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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1114606 PR 2009/0069909-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/06/2012 RSSTJ vol. 45 p. 33
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1114606_2c568.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO LAURI BECHER GIL E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
RECORRIDO : TTL TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : JONAS ADALBERTO PEREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE.
1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177⁄91 e da Circular nº 2.766⁄97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354⁄RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27⁄3⁄2012, DJe 3⁄4⁄2012; AgRg no REsp nº 1.179.514⁄RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe 26⁄10⁄2011; AgRg no REsp nº 1.097.237⁄RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16⁄06⁄2011, DJe 5⁄8⁄2011; AgRg no REsp nº 1.187.148⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3⁄5⁄2011, DJe 10⁄5⁄2011; AgRg no REsp nº 1.029.099⁄RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14⁄12⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010; EREsp nº 992.740⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9⁄6⁄2010, DJe 15⁄6⁄2010 ).
2 - O Decreto nº 70.951⁄72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177⁄91.
3 - Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte:
1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177⁄91 e da Circular nº 2.766⁄97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça.
2 - O Decreto nº 70.951⁄72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177⁄91. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, no julgamento de apelação cível interposta pela ora recorrente, reformou sentença terminativa em virtude do reconhecimento de carência de ação da autora, empresa TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA. - T.T.L., afastando a possibilidade da cobrança de taxa de administração em percentuais acima do legal, nos termos da seguinte ementa:

"AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ENCARGOS CONTRATUAIS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITE 10% - DECRETO Nº 70.941⁄1972 - DISPOSITIVO LEGAL EM VIGÊNCIA - APLICABILIDADE - REDUTOR CONTRATUAL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA SUMULADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O 31º DIA DA DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - PROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 253 e-STJ).

Nas razões do apelo nobre, sustenta a recorrente violação dos artigos e da Lei nº 5.768⁄71, 33 da Lei nº 8.177⁄91 e 39 do Decreto nº 70.951⁄72, bem como dissídio jurisprudencial.

Para tanto, argumenta ser "equivocado o entendimento do julgador ao afirmar que o Banco Central do Brasil não pode deliberar acima dos permissivos legais, porquanto tal incumbência lhe foi autorizada pelo art. 33, da Lei Federal nº 8.177 de 01.03.1991, que transferiu as atribuições previstas nos arts. e da Lei 5.768⁄71" (fl. 292 - e-STJ).

Ainda de acordo com a recorrente, "as circulares editadas pelo BACEN decorrem diretamente de atribuições conferidas por lei", razão pela qual "sua existência de determinações devem ser respeitadas como tais" (fl. 293 - e-STJ).

Ademais, entende "inaplicável o art. 42, do Decreto nº 70.951, de 09.8.1972, vez que a partir de 30 de junho de 1992, com a edição da Circular nº 2.196, e, posteriormente, em 03 de julho de 1997, com a Circular 2.766⁄97, ambas do Banco Central do Brasil, o Governo, considerando que os percentuais permitidos eram insuficientes para a sobrevivência das administradoras não estabeleceu percentual máximo para a cobrança de Taxa de Administração" (fl. 293 - e-STJ).

Aponta dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Recurso Especial nº 918.627⁄RS, paradigma cujo teor destoa do posicionamento exarado pelo Tribunal local por admitir "a total liberdade das empresas administradoras de consórcio para fixação da taxa de administração" (fl. 300 - e-STJ).

Após as contrarrazões, o recurso especial (fls. 325-328 - e-STJ) foi admitido na origem como representativo de controvérsia.

Diante da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica tese de direito, qual seja, a aplicação das disposições do Decreto nº 70.951⁄72 no tocante ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras nos contratos de consórcio, tanto o julgamento do presente recurso especial, como o do RESP nº 1.114.604⁄PR, anexo, foram afetados à Segunda Seção desta Corte, cumprindo o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 8⁄08.

Oficiados os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais e o Banco Central do Brasil, não houve manifestação nos autos.

O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos da ementa que ora se transcreve:

"DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
- Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177⁄91 e da Circular 2.766⁄97 do BACEN.
- Parecer pelo conhecimento e provimento parcial do recurso especial" (fl. 358 - e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Conforme já relatado, diante da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica tese de direito, qual seja, a imposição de limites de fixação de taxa de administração às administradoras de consórcio, tanto o julgamento do presente recurso especial e como o do RESP nº 1.114.604, anexo, foram afetados à Segunda Seção desta Corte, cumprindo o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 8⁄08.

