄98.
Ao ensejo da decisão de fl. 140 houve a determinação para que a requerida custeasse os serviços de quimioterapia e correlatos, necessários para o pronto restabelecimento do autor, sendo negada a alteração de responsabilidade quanto às obrigações assumidas preteritamente. Não cabe, como já dito na ocasião, a substituição pura e simples das relações obrigacionais, de molde que aquelas já subscritas pelos representantes do autor, pessoas físicas, continuarão válidas em sua integralidade, assegurado o direito á ação regressiva contra a seguradora na hipótese de não virem a ser cobertos os procedimentos "sponte propria" pela mesma.
Ante o exposto e porto do mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de obrigar a requerida a custear todos os procedimentos quimioterápicos, cirúrgicos, hospitalares e correlatos, relativos ao autor Diego de Carvalho Ferreira, relativamente ao tumor de células germinativas que no mesmo se desenvolveu, até a cessação e estirpação da moléstia, sob pena de não o fazendo arcar com multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando assim confirmada a antecipação de tutela deferida à fl. 140.
Em relação às obrigações assumidas pelos representantes do menor, vinculadas à moléstia em litígio, fica a requerida condenada a reembolsar os valores que foram despendidos, podendo fazê-lo diretamente junto aos credores ou, inocorrendo tal, serem liquidadas tais obrigações nestes mesmos autos em liquidação de sentença, na forma do artigo 604 do Código de Processo Civil, calculando-se a correção monetária desde a distribuição e os juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. (fls. 292-294)

O acórdão recorrido, por seu turno, reformando a decisão parcialmente para reconhecer o prazo de carência, consignou:

Trata-se de ação fundada em contrato de seguro de assistência à saúde, julgada procedente pela r. sentença de fls. 237⁄240, cujo relatório se adota, que condenou a ré a custear todos os procedimentos quimioterápicos, cirúrgicos, hospitalares e correlatos, relativo a tumor de células germinativas desenvolvido pelo autor, até a cessação e extirpação da moléstia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, confirmando a tutela anteriormente antecipada. Condenou ainda a ré ao desembolso dos valores dispendidos pelo autor.
[...]
É incontroversa a adesão do autor a contrato de seguro de assistência médico-hospitalar, como dependente de seu pai, em 25.09.2002.
Em 19.01.2003, ao ser atendido em pronto-socorro, foi diagnosticada a existência de tumor cerebral maligno no apelado, que foi submetido a cirurgia emergencial em 21.01.2003.
Em que pese a argumentação do MM. Juiz sentenciante, válida a cláusula que estabelece prazo de carência, mesmo porque está de acordo com os limites impostos na legislação específica (Lei nº 9.656⁄98, art. 12, V). Ademais, no momento da contratação, foi dada ciência ao representante legal do apelado da mencionada cláusula restritiva.
Em tal hipótese, a apelante tem a obrigação de custear as 12 primeiras horas de internação do autor, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656⁄98, que estabelece que:
[...]
E, regulamentando a matéria, nos termos do parágrafo único do artigo 35-C, a Resolução CONSU nº 13 garante cobertura nas 12 primeiras horas de atendimento, nos termos do § 1º do artigo combinado com o artigo 2º:
[...]
Ora, referida regulamentação resolve de forma razoável a matéria, motivo pelo qual os critérios por ela adotados devem ser aplicados à presente demanda.
Outrossim, não há que se falar em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, posto que o prazo de carência de 180 meses não se entremostra como sendo abusivo, mesmo porque autorizado pela legislação própria (Lei nº 9.656⁄98).
[...]
Em consequência, a seguradora tinha obrigação de arcar com as despesas de internação nas 12 horas de atendimento, incluindo todos os exames solicitados antes da cirurgia realizada em 21.01.2003, mesmo porque não havia motivos para negativa, posto que foram solicitados assim que ocorreu a internação do autor.
Outrossim, a ré tem a obrigação de arcar com as despesas a partir do fim do prazo de carência (25.03.2003).

O acórdão dos embargos de declaração estabeleceu:

Ao proferir o acórdão de fls. 307⁄309, foi dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a condenação às despesas das 12 primeiras horas de atendimento, a contar da internação, incluindo todos os exames realizados antes da cirurgia efetivada em 21.01.2003.
No entanto, houve omissão quanto às despesas devidas a partir do fim do prazo de carência (25.03.2003), bem como á obrigação de ressarcimento integral, conforme reconhecido na fundamentação do acórdão (fls. 309).
[...]
Por tais fundamentos, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, para dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reduzir a condenação ao ressarcimento integral das despesas das 12 primeiras horas de atendimento, a contar da internação, incluindo todos os exames realizados antes da cirurgia efetivada em 21.01.2003, bem como das despesas a partir do fim do prazo de carência (25.03.2003). (fls. 386-387)

4. Preliminarmente, é preciso consignar que o artigo , caput, da Constituição Federal consagra o direito à vida como direito fundamental, que deve ser também compreendido como direito à integridade física e à saúde.

