jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0203090-94.2010.3.00.0000 AP 2010/0203090-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_189491_869e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO JULGADO REALIZADA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO OFICIANTE NO FEITO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado destinado ao mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade. Precedentes.
2. Na hipótese, o Defensor Público-Geral foi pessoalmente intimado do acórdão de apelação, não havendo de se falar em nulidade do ato processual com eventual renovação do prazo recursal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865733541/habeas-corpus-hc-189491-ap-2010-0203090-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 189491

Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0021367-46.2005.8.03.0002 AP