Na origem, a ora recorrida - T.T.L. - TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. - propôs ação ordinária contra RANDON CONSÓRCIOS S⁄C LTDA. com o fim de requerer a condenação do Consórcio à restituição dos valores pagos, com a incidência de juros, "declarando-se nula toda e qualquer cláusula abusiva que venha a impedir o ressarcimento adequado e legal" (fl. 25 e-STJ).

O Tribunal de origem afirmou que "a taxa de administração estipulada no contrato encontra-se fora dos parâmetros legais" (fl. 256 e-STJ).

Assim, para o Tribunal local, "o Decreto nº 70.951⁄72, ao tratar sobre consórcios e outras formas de sociedades civis estabelece os limites de fixação da taxa de administração: 'art. 42 - as despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinquenta (50) vezes o salário mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a este limite" (fl. 257 - e-STJ).

Conheço do recurso especial e passo ao julgamento do mérito.

Antes de tudo, observe-se que a limitação anteriormente imposta às taxas de administração havia sido fixada por atos que já se encontram revogados. Por isso, impõe-se breve digressão histórica:

1) A Lei nº 5.468⁄71, no caput e inciso I, e no art. 8º, caput e incisos I e III, atribuía ao Ministério da Fazenda a competência para regulamentar as atividades das administradoras de consórcio.

2) Com base na Lei nº 5.768⁄71, foi editado o Decreto nº 70.951⁄72, cujos arts. 42 e 39 estabeleceram as seguintes diretrizes quanto à fixação das despesas de administração:

"Art. 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinquenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior esse limite.
§ 1º. As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo."
"Art. 39. O Ministério da Fazenda, visando adequar as operações de que trata o artigo 31 às condições de mercado ou da política econômica financeira, poderá fixar disposições diferentes das previstas neste Regulamento quanto a : limites de prazo, de participantes, de capital social e de valores dos bens, direitos ou serviços; normas e modalidades contratuais; percentagens máximas permitidas a título de despesas administrativas ; valores dos prêmios a distribuir."

3) Com a edição da Lei nº 8.177⁄91, atribuiu-se a competência para normatização das operações de consórcio ao Banco Central do Brasil - BACEN, como se afere de seu art. 33:

"Art. 33. A partir de 1º de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. e da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio , fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza.
Parágrafo único. A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil."

4) O BACEN, ao fazer jus ao Poder Regulamentar que lhe foi garantido pela nova norma, editou duas circulares sobre o tema, quais sejam, as Circulares nº 2.386⁄93 e nº 2.766⁄97, que não fixaram nenhum limite às taxas de administração. Nesse sentido, cite-se o teor do art. 34 da Circular nº 2.766⁄97:

"Art. 34. A taxa de administração será fixada pela administradora no contrato de adesão do consorciado , devendo ser fixado mesmo percentual para todos os participantes do grupo, sendo vedada sua alteração para maior durante o prazo de duração do grupo.
§ 1º. As associações de fins não lucrativos somente poderão cobrar as despesas efetivas e comprovadamente realizadas com a gestão do grupo."

5) Em novembro de 2006, o BACEN expediu portaria na qual afirma expressamente que o art. 42 do Decreto nº 70.951⁄72 está derrogado em razão da Lei nº 8.177⁄91.

No particular, o BACEN, ao exercer sua competência normativa decorrente da Lei 8.177⁄91, diploma que lhe transferiu a incumbência de regulamentar o regime relativo aos consórcios, editou circulares que autorizam a cobrança de taxas de administração nos moldes atuais, impedindo a aplicação do Decreto nº 70.951⁄72, que perdeu eficácia.

Consequentemente, a regulamentação da Lei nº 8.177⁄91 pelo BACEN por meio da edição de circulares que dispuseram sobre as taxas de administração, já não se vinculava, por óbvio, ao Decreto nº 70.951⁄72.

No caso, não há nenhuma abusividade do órgão regulador e fiscalizador da atividade econômica, que é o Banco Central do Brasil, ao não reeditar atos fixando patamar máximo para as taxas de administração concernentes ao consórcio.