Ingo Wolfgang Sarlet leciona que os direitos fundamentais são o conjunto de direitos e liberdades institucionalmente reconhecidos e garantidos pelo ordenamento jurídico de determinado Estado, tratando-se, portanto, de direitos delimitados espacial e temporalmente, cuja denominação se deve ao seu caráter básico e fundamentador do sistema jurídico do Estado de Direito. (SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 32).

Daniel Sarmento pondera que uma das mais importantes consequências da dimensão objetiva dos direitos fundamentais é o reconhecimento de sua eficácia irradiante. Isso significa que os valores que substanciam os direitos fundamentais penetram por todo o ordenamento jurídico, condicionando a interpretação das normas legais e atuando como impulsos e diretrizes para o legislador, a administração e o Judiciário.

Nesse sentido, a eficácia irradiante enseja a “humanização” da ordem jurídica, ao exigir que todas suas normas sejam, no momento de aplicação, reexaminadas pelo operador do direito com novas lentes, que terão as cores da dignidade humana e da justiça social, impressas no tecido constitucional. (SAMPAIO, José Adércio Leite (Org.). Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2003 , p. 279).

5. Nessa linha, penso que, para bem solucionar a controvérsia em exame, é imperiosa a transcrição dos artigos 12, V, e suas alíneas, e 35-C da Lei 9.656⁄98:

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;
II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;
III - de planejamento familiar.
Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.

Dessarte, não se desconhece que, tendo em vista o disposto no artigo 12, V, da Lei 9.656⁄98, é possível a estipulação contratual de prazo de carência, todavia a alínea c do inciso estabelece o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência, cujos conceitos são expostos pelo artigo 35-C, I e II, do mesmo Diploma:

No que respeita ao prazo da letra c do inciso V, isto é, vinte e quatro horas para a cobertura dos problemas de urgência e emergência, vale que se aponte o sentido de cada um dos conceitos apresentados, ainda que o resultado prático venha a ser o mesmo.
A Lei n. 9.656⁄98 foi editada com a existência de três parágrafos no art. 12 em comento, que depois foram substituídos pelos atuais §§ 1º e 2º. O original § 3º, que estabelecia o prazo de atendimento em caso de urgência e emergência de três dias, foi transformado na letra c do inciso V, reduzido o prazo para vinte e quatro horas.
[...]
Explica-se. Os conceitos de urgência e emergência já foram acima definidos. Em ambos os casos o que se tem é uma situação de perigo para a saúde e a vida do paciente. Diga-se melhor, perigo real.
A lei pretende exatamente dar guarida aos bens maiores do usuário: sua vida e saúde, que devem ter resposta pronta de atendimento. Logo, cuidou bem em não estipular condição para que o atendimento seja feito. Basta que o paciente dirija-se a qualquer hospital, clínica, médico etc., em caso de urgência ou emergência, para que nasça seu direito a reembolso. Não existe nenhuma outra condição.
Fica claro, portanto, que a lei estabeleceu um sistema de saúde privado e estipula suas normas com base nele. (NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Comentários à Lei de Plano Privado de Assistência à Saúde. São Paulo: Saraiva, 2000, ps. 44-46)
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Este art. 12 da Lei 9.656⁄98 traça limites mínimos, verdadeiros pisos para as amplitudes de coberturas e permite a diferenciação entre os planos e entre os seguros, para proporcionar uma certa concorrência das operadoras, das seguradoras e entre umas e outras, proporcionando escolha ao consumidor para contratar um plano de saúde ou um seguro-saúde, segundo a conveniência individual.
[...]
Indispensável esclarecer que não se confundem a emergência e a urgência . É provável que a confusão ordinariamente vista entre elas decorra do fato de serem sinônimas as expressões e de ambas implicarem risco para a vida ou para a integridade física de uma pessoa. A urgência traz consigo a idéia daquilo que deve ser feito com rapidez, imediatamente, enquanto a emergência traz a idéia de imprevisto, de perigoso e de fortuito, embora não necessite de ser atendidas com rapidez, imediatamente. (BOTTESINI, Maury Ângelo; MACHADO, Mauro Conti. Lei dos Planos e Seguros de Saúde Comentada e Anotada . São Paulo: Revista dos Tribunais,2003, ps. 95-97)

5.1. Nesse passo, é bem de ver que a Súmula 469⁄STJ orienta que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, o que, evidentemente, estende-se aos seguros de assistência à saúde.

