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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 947723 PR 2007/0098605-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 20/06/2012

Julgamento

12 de Junho de 2012

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_947723_d9856.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE : CEZAR AUGUSTO BITTENCOURT STANGE
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTRO
LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ
EMBARGADO : CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE JOÃO PESSOA LTDA
ADVOGADO : WAGNER H SILVA BRITO E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.

2. O fato de a demora para a realização da cirurgia vascular ter decorrido das atitudes adotadas pelos profissionais do Hospital São Vicente de Paula ou do Hospital Santa Isabel, consoante consignado na sentença e corroborado pelo acórdão recorrido, tem o condão de afastar todos os argumentos do recorrente, uma vez que o tempo foi o fator determinante do malogro da cirurgia vascular a que foi submetido.

3. O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 12 de junho de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

EMBARGANTE : CEZAR AUGUSTO BITTENCOURT STANGE
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTRO
LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ
EMBARGADO : CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE JOÃO PESSOA LTDA
ADVOGADO : WAGNER H SILVA BRITO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CEZAR AUGUSTO BITTENCOURT STANGE contra acórdão desta relatoria, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A insurgência especial centrou-se na omissão do Tribunal quanto à apreciação da questão relativa ao apontado atendimento negligente e omisso ao recorrente, ocasionando a demora na realização da cirurgia para recomposição de sua veia femural, e, posteriormente a necessidade da amputação do membro inferior esquerdo.
2. A sentença enfatizou que a demora para a realização da cirurgia vascular decorreu de atitudes adotadas pelos profissionais do Hospital São Vicente de Paula ou do Hospital Santa Isabel, uma vez que a Clínica recorrida encaminhou o recorrente, em tempo hábil, para realização da cirurgia vascular, razão pela qual nenhuma responsabilidade poder-lhe-ia ser imputada pela eventual negligência ocorrida noutro estabelecimento. Tal fundamento tem o condão de afastar todos os argumentos do recorrente, uma vez que o tempo foi o fator determinante do malogro da referida operação.
3. O Tribunal estadual, com base nas provas dos autos e na minuciosa sentença, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, apenas adotando fundamento diverso do perquirido pelo recorrente, ressoando inequívoca a inexistência de violação ao art. 535 do CPC.
4. De outra parte, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ.
5. Recurso especial não provido.

Sustentou o embargante omissão quanto ao fato de a Clínica não ter providenciado, em transporte adequado, o imediato encaminhamento do paciente a estabelecimento com condições de acompanhar eventual lesão vascular, não ter contactado um cirurgião vascular, e, o que é pior, ter orientado o recorrente a procurar um hospital sem qualquer condição de realizar um mero exame de arteriografia.

Requereu o prequestionamento de artigos constitucionais.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE : CEZAR AUGUSTO BITTENCOURT STANGE
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTRO
LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ
EMBARGADO : CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE JOÃO PESSOA LTDA
ADVOGADO : WAGNER H SILVA BRITO E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.

2. O fato de a demora para a realização da cirurgia vascular ter decorrido das atitudes adotadas pelos profissionais do Hospital São Vicente de Paula ou do Hospital Santa Isabel, consoante consignado na sentença e corroborado pelo acórdão recorrido, tem o condão de afastar todos os argumentos do recorrente, uma vez que o tempo foi o fator determinante do malogro da cirurgia vascular a que foi submetido.

3. O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC.

4. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. No que tange ao prequestionamento de questão constitucional, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão unânime de sua Corte Especial, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se acolherem embargos declaratórios que, à guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto.

Nesse sentido, confiram-se os julgados desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 315 e 316⁄STJ E 599⁄STF. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
1. Ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 535 do CPC, os embargos de declaração não têm cabimento.
2. Inviável a aposição de embargos declaratórios com o fim de provocar o reexame de matéria já apreciada.
3. O entendimento que levou o STF a cancelar a Súmula n. 599 está em consonância com o enunciado das Súmulas n. 315 e 316⁄STJ e com o disposto nos arts. 546, I, e 557 do CPC.
4. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC na hipótese de manifesta improcedência da irresignação e do seu caráter meramente protelatório.
5. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco prequestionar princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de violação da rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.
6. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EAg 1202420⁄MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 31⁄08⁄2011, DJe 26⁄09⁄2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME E DE MERA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTAS VIOLAÇÕES QUE DECORREM DO DECISUM.
Inexistentes as eivas do art. 619 do CPP, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco serve ao intuito de fazer prevalecer certo ponto de vista do embargante.
Estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter por desnecessária a ampliação da controvérsia por meio da extensão de tema por ele abrangido, somente para atender ao desejo da parte.
Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido.
Embargos rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281⁄ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄07⁄2011, DJe 12⁄08⁄2011)

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC.

