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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 223043 MS 2011/0257133-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/06/2012

Julgamento

21 de Junho de 2012

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_223043_0f0e9.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO VULNERANTE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o tipo penal do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 incrimina o mero porte de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, não fazendo registro quanto à necessidade de se aferir a potencialidade lesiva do artefato. Precedentes.
2. Desse modo, existindo outras provas nos autos capazes de demonstrar a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, mostra-se irrelevante a presença de laudo pericial atestando sua inaptidão para realizar disparos, tendo em vista que a consumação do delito, repita-se, não depende da potencialidade lesiva do instrumento vulnerante, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado na espécie.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865733673/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-223043-ms-2011-0257133-9