Convém registrar o magistério de Cláudia Lima Marques, em artigo doutrinário versando especificamente a respeito de contratos de plano de saúde:

Já os aqui estudados contratos de planos de saúde, trata-se de contratos de cooperação e solidariedade, cuja essência é justamente o vínculo recíproco de cooperação ( wechselseitige Verbundenheit ), é a consciência da interdependência de cada um de seus participantes, consciência da necessidade de direcionar-se para o mesmo fim, de manter uma relação de apoio e de adesão ao objetivo compartilhado ( Zusammengehörigkeitsgefühl ), única forma de realizar as expectativas legítimas de todos. Como ensina Ronaldo Porto Macedo, apoiando-se nos ensinamentos de Durkheim e Macneil, cooperar é 'dividir com outro uma tarefa comum', 'é associar-se com outro para benefício mútuo ou para a divisão mútua dos ônus', solidariedade é 'o elemento moral pressuposto nas relações de cooperação, entendidas como divisão com outrem de uma tarefa comum', é 'o elemento de coesão social (de natureza moral) que permite aos homens estabelecerem relações de cooperação', é 'a unidade (de grupos ou classe) que produz ou está baseada em comunidade de interesses, objetivos e padrões'.
Os contratos de planos de assistência à saúde são contratos de cooperação, regulados pela Lei nº 9.656 6⁄98 e pelo Código de Defesa do Consumidor r, onde a solidariedade deve estar presente, não só enquanto mutualidade (típica dos contratos de seguros, que já não mais são, ex vi a nova definição legal como 'planos'), mas enquanto cooperação com os mais velhos, enquanto divisão paradigmática-objetiva e não subjetiva da sinistralidade, enquanto cooperação para a manutenção dos vínculos e do sistema suplementar de saúde, enquanto organização do sistema para possibilitar a realização das expectativas legítimas do contratante mais fraco.
Trata-se de contratos cativos de longa duração, como antes explicitado, e que hoje mencionam e regulam (em ação afirmativa) a contratação por idosos. Os contratos de planos de saúde são contratos cativos de longa duração, pois envolvem por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Aqui está presente o elemento moral, imposto ex vi lege pelo princípio da boa-fé, pois solidariedade envolve a idéia de confiança e cooperação. Confiar é ter a 'expectativa mútua, de que', em um contrato, 'nenhuma parte irá explorar a vulnerabilidade da outra' em outras palavras, o legislador consciente de que este tipo contratual é novo, dura no tempo, que os consumidores todos são cativos e que alguns consumidores, os idosos, são mais vulneráveis do que outros, impõe a solidariedade na doença e na idade e regula de forma especial as relações contratuais e as práticas comerciais dos fornecedores, rivalizando com uma ação afirmativa a evitar e compensar uma discriminação existente no mercado em relação a estes consumidores"( in Revista Trimestral de Direito Civil , Editora Padma, Ano 2. vol. 8, 2001, pp. 25⁄26).

Com efeito, os contratos de seguro de assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios consumeristas da boa-fé objetiva e função social do contrato, tendo o objetivo precípuo de assegurar ao consumidor, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual .

André Soares Hentz, em obra intitulada" Ética nas Relações Contratuais à Luz do Código Civil de 2002", Editora Juarez de Oliveira, ps. 98⁄99, explicita que:

Somente com advento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, é que a boa-fé objetiva foi consagrada no Brasil. Legislação derivada de ditames constitucionais, a boa-fé passou a ser utilizada tanto para a interpretação de cláusulas contratuais como também para a integração das obrigações pactuadas, revelando ser fundamental que as partes se comportem com correção e lealdade até o cumprimento de suas prestações.
Cláudia Lima Marques explica que a adoção da boa-fé objetiva pelo Código de Defesa do Consumidor contribuiu sobremaneira na exegese das relações contratuais no Brasil como linha teleológica de interpretação (art. 4º, III), e como cláusula geral (art. 51, IV), positivando em todo o seu corpo de normas a existência de uma série de deveres anexos às relações contratuais, como dever de informação dos fornecedores e prestadores de serviços (art. 31) e a vinculação à publicidade divulgada, (arts. 30 e 35) dentre outros.

Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer leciona, com propriedade, que os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevêem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa que o Consumidor tem de, em caso de pactuação de contrato oneroso de seguro de assistência à saúde, não ficar desamparado, no que tange à procedimento médico premente e essencial à preservação de sua vida:

Com efeito, estabelecem os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor. É evidente que, ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso fique doente, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Assim, a sua expectativa é a de integral assistência para a cura da doença.
[...]
Ainda podemos ponderar que há desvirtuamento da natureza do contrato quando uma só das partes limita o risco, que é assumido integralmente pela outra.
[...]
Portanto, restringir por demais, a favor do fornecedor, o risco envolvido no contrato, implicaria contrariar a própria natureza aleatória do mesmo, infringindo, assim, as normas do inc. IV e § 1º do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. (MARQUES, Cláudia Lima; LOPES, José Reinaldo de Lima; PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos (Coords.). Saúde e Responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 81)

5.2. Nessa toada, há precedente do STJ reconhecendo que os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato de consumo:

Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida inserido em contrato de plano de saúde. Falecimento da segurada. Recebimento da quantia acordada. Operadora do plano de saúde. Legitimidade passiva para a causa. Princípio da boa-fé objetiva. Quebra de confiança. Denunciação da lide. Fundamentos inatacados. Direitos básicos do consumidor de acesso à Justiça e de facilitação da defesa de seus direitos. Valor da indenização a título de danos morais. Ausência de exagero. Litigância de má-fé. Reexame de provas.
- Os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato de consumo.
[...]
Recurso especial não conhecido.
(REsp 590.336⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2004, DJ 21⁄02⁄2005, p. 175)

Em julgado relatado pelo Ministro Aldir Passarinho Junior, em hipótese bastante assemelhada ao caso em julgamento, referente ao REsp. 466.667-SP, este colegiado examinou a matéria relativa à recusa, por operadora de plano de saúde, de cobertura a tratamento de tumor, no período de carência contratual.