No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a omissão afirmada pelo embargante, consoante se dessume do seguinte excerto do voto condutor:

O Juízo singular foi suficientemente claro ao proclamar, com arrimo no contexto fático-probatório dos autos, a ausência de nexo causal entre a conduta do preposto da recorrida e o resultado lesivo, ressaltando que a demora para a realização da cirurgia vascular decorreu das atitudes do Hospital São Vicente de Paula ou do Hospital Santa Isabel, razão pela qual nenhuma responsabilidade poderia ser imputada à Clínica recorrida pela eventual negligência ocorrida noutro estabelecimento (fls. 409-410):
Para analisar a eventual culpa da ré necessário que repassemos todos os atendimentos pelo que o paciente passou.
Após o acidente de motocicleta, ocorrido por volta da 1:00 hora, o autor foi levado à clínica ré, sendo após encaminhado ao Hospital São Vicente e por fim ao Hospital Santa Isabel, aonde passou por cirurgia que teve início às 14:30 horas, logo, do acidente até o início da cirurgia decorreram pouco mais de 13:00 horas, muito superior ao ideal para restaurar a circulação sanguínea no paciente, pois como indicado pelos médicos inquiridos nos autos, a cirurgia para ter melhor possibilidade de sucesso não poderia ter sido realizada em tempo superior a 06:00 horas do acidente.
Dentre as considerações que o perito fez em seu laudo algumas se destacam e servem para auxiliar ao deslinde do feito. Dentre tais a que "Nos parece que o médico assistente fez o diagnóstico corretamente"; "O paciente, sem demora, deve ser atendido por profissional habilitado no reparo das lesões vasculares, principalmente arteriais e em ambiente adequado e que"A presteza no atendimento e reparo das lesões vasculares é determinante do bom resultado".
Assim, à primeira vista, pareceu que o médico que atendeu ao autor na clínica ré (primeiro atendimento) diagnosticou com precisão a lesão sofrida pelo autor.
O médico Caio Paiva Rocha, cirurgião vascular e que foi consultado sobre o problema do autor, consulta feita às 5:00 horas, informa " Que no ano de 1991, só existiam em João Pessoa dois especialistas em cirurgia vascular; que o Hospital São Vicente de Paula era, na época, o único referencial ao atendimento do SUS ; Que na época, todos os acidentes graves eram encaminhados ao Hospital São Vicente de Paula, que tinha condições de realizar cirurgias neuro-vasculares ; Que o diagnóstico da Clínica Ortopédica foi correto, quando encaminhou o autor para o Hospital, na verdade, o depoente apenas confirmou o diagnóstico que já vinha da Clínica; que o tempo hábil para a realização da cirurgia era de 6 horas; que a cirurgia não foi feita dentro do tempo hábil; Que às cinco horas da manhã, o depoente, quando foi ver o paciente no hospital, ainda estava no tempo hábil para a cirurgia, mas a cirurgia foi realizada fora do tempo hábil; que não há nexo causal entre o primeiro atendimento e o amputamento da perna". (fls. 39)
[...]
Já o médico Renato de Queiroz Fernandes (fls. 273), disse que o autor ficou cerca de uma hora e meia na clínica requerida para depois ser transferido ao Hospital São Vicente de Paula e que houve uma demora grande no atendimento feito no Hospital São Vicente de Paula e no Hospital Santa Isabel. Também confirma que na clínica ré não havia especialista em cirurgia vascular.
Por este testemunho se vê que o autor ficou relativamente pouco tempo junto à Clínica Ortopédica e que o encaminhamento do paciente foi correto e dentro do prazo para que ele pudesse passar pela cirurgia vascular que tanto necessitava, sobretudo porque o encaminhamento do paciente já foi feito com o diagnóstico correto.
[...]
De tudo que se colheu de provas nos autos verifico que o médico que atendeu o autor logo após o acidente na clínica ortopédica fez o diagnóstico correto e como não tinha condições de realizar a operação o encaminhou a um hospital de referência. Que o encaminhamento do paciente a outro hospital se deu em tempo hábil para que a cirurgia vascular fosse realizada com sucesso. A demora para a realização da operação se deveu ou às atitudes tomadas junto ao Hospital São Vicente de Paula ou mesmo junto ao Hospital Santa Isabel, contudo, nenhuma responsabilidade pode ser imputada à ré pela eventual negligência ocorrida noutro estabelecimento. (Grifos nossos)
Nessa linha, o Tribunal estadual, com base nas provas dos autos e na minuciosa sentença (que enfatizou que o paciente chegou ao outro hospital em tempo hábil para a realização da cirurgia), pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, apenas adotando fundamento diverso do perquirido pelo recorrente, o que se dessume do seguinte excerto do voto condutor (fl. 484):
No caso dos autos, porém, não há provas suficientes para que se possa condenar a clínica médica à indenizar o apelante, eis que o atendimento prestado ao senhor Cezar Augusto Bittencourt Stange quando este procurou atendimento médico junto à Clínica Ortopédica e Traumatológica de João Pessoa Ltda., foi pertinente e cercada das cautelas recomendáveis e não havendo prova de que o profissional de Medicina foi negligente, imprudente ou imperito na determinação do tratamento, não há como considerar procedente a ação de indenização.
[...]
Faz-se mister reiterar, de modo a afastar toda e qualquer dúvida, que o fato de a demora para a realização da cirurgia vascular ter decorrido das atitudes adotadas pelos profissionais do Hospital São Vicente de Paula ou do Hospital Santa Isabel, consoante consignado na sentença e corroborado pelo acórdão recorrido, tem o condão de afastar todos os argumentos do recorrente, uma vez que o tempo foi o fator determinante do malogro da referida operação.

Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende o embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso concreto pelas razões acima delineadas.

4. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2007⁄0098605-1
REsp 947.723 ⁄ PR
Números Origem: 2290119 229011902
EM MESA JULGADO: 12⁄06⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CELIA MENDONÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CEZAR AUGUSTO BITTENCOURT STANGE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTRO
RECORRIDO : CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE JOÃO PESSOA LTDA
ADVOGADO : WