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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2012

Julgamento

18 de Junho de 2012

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_179654_27b43.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
HABEAS CORPUS Nº 179.654 - SC (2010⁄0131313-8)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : ANTENOR ANDRES MINETTO
ADVOGADO : ANTENOR ANDRES MINETTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : VALDIR JORGE BERTÓ
EMENTA
HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE.
1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso, o modo como o furto foi praticado indica a reprovabilidade do comportamento do réu, que realizou ligação clandestina em sua residência, fazendo com que o hidrômetro não registrasse a quantidade de água consumida, em prejuízo da empresa estatal de abastecimento de água.
3. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 18 de junho de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
HABEAS CORPUS Nº 179.654 - SC (2010⁄0131313-8)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Valdir Jorge Bertó contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao apelo defensivo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 29 (vinte e nove) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 2º, II, do Código Penal, sendo substituída a sanção corporal por duas medidas restritivas de direito.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. De ofício, o órgão julgador reduziu a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, mantendo, no mais, a sentença.
Neste writ , sustenta o impetrante que a conduta imputada ao paciente não configurou qualquer lesividade, o que exclui a tipicidade da conduta, devendo ser observado o princípio da insignificância.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal é pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 179.654 - SC (2010⁄0131313-8)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Pede a defesa seja aplicado o princípio da insignificância, com a absolvição do paciente.
Entendo, contudo, que a ordem não comporta concessão.
Isso porque para a aplicação do referido postulado, devem ser obedecidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
No caso, o modo como o furto foi praticado indica a reprovabilidade do comportamento do réu, que demonstrou ousadia ao realizar ligação clandestina em sua residência, fazendo com que o hidrômetro não registrasse a quantidade de água que era consumida, em prejuízo da empresa estatal responsável pelo abastecimento de água.
Tais fatos não podem ser ignorados, sob pena de se destoar por completo das hipóteses em que esta Corte vem aplicando o princípio da insignificância.
A exemplo, vejam-se os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. No caso, não obstante o pequeno valor da res furtiva - R$ 22,00 em moedas e várias bijuterias no valor de R$ 86,50 - não é de se falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento da paciente razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, na medida em que agiu em concurso com uma comparsa não identificada, perpetrando a subtração contra duas vítimas diferentes, arrebatando, de início, bijuterias de um estabelecimento comercial e, em seguida, retirando uma bolsinha de moedas da vítima Ana Cecília, contra a qual, inclusive, agiu com agressividade, empurrando-a e desferindo-lhe um tapa no rosto, muito embora responda apenas por furto qualificado.
2. Impõe-se notar, ademais, ser a ré reincidente, ostentando outras várias condenações transitadas em julgado, alcançando 25 anotações criminais no total, que vão desde a década de 70 até os dias de hoje (fl. 26), sendo certo que o delito de que se cuida foi cometido enquanto gozava de livramento condicional, restando inaplicável o princípio da insignificância.
3. Habeas corpus denegado.
(HC nº 177.930⁄RJ, Relator o Desembargador convocado Haroldo Rodrigues, DJe de 16⁄11⁄2010)
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO DE UM CARTUCHO DE TINTA PARA IMPRESSORA AVALIADO EM R$ 25,70, PERTENCENTE À PENITENCIÁRIA ONDE O PACIENTE CUMPRIA PENA. RES FURTIVA QUE PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DESVALOR SOCIAL DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT.
ORDEM DENEGADA.
1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.
2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412⁄SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04).
3. Na hipótese em apreço, embora o valor do objeto furtado (cartucho de tinta para impressora) possa ser considerado ínfimo, eis que avaliado em R$ 25,70, o fato de pertencer ao Centro de Progressão Penitenciária onde o paciente cumpre pena por delito anterior denota o alto grau de reprovabilidade da conduta, afastando a possibilidade de incidência do referido princípio ao caso concreto. Precedentes do STJ.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
(HC nº 163.435⁄DF, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8⁄11⁄2010)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. APESAR DE SE TRATAR DE RES FURTIVA, CUJO VALOR PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO, A TENTATIVA DO CRIME SE DEU POR MEIO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE COOPERAÇÃO DE INIMPUTÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Quanto à incidência do princípio da insignificância, são necessários "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412⁄SP, Ministro Celso de Mello, Supremo
Tribunal Federal, DJ de 19⁄11⁄2004).
2. No caso, a conduta perpetrada pela paciente não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. Sua atitude revela lesividade suficiente para justificar uma condenação, havendo que se reconhecer a ofensividade, a periculosidade social e o significativo grau de reprovabilidade do seu comportamento, até porque, não obstante o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) dos bens que se tentou furtar, a ação se deu por meio de rompimento de obstáculo – arrombamento da grade de proteção – e mediante cooperação de um inimputável, o que não pode ser ignorado sob pena de se destoar por completo das hipóteses em que esta Corte vem aplicando o princípio ora invocado.
3. Ordem denegada.
(HC nº 152.875⁄SP, de minha relatoria, DJe de 7⁄6⁄2010)
Não se olvide que a sanção corporal foi substituída por medidas restritivas de direitos, o que faz concluir pela proporcionalidade da resposta penal aplicada na espécie.
Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0131313-8
HC 179.654 ⁄ SC
Números Origem: 20090173719 67040022192
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄06⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES DE SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ANTENOR ANDRES MINETTO
ADVOGADO : ANTENOR ANDRES MINETTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : VALDIR JORGE BERTÓ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1155800 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865735671/habeas-corpus-hc-179654-sc-2010-0131313-8/inteiro-teor-865735681

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