O acórdão tem a seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA. ABUSIVIDADE. CDC, ART. 51, I.
I. Não há nulidade do acórdão estadual que traz razões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas por conter conclusão adversa ao interesse dos autores.
II. Irrelevante a argumentação do especial acerca da natureza jurídica da instituição-ré, se esta circunstância não constituiu fundamento da decisão.
III. Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp 466.667⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2007, DJ 17⁄12⁄2007, p. 174)

Nesse julgamento, Sua excelência dispôs:

Entendo que a cláusula que fixa a carência para certos tratamentos, em si, não é abusiva, porquanto não se afigura desarrazoada a exigência de um período mínimo de contribuição e permanência no plano de saúde para que o contratante possa fruir de determinados benefícios. As condições são voluntariamente aceitas, os planos são inúmeros e oferecem variados serviços e níveis de assistência médica, tudo compatível com a contraprestação financeira acordada e de conhecimento da pessoa que neles ingressam por livre escolha, salvo algum lapso ou vício existente no contrato, aqui não detectado pela instância de origem, soberana em seu exame.
Todavia, a jurisprudência do STJ tem temperado a regra quando surjam casos de urgência de tratamento de doença grave, em que o valor da vida humana se sobrepuja ao relevo comercial, além do que, em tais situações, a suposição é a de que quando foi aceita a submissão à carência, a parte não imaginava que poderia padecer de um mal súbito.
Nesse sentido:
"PLANO DE SAÚDE. Prazo de carência. Internação de urgência.
O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito. Recurso conhecido e provido."
(4ª Turma, Resp n. 222.339⁄PB, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 12.11.2001)
No caso dos autos, o acórdão relata o seguinte (fl. 428) :
“2 - O laudo pericial decorrente da conversão do julgamento em diligência é esclarecedor nos seguintes pontos: A autora foi acometida de quadro clínico compatível com tumor neurológico, com comprometimento da medula espinhal ao nível da 7ª vértebra cervical até a 3ª vértebra torácica. Em decorrência desse quadro clínico, a autora foi internada em 13 de fevereiro de 1.996, para diagnóstico, até então, sob suspeita. Consta do processo que, em 14 de fevereiro de 1.996, a autora foi submetida a exame de tomografia computadorizada e em 17 de fevereiro a exame de ressonância magnética. Submeteu-se a autora, por fim, a procedimento de natureza cirúrgica ('laminectomia descompressiva na região cérvico-torácica'), isso em 21 de fevereiro, intervenção que pode ser considerada de emergência. O laudo esclarece que, tanto para os exames que diagnosticaram a enfermidade da autora, quanto para a internação e cirurgia, estavam eles, efetivamente, em período de carência (fls. 362, laudo pericial).
O que se tem, então, é que o exame de tomografia computadorizada foi solicitado em 14 de fevereiro de 1.996; esse exame, bem como o de ressonância magnética, integram o capítulo V, do estatuto social da recorrida, como restrição o que, vale dizer, a recorrente não tinha cobertura para tais exames. O que se tem é que, firmada a relação estatutária entre as partes, na assistência cirúrgica e hospitalar estão excluídos os tratamentos resultantes de 'tomografia computadorizada' e 'ressonância magnética' (Estatutos Sociais artigo 8º, itens 13 e 16, pags. 84⁄86).
Também para a cirurgia estava a recorrente em período de carência (artigo 6º, item VI, dos Estatutos).”
Não se cuida, aqui, de interpretação fática, pois sobre estes dados não se controverte, apenas sobre a prevalência ou não da cláusula restritiva na espécie.
Do que se viu, claramente a autora foi acometida de doença surpreendente e grave, e, aliás, já quase ao final do período de carência, já vinha contribuindo há quase três anos, para uma carência de trinta e seis meses.
Nessas condições particulares, torna-se inaplicável a cláusula, não propriamente por ser em si abusiva, mas pela sua aplicação de forma abusiva, em contraposição ao fim maior do contrato de assistência médica, que é o de amparar a vida e a saúde, tornando verdadeiramente inócuo, na espécie.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe dou provimento, para afastar a aplicação da cláusula de carência no caso, determinando a cobertura do tratamento descrito na exordial, respeitadas, evidentemente, as demais condições do plano de saúde contratado.

Em recente precedente da Terceira Turma, relativo ao REsp. 1.055.199 - SP, tendo por recorrida a mesma seguradora, aquele colegiado apreciou a matéria em apreço, em decisão assim ementada:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA.
I - Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado.
II - No caso dos autos o seguro de saúde foi contratado em 27⁄10⁄03 para começar a viger em 1º⁄12⁄03, sendo que, no dia 28⁄01⁄04, menos de dois meses depois do início da sua vigência e antes do decurso do prazo de 120 dias contratualmente fixado para internações, o segurado veio a necessitar de atendimento hospitalar emergencial, porquanto, com histórico de infarto, devidamente informado à seguradora por ocasião da assinatura do contrato de adesão, experimentou mal súbito que culminou na sua internação na UTI.
III - Diante desse quadro não poderia a seguradora ter recusado cobertura, mesmo no período de carência.
IV - Recurso Especial provido.
(REsp 1055199⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2011, DJe 18⁄05⁄2011)

Naquele declinado precedente, relatado pelo Ministro Sidnei Beneti, Sua Excelência consignou:

2.- O recorrente alega, em síntese, que o prazo de carência contratualmente estabelecido para o caso de internação por motivo emergencial é abusivo. Sustenta que, nos termos do artigo 12, V, c, da Lei 9.656⁄98, a carência nos casos de urgência e emergência, assim entendidos os casos que implicam risco imediato de morte e de lesões irreparáveis, pode ser de no máximo 24 horas.
3.- Acrescenta que, nos termos dos artigos 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, não seria válida a cláusula do contrato que veio a fixar o período de carência em prazo superior ao definido por lei.
4.- Aponta dissídio jurisprudência com relação a julgado de outros tribunais nos quais, com base na Lei 9.656⁄98, se teria concluído que a carência não pode ser superior a 24 horas, nem pode o período de internação ser limitado à 12 horas, em ambulatório.
[...]
7.- A irresignação colhe êxito.
8.- Conforme esclarece o acórdão recorrido, o seguro de saúde foi contratado em 27⁄10⁄03 para começar a viger em 1º⁄12⁄03, sendo que, no dia 28⁄01⁄04, menos de dois meses depois do início da sua vigência, mas antes do decurso do prazo de 120 dias contratualmente fixado para internações, o segurado veio a necessitar de atendimento hospitalar emergencial, porquanto, com histórico de infarto, devidamente informado à seguradora por ocasião da assinatura do contrato de adesão, começou a passar mal e buscou atendimento de emergência no Hospital São Camilo, com suspeita de derrame e foi internado na UTI para observação, em 29.01.04, quando foram realizados exames no próprio local.
Ocorre que a empresa ré, em 30.01.04, se negou a dar cobertura para a internação, e, embora emitido laudo médico que foi encaminhado à Sul América, em 2⁄2⁄04, houve nova recusa.
O paciente, então, permaneceu internado na UTI, pois mesmo diante da negativa da empresa, não podia ser removido para hospital público, já que corria risco de vida.
Em 6⁄2⁄04, o autor foi transferido para o quarto, já fora de perigo, tendo recebido alta médica em 9.2.04.
Mesmo com a recusa de cobertura, o Hospital São Camilo atendeu o paciente e realizou todos os procedimentos necessários para salvar sua vida, entretanto, após a alta médica apresentou nota fiscal de serviço no valor de R$ 17.258,86 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a qual não teve o autor como pagar.
9.- Com efeito, a jurisprudência desta Corte já assinalou que o período de carência contratualmente estipulado não prevalece diante de situações emergenciais nas quais a recusa de cobertura frustraria o próprio sentido do contrato de seguro. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO.

(AgRg no Ag 1322204⁄PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 20⁄10⁄2010);
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA. ABUSIVIDADE. CDC, ART. 51, I.
(...)
III. Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido."
(REsp 466.667⁄SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 17⁄12⁄2007);
PLANO DE SAÚDE. Prazo de carência. Internação de urgência.
O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito. Recurso conhecido e provido.
(REsp 222.339⁄PB, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 12⁄11⁄2001)
10.- Além disso, nos termos da Súmula 302⁄STJ, "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".
11.- Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso especial para, julgando procedente o pedido, condenar a recorrida a custear as despesas hospitalares emergenciais, independentemente do prazo de carência.

Em precedente ainda mais recente, relativo ao AgRg 132.132.1 - PR, a Terceira Turma tornou a apreciar a matéria relativa à limitação para atendimento emergencial, em seguro de assistência à saúde, ao período de doze horas, por decorrência de carência contratual:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. COBERTURA. CLÁUSULA LIMITADORA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - UTI. RECONHECIDA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO N. 83⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1321321⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2012, DJe 29⁄02⁄2012)

Nesse mencionado precedente, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Sua Excelência dispôs:

A decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo não merece reforma.
O acórdão recorrido é enfático em reconhecer situação de emergência e a abusividade da cláusula que limita o período de internação em UTI a apenas 12 horas, o que se coaduna com o entendimento desta Corte no sentido da abusividade de cláusulas que restrinjam sensivelmente a finalidade pela qual o contrato fora entabulado, como registrei em momento anterior.
Permito-me reeditar os fundamentos pelos quais neguei provimento ao agravo, ratificando-os como razões de decidir do presente recurso:
O cerne da discussão é o direito de a parte recorrida ver financiado, pelo plano de saúde, tratamento de doença que preexistia à contratação, destacando-se que o contrato prevê direito à internação apenas após ultrapassado o prazo de carência, ou, no caso de atendimento emergencial, por um período de apenas 12 horas, o que estaria em consonância com o art. 35-C da Lei 9.656⁄98.
Bem andou o egrégio tribunal de origem em antecipar que o entendimento desta Corte Superior se amolda àquele adotado pelo acórdão recorrido acerca da inadmissibilidade de limitação do tempo de internação do segurado, especialmente quando em situação de emergência, não havendo, aí, exigir-se cumprimento de dilargado prazo de carência.
Evidencio a pacificidade da questão, relembrando os termos do enunciado 302⁄STJ:

6. Outrossim, mostra-se pacífico que o conceito de atendimento emergencial, na verdade, é verdadeira cláusula geral, prevendo a Lei a expedição, pela ANS, apenas de norma regulamentar a respeito do dispositivo.

Todavia, propugna Silvio Luis Ferreira da Rocha, com remissões à doutrina de Pontes de Miranda e Celso Antônio Bandeira de Mello, que o regulamento tem função meramente auxiliar às leis, não podendo ultrapassar seus limites para alterar ou extinguir direitos, o que é nítido no caso, em que se trata de atendimento emergencial, de inequívoca premência, relativo à doença gravíssima, cujos sintomas já são sentidos pelo consumidor, hipótese em que sobreleva o direito fundamental à vida:

2. O segundo problema envolve os limites do poder regulamentar a ser exercido por esses órgãos, especialmente o Consu. No Brasil, o poder regulamentar (melhor seria designá-lo dever regulamentar) atribuído ao Poder Executivo, nele compreendido o de editar resoluções, tem inúmeras restrições. Vige em nosso direito constitucional o princípio da legalidade e como conseqüência não se reconhece ao poder regulamentar a possibilidade de ultrapassar os limites impostos pela lei e, assim, criar, alterar ou extinguir direitos. Conforme lição de Pontes de Miranda "onde se estabelecem, alteram ou extinguem direitos, não há regulamentos - há abuso do poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei". Ainda nesse sentido os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello para quem:
"... é livre de qualquer dúvida ou entre dúvida que, entre nós, por força dos arts. , II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer. Vale dizer: restrição alguma à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei , e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos. Este último traço é que faz do regulamento, além de regra de menor força jurídica que a lei, norma dependente dela, pois forçosamente a pressupõe, sem o quê nada poderia dispor. No Direito pátrio, sem a lei não haveria espaço jurídico para o regulamento".
Além de obediência estrita aos limites impostos pela lei, o exercício do poder (dever) regulamentar cabe, tão-somente, em matéria objeto de ação administrativa ou que desta dependa e onde houver liberdade administrativa a ser exercida. (MARQUES, Cláudia Lima; LOPES, José Reinaldo de Lima; PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos (Coords.). Saúde e Responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, ps. 158 e 159)

A atual perspectiva dos direitos fundamentais é uma decorrência das transformações sociais e econômicas ocorridas no século XX, uma vez que o homem isolado do liberalismo tornou-se um novo homem, envolto em relações sociais que devem ser protegidas por valores não só individuais, mas também comunitários. (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 519).

Assim, após a Segunda Grande Guerra Mundial, foi desenvolvida nova perspectiva com relação aos direitos fundamentais, com o reconhecimento, além da dimensão subjetiva – conferidora de direitos subjetivos individuais –, a dimensão objetiva, sobre a qual Ingo Wolfgang Sarlet ensina:

Assume relevo a assim denominada perspectiva (ou dimensão) jurídico-objetiva dos direitos fundamentais, de acordo com a qual estes exprimem determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e zelar pelo seu respeito, mediante uma postura ativa, sendo, portanto, devedor de uma proteção global dos direitos fundamentais. A propósito, verifica-se que a doutrina tende a reconduzir o desenvolvimento da noção de uma vinculação também dos particulares aos direitos fundamentais ao reconhecimento da sua dimensão objetiva, deixando de considerá-los meros direitos subjetivos do indivíduo perante o Estado. ( SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 355-356).

Eugênio Facchini Neto avalia que, no âmbito do direito privado, o novo período é caracterizado pelo fato de que ocorre, também, uma limitação do poder da vontade dos particulares, pois, ao contrário de antes, tal limitação não se dá tão somente em virtude da aplicação de normas imperativas editadas em proveito de outros particulares, como é o caso das regras do direito de vizinhança, mas, sobretudo, a partir da concretização dos princípios constitucionais da solidariedade social e da dignidade da pessoa humana.

Portanto, abandona-se a ética do individualismo pela ética da solidariedade, relativiza-se a tutela da autonomia da vontade e torna mais intensa a proteção da dignidade do ser humano.(SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 22).

