jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1337052 SP 2010/0144120-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1337052 SP 2010/0144120-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/06/2012

Julgamento

19 de Junho de 2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1337052_ab756.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IR. EXERCÍCIOS DE 1979, 1982 E 1983. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS. REVISÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO.

1. O decisum impugnado não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC, porquanto a agravante não atacou o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. Não se conhece do pedido de revisão de honorários arbitrados na origem, pois o tema não foi ventilado nem em sede do recurso especial, nem no sucessivo agravo, constituindo clara inovação recursal. 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865733797/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1337052-sp-2010-0144120-5