Ao contrário.

Ressalte-se que a Circular nº 2.196⁄96 minorou os limites impostos aos consórcios e foi revogada pela Circular nº 2.766⁄97. Esta última deixou de expedir nova regulamentação sobre a limitação máxima concernentes aos percentuais relativos à taxa de administração.

O Decreto nº 70.951⁄72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestam fiel execução à Lei nº 8.177⁄91.

A sistemática atual, a partir da análise das normas que regulamentam a Lei nº 8.177⁄91 editadas pelo BACEN, afasta qualquer limite em relação às taxas de administração, que poderão ser fixadas livremente pelo próprio mercado.

É o que se extrai dos seguintes arestos:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AFRONTA. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - A alegação de julgamento extra petita não merece ser acolhida quando a Corte de origem, ao conhecer da questão, observou os estritos lindes do recurso, devendo a pretensão ser extraída da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo.
2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177⁄91, do artigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386⁄93 e do artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766⁄97, não sendo consideradas abusivas, por si só, as taxas fixadas em percentual superior a 10%. Precedentes.
3 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp nº 1.115.354⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2012, DJe 03⁄04⁄2012).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177⁄1991 e da Circular n. 2.766⁄1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento).
2. Descabe ao STJ examinar a suposta violação à matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da CF, pertence ao STF.
Tema que deveria ter sido debatido pelo acórdão recorrido e não por decisão desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp nº 1.179.514⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe 26⁄10⁄2011).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177⁄91 e da Circular 2.766⁄97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento).
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp nº 1.097.237⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2011, DJe 05⁄08⁄2011).
"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
- Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177⁄91 e da Circular 2.766⁄97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em mais de 10% (dez por cento).
- Agravo no recurso especial não provido" (AgRg no REsp nº 1.187.148⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2011, DJe 10⁄05⁄2011).
"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO LIMITAÇÃO. MORA. CARACTERIZADA.
I.- 'Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas' (Súmula 381⁄STJ).
II.- As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177⁄91 e da Circular n. 2.766⁄97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada.
III.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente caso.
IV.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp nº 1.029.099⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄12⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010).
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177⁄91 e da Circular 2.766⁄97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento).
2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie" (EREsp nº 992.740⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄06⁄2010, DJe 15⁄06⁄2010).

Percebe-se, portanto, que a matéria ora analisada encontra-se pacificada nesta Corte Superior de Justiça, que adotou o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177⁄91 e da Circular nº 2.766⁄97 do BACEN, não sendo consideradas ilegais ou abusivas as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento), conforme ocorre no presente caso (em 14% - quatorze por cento).

JULGAMENTO PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC

Diante das razões supracitadas, fixo as seguintes premissas para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil:

1) As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177⁄91 e da Circular nº 2.766⁄97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada pelas partes, na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354⁄RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27⁄3⁄2012, DJe 3⁄4⁄2012; AgRg no REsp nº 1.179.514⁄RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe 26⁄10⁄2011; AgRg no REsp nº 1.097.237⁄RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16⁄6⁄2011, DJe 5⁄8⁄2011; AgRg no REsp nº 1.187.148⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3⁄5⁄2011, DJe 10⁄5⁄2011; AgRg no REsp nº 1.029.099⁄RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14⁄12⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010; EREsp nº 992.740⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9⁄6⁄2010, DJe 15⁄6⁄2010).

2) O Decreto nº 70.951⁄72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177⁄91.

Em vista de todo o exposto, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2009⁄0069909-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.114.606 ⁄ PR
Números Origem: 10506 4595768 459576801
PAUTA: 13⁄06⁄2012 JULGADO: 13⁄06⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO LAURI BECHER GIL E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
RECORRIDO : TTL TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO : JONAS ADALBERTO PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio
SUSTENTAÇÃO ORAL
Consignada a presença do Dr. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES, pela RECORRENTE RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte:
1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177⁄91 e da Circular nº 2.766⁄97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça.
2 - O Decreto nº 70.951⁄72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177⁄91.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1155378 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865733354/recurso-especial-resp-1114606-pr-2009-0069909-9/inteiro-teor-865733358

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