Com efeito, vem bem a calhar as considerações do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE 20.181.9, assim ementado:

SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da Republica, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e⁄ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e⁄ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. , LIV e LV, CF⁄88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11⁄10⁄2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821)

Naquele precedente, em que foi relator para o acórdão o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Sua Excelência fez as seguintes considerações:

O próprio campo do Direito Civil está prenhe de conflitos de interesses com repercussão no âmbito dos direitos fundamentais. O benefício concedido a um cidadão configura, não raras vezes, a imposição de restrição a outrem.
Por essa razão, destaca Rufner que quase todos os direitos privados são referenciáveis a um direito fundamental:
[...]
Em verdade, ensina Durig que uma aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas poderia suprimir ou restringir em demasia o princípio da autonomia privada. Portanto, é o próprio sistema de direitos fundamentais, ensina o notável constitucionalista tedesco, que autoriza e legitima que os indivíduos confiram aos negócios de direito privado conformação não coincidente com tais direitos.
Idêntica orientação é adotada pro Konrad Hesse, que destaca serem as relações entre pessoas privadas marcadas, fundamentalmente, pela idéia de igualdade. A vinculação direta dos entes privados aos direitos fundamentais não poderia jamais ser tão profunda, pois, ao contrário da relação Estado-cidadão, os direitos fundamentais operariam a favor e contra os dois partícipes da relação de Direito Privado.
Não se pode olvidar, por outro lado, que as controvérsias entre particulares com base no direito privado hão de ser decididas pelo Judiciário.
Estando a jurisdição vinculada aos direitos fundamentais, parece inevitável que o tema constitucional assuma relevo tanto na decisão dos tribunais ordinários; como no caso de eventual pronunciamento da Corte Constitucional.
[...]
Os direitos fundamentais não se destinam a solver diretamente conflitos de direito privado, devendo a sua aplicação realizar-se mediante os meios colocados à disposição pelo próprio sistema jurídico.
Segundo esse entendimento, compete, em primeira linha, ao legislador a tarefa de realizar ou concretizar os direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. Cabe a este garantir as diversas posições fundamentais relevantes mediante fixação de limitações diversas.
Um meio de irradiação direitos fundamentais para as relações privadas seriam as cláusulas gerais ( Generalklausel) que serviriam de 'porta de entrada' ( Einbruchstelle) dos direitos fundamentais no âmbito do Direito Privado.
[...]
Tal como enfatizado no 'Caso Blinkfuer', se o juiz não reconhece, no caso concreto, a influência dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, então ele não apenas lesa o direito constitucional objetivo, como também afronta direito fundamental considerado como pretensão em face do Estado, ao qual, enquanto órgão estatal, está obrigado a observar.
Assim, ainda que se não possa cogitar de vinculação direta do cidadão aos direitos fundamentais, podem esses direitos legitimar limitações à autonomia privada, seja no plano da legislação, seja no plano da interpretação.
É preciso acentuar que, diferentemente do que ocorre na relação direta entre o Estado e o cidadão, na qual a pretensão outorgada ao indivíduo limita a ação do Poder Público, a eficácia mediata dos direitos fundamentais refere-se primariamente a uma relação privada entre cidadãos, de modo que o reconhecimento do direito de alguém implica o sacrifício de faculdades reconhecidas a outrem.
Em outros termos, a eficácia mediata dos direitos está frequentemente relacionada com um caso de colisão de direitos. A posição jurídica de um indivíduo em face de outro somente pode prevalecer na medida em que se reconhece a prevalência de determinados interesses sobre outros.

3. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, restabelecendo a sentença em todos os seus consectários, inclusive os ônus sucumbenciais. Em relação à multa cominatória, nos termos do art. 461, parágrafo 6CPC, caberá ao Juízo da execução apurar eventual descumprimento da ordem proferida, examinar seu cabimento e o valor, se for o caso, de modo a evitar que se torne insuficiente ou excessiva.

É como voto.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, confirmo a condenação e, quanto à multa, não confirmo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a partir da decisão de antecipação de tutela e deixo ao juízo de execução, caso proposta, verificar se houve atraso injustificado do cumprimento da antecipação de tutela e da sentença, reavaliando valores em fase de execução, se necessário.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : DIEGO DE CARVALHO FERREIRA
REPR. POR : MARIA HELOÍSA TEIXEIRA DE CARVALHO FERREIRA
ADVOGADO : SANDRA LINHARES ZUANELLA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO
TATIANA CRUZ RUFATO E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, acompanho o voto de V. Exa.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Sr. Presidente, se for feita expressa essa ressalva, eu acompanho o voto de V. Exa. integralmente, já adiantando o meu voto.
PRESIDENTE O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RELATOR O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
QUARTA TURMA - SESSÃO DO DIA 13⁄03⁄2012
MINISTRO MARCO BUZZI
Ministro
VOTO-VENCIDO (EM PARTE)
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sr. Presidente, tenho uma dúvida relativamente à expressão "de se restabelecer a sentença", pois nela houve fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de a Seguradora não cumprir a determinação. Temo que se queira dar efeito retroativo, com essa idéia de restabelecimento da sentença, à incidência dessa multa de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento por parte da Seguradora, o que vai acabar causando uma dificuldade na execução da decisão por parte do vencedor. Penso que se deveria podar essa parte de estabelecimento de multa de mil reais, que é coisa para ser feita se na execução não vier o cumprimento por parte da Seguradora, quando o juiz da execução poderá cogitar da aplicação dessa multa, mas não a Corte aqui já fazer isso como inferência de que haverá descumprimento.
Parece que os pais pagaram o tratamento que deu o valor inicial de R$4.000,00 (quatro mil reais), depois R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Acho que podando a multa evitamos o problema. E se deixarmos a multa, poderemos ter problema, não obrigatoriamente teremos, mas poderemos ter problema.
A exclusão da multa, quer dizer, confirmamos a sentença, todas as condenações nela impostas, com exceção da multa diária por descumprimento, que deverá ser objeto de avaliação do juízo por ocasião da execução.
Sr. Presidente, acho que se deveria tirar a multa. Se se deixar essa questão da multa ser avaliada nas instâncias ordinárias, vamos ter aqueles problemas de a parte ficar interessada na multa de R$1.000,00 (mil reais), que é uma multa muito interessante, R$ 1.000,00 (mil reais) todos os dias, são R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, são R$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) por ano, e muitos anos transcorreram desde então... Talvez esteja em um milhão, dois milhões, três milhões, não sabemos, e...
Bom, a seguradora estava, parece-me, que recorrendo pelas instâncias do Judiciário. Agora, ela está condenada finalmente. Não me parece que se deva impor multas retroativas para uma parte que, afinal de contas, tinha o direito constitucional de usar os recursos que a lei processual prevê. Então, se ela o fez regularmente, chegou até essa instância...
Talvez o Judiciário tenha demorado treze anos para julgar o caso dela, mas ela cumpriu ou não a decisão naquela época. Agora, os treze anos não são imputáveis à seguradora, são devidos a nós aqui do Judiciário. A demora é nossa. Ela vai pagar treze anos de trezentos e sessenta e cinco mil reais vezes treze...
A minha proposta é podar, excluir a multa.
Quando condeno alguém a pagar alguma coisa, não estabeleço desde já uma multa. Vou condenar, está condenado. Agora, se na execução a parte instada na execução, aquela que foi condenada, não cumprir a decisão, aí o juiz da execução estabelecerá as multas e outras medidas que entender devidas.
Obrigação de fazer, não; obrigação de pagar. A obrigação é fazer o que? Fazer o pagamento. Ela não vai operar ninguém; ela não vai fazer tratamento quimioterápico. Ela vai pagar tratamento quimioterápico, vai pagar cirurgia, vai pagar internação hospitalar, vai pagar exame, vai pagar tudo. O fazer, nesse caso, é pagar.
A cirurgia foi feita pelo hospital, não pela seguradora.
Esse "deve ter" é que sempre irá ensejar interpretações...as interpretações das instâncias ordinárias que sempre levam à aplicação dessas multas e esses problemas vêm para cá.
Deveríamos dizer que estamos confirmando as condenações impostas na sentença, com exceção da multa ali tratada. Com isso, não estamos restabelecendo a sentença, porque se dissermos que estamos restabelecendo vão querer dar lá da data da sentença, daquele ano... Vai a maio de dois mil e três.
Também penso isso. E porque penso isso...
É por isso que sempre temos problemas com essas execuções, porque nunca somos claros suficientemente. Acho que a clareza não prejudica nada. Cabe ao juiz da execução impor multas no caso do descumprimento do que for decidido, o que for objeto da condenação.
Isso é um prêmio para a seguradora um caso em que em uma ação houve uma condenação da seguradora, nós estamos falando de prêmio de seguradora?
Porque sempre acontece essas coisas.
As partes estão discutindo uma coisa que não tem um valor tão grande e, de repente, com essas multas, passa-se a tratar de ouro, diamante, brilhante...
Não, é porque houve uma divergência quanto ao contrato. Houve uma previsão de carência e a seguradora entendeu que a cláusula de carência deveria prevalecer.
Aí é que está, nesses casos sempre a questão principal passa a ser a multa por causa dos valores exorbitantes.
Não, Sr. Presidente. Divirjo do voto de V. Exa., com a devida vênia, para confirmar as condenações previstas na sentença de primeiro grau, com exclusão da multa ali estabelecida.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0144835-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 962.980 ⁄ SP
Números Origem: 3274384 3274384001 5394 53942005
PAUTA: 13⁄03⁄2012 JULGADO: 13⁄03⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DIEGO DE CARVALHO FERREIRA
REPR. POR : MARIA HELOÍSA TEIXEIRA DE CARVALHO FERREIRA
ADVOGADO : SANDRA LINHARES ZUANELLA E OUTRO (S)
RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADOS : LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO
TATIANA CRUZ RUFATO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votou vencido, em parte, o Sr. Ministro Raul Araújo, que excluia a aplicação da multa.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1129052 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865733016/recurso-especial-resp-962980-sp-2007-0144835-5/inteiro-teor-865733019

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