jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_223043_0f0e9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : MAGNO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO : PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : MAGNO JOSÉ DE OLIVEIRA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO VULNERANTE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o tipo penal do art. 14 da Lei n.º 10.826⁄2003 incrimina o mero porte de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, não fazendo registro quanto à necessidade de se aferir a potencialidade lesiva do artefato. Precedentes.
2. Desse modo, existindo outras provas nos autos capazes de demonstrar a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, mostra-se irrelevante a presença de laudo pericial atestando sua inaptidão para realizar disparos, tendo em vista que a consumação do delito, repita-se, não depende da potencialidade lesiva do instrumento vulnerante, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado na espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 21 de junho de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto em favor de Magno José de Oliveira contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos (fls. 114⁄120):

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Magno José de Oliveira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Dessume-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 60 (sessenta) dias-multa, em razão do cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826⁄03).
Recorreram as partes ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
O Ministério Público veiculou a tese de que o regime fechado seria o adequado para o início do cumprimento de pena. A defesa sustentou a atipicidade do crime de porte de arma, tendo em vista que a perícia atestara ser o artefato inapto a realizar disparos.
A Segunda Turma Criminal negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao defensivo. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 39⁄40):
APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269, DO STJ - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA NEGADA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - READEQUAÇÃO DA PENA CONCEDIDA EX OFFICIO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEA - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA OPERADA - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO MP IMPROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Somente se admite a adoção de regime de cumprimento de pena mais severo, no caso o fechado, quando, além da reincidência, as circunstâncias judiciais forem majoritariamente desfavoráveis ao réu e a pena seja fixada acima de 4 (quatro) anos de reclusão, em observância ao disposto na Súmula 269, do STJ.
O delito descrito no art. 14 da Lei nº. 10.826⁄03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) não exige a comprovação do resultado naturalístico por se tratar de crime de mera conduta. Assim, a constatação de que o artefato está apto, ou não, a realizar disparos é prescindível, haja vista não ser necessária a demonstração da ocorrência do efetivo risco à incolumidade pública, não havendo que se falar em absolvição por conduta atípica.
A culpabilidade deve ser aferida levando-se em conta a reprovabilidade da conduta do agente, não podendo ser considerada como desfavorável ao réu sem uma fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstratas ou dados integrantes da própria conduta tipificada, não podem ser utilizados para exasperar a pena-base acima do mínimo legal.
Consoante a Súmula 444, do STJ, é vedada a observância como maus antecedentes inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento, em respeito ao princípio da presunção de inocência.
A personalidade do agente deve ser entendida como as qualidades morais e sociais do indivíduo; se possui boa ou má índole, se apresentada eventuais desvios de caráter comportamental derivados da características individuais próprias. Aferi-la negativamente como irresponsável e⁄ou inconsequente, tão somente conclui-se pela típica e culpável do agente.
Os motivos do crime, fonte propulsora da vontade criminosa, não podem ser fundamentados na simples⁄genérica injustificativa do cometimento do crime. Imprescindível que haja uma fundamentação concreta e vinculada, sob pena de violação ao princípio basilar de que todas as decisões devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF).
Acompanhando evolução jurisprudencial da 6ª Turma do STJ, conclui-se pela viabilidade de compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, na dosimetria da pena, eis que a primeira é circunstância legalmente prevista como preponderante no art. 67, do CP.

Em razão de voto vencido proferido com tese favorável à defesa, houve a interposição de embargos infringentes. O acórdão que solucionou o recurso recebeu a ementa que segue (fl. 91):
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA NEGADA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.
O delito descrito no art. 14 da Lei 10.826⁄03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) não exige a comprovação do resultado naturalístico por se tratar de crime de mera conduta. Assim, a constatação de que o artefato está apto, ou não, a realizar disparos, é prescindível, haja vista não ser necessária a demonstração da ocorrência do efetivo risco à incolumidade pública, não havendo que se falar em absolvição por conduta atípica.

No Superior Tribunal de Justiça pretende-se o reconhecimento da atipicidade da conduta de portar arma inapta, como indicou perícia, a efetuar disparos. O argumento invocado é o de que o instrumento, nessas condições, não importa nenhuma ofensa à incolumidade pública, portanto, portá-lo implicaria crime impossível em razão da absoluta impropriedade do objeto.
O pedido de liminar foi indeferido às fl. 101.
Dispensadas as informações, foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela concessão da ordem (fls. 109⁄112).
Brevemente relatado, decido.
Razão não assiste ao impetrante.
Relembremos o que preconiza o art. 14 da Lei n.º 10.826⁄2003:
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Da leitura do artigo acima depreende-se que a decisao do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não merece reparo.
Isso porque, o tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826⁄2003 incrimina o mero porte de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, não fazendo qualquer registro quanto à necessidade de se aferir a potencialidade lesiva do artefato.
Por outra volta, o Estatuto do Desarmamento, sabemos todos, foi promulgado com o objetivo de disciplinar a aquisição de armas e munições em território nacional, bem assim de regulamentar os registros e portes das armas de fogo que estão em posse de cidadão comuns. Noutras palavras: a Lei n.º 10.826⁄2003 buscou, em última análise, garantir a segurança da coletividade.
Por essa razão, a objetividade jurídica dos delitos nela tipificados transcendem a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social, asseguradas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia.
Desse modo, existindo outras provas nos autos capazes de demonstrar a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, mostra-se irrelevante a presença de laudo pericial atestando sua inaptidão para realizar disparos, tendo em vista que a consumação do delito, repita-se, não depende da potencialidade lesiva do instrumento vulnerante, razão pela qual não diviso constrangimento ilegal a ser sanado na presente via.
Nesse sentido:
A - HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REVÓLVER COM DEFEITO E DESMUNICIADO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. AFASTAMENTO PROCEDIDO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA.
1. A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e, ademais, desmuniciada, não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Precedentes deste STJ.
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAPTIDÃO DO REVÓLVER. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO.
1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16 da Lei 10.826⁄03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.
2. A existência de laudo pericial atestando a inaptidão do revólver apreendido mostra-se irrelevante, pois o delito do art. 16 da Lei 10.826⁄03 configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor.
[...]
2. Ordem parcialmente concedida tão-somente para excluir da condenação do delito de roubo a causa de especial aumento de pena disposta no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, restando a sanção do paciente definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, por violação aos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826⁄03, mantidos, no mais, a sentença e o acórdão combatidos.
( HC n.º 106.606, Relator o Ministro JORGE MUSSI , DJe de 13⁄10⁄2009.)
B - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA INSERTA NO ART. 16 DA LEI 10.826⁄03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FLAGRANTE OCORRIDO EM 28⁄2⁄07. TIPICIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826⁄03, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais.
2. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado.
[...]
5. Ordem denegada.
( HC n.º 120.957, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 27⁄4⁄2009.)
C - PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 14 DA LEI Nº 10.826⁄03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO.
Na linha de precedentes desta Corte o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes). Ordem denegada.
( HC n.º 120.957, Relator o Ministro FELIX FISHER, DJ de 21⁄2⁄2008.)
O Supremo Tribunal Federal possui idêntico entendimento, destacando-se:
[...]
Tais as circunstâncias, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus .

Em suas razões, sustenta o agravante que a conduta descrita na inicial, "embora se enquadre formalmente ao tipo previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, é inidônea para causar lesão ou mesmo ameaça à incolumidade pública, pois a arma apreendida não estava em condições de ser utilizada" (fl. 131).

Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que seja o presente recurso submetido à apreciação da Turma, "pugnando-se pela reforma da decisão para que seja dado seguimento ao feito e concedida a ordem, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e, por conseguinte, absolvendo-se o paciente" (fl. 135).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Tenho que o recurso não merece prosperar, devendo a decisão atacada ser mantida por seus próprios fundamentos.

De efeito, conforme se verifica das razões apresentadas, o agravante não infirmou os fundamentos da decisão unipessoal, limitando-se a reiterar os argumentos invocados na inicial do habeas corpus, no sentido de que instrumento inapto a efetuar disparos não importa em ofensa à incolumidade pública, portanto, portá-lo implicaria em crime impossível em razão da absoluta impropriedade do objeto.

Da análise do tipo penal em exame constata-se que a lei visa à proteção da incolumidade pública, bastando, desse modo, a probabilidade de dano. Destaquei na decisão agravada e volto aqui a frisar que se trata de delito de perigo abstrato, que possui como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, bastando para configurar o crime o simples porte da arma de fogo.

Noutras palavras: a Lei n.º 10.826⁄2003 antecipa a punição do ato de portar instrumento vulnerante e busca minimizar o risco de ocorrerem comportamentos que podem produzir efeitos danosos à sociedade, na tentativa de garantir aos cidadãos o efetivo exercício do direito à segurança.

A meu ver, o mero porte da arma de fogo representa meio suficiente para se alcançar objetivos espúrios, uma vez que pode intimidar, constranger, violentar, transformando-se, dessa forma, em objeto que oferece risco objetivo à paz social. Nessa contextura, entendo ser irrelevante se aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal.

No mesmo sentido:

A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, II, b, CPC. CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE.
1. Conforme estabelecido no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, é possível o relator negar provimento monocraticamente ao agravo em recurso especial em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal.
2. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal.
3. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante a demonstração de efetiva ofensividade.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 155.202⁄MS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 30⁄5⁄2012.)
B - HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REVÓLVER COM DEFEITO E DESMUNICIADO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. AFASTAMENTO PROCEDIDO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA.
1. A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e, ademais, desmuniciada, não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Precedentes deste STJ.
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAPTIDÃO DO REVÓLVER. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO.
1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16 da Lei 10.826⁄03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.
2. A existência de laudo pericial atestando a inaptidão do revólver apreendido mostra-se irrelevante, pois o delito do art. 16 da Lei 10.826⁄03 configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor.
[...]
2. Ordem parcialmente concedida tão-somente para excluir da condenação do delito de roubo a causa de especial aumento de pena disposta no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, restando a sanção do paciente definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, por violação aos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826⁄03, mantidos, no mais, a sentença e o acórdão combatidos.
( HC n.º 106.606, Relator o Ministro JORGE MUSSI , DJe de 13⁄10⁄2009.)
C - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA INSERTA NO ART. 16 DA LEI 10.826⁄03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FLAGRANTE OCORRIDO EM 28⁄2⁄07. TIPICIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826⁄03, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais.
2. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado.
[...]
5. Ordem denegada.
( HC n.º 120.957, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 27⁄4⁄2009.)

Diante dessas considerações, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0257133-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 223.043 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX 20110107865
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄06⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MAGNO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO : GRAZIELA EILERT BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : MAGNO JOSÉ DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MAGNO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO : PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : MAGNO JOSÉ DE OLIVEIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865733673/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-223043-ms-2011-0257133-9/inteiro-teor-865733679

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2000.01.00.120957-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2008/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2011/XXXXX-9