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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1426377 DF 2011/0196383-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 22/06/2012

Julgamento

19 de Junho de 2012

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1426377_72d32.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. ENQUADRAMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).
3. Limita-se a União, no presente caso, a defender que o reenquadramento dos autores/agravados, anistiados por força do art. da Lei 8.878/94, deveria se dar no nível inicial de suas respectivas carreiras, sem, contudo, infirmar o fundamento do acórdão recorrido lastreado na Instrução Normativa nº 12/94, expedida pela Secretaria da Administração Federal, que expressamente reconhecera o direito dos autores/agravados de serem enquadrados no "nível, padrão ou referência em que se encontravam, quando demitidos, nos seus respectivos quadros de pessoal".
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008878 ANO:1994 ART :00002
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284
  • FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:000012 ANO:1994 (SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865735263/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1426377-df-2011-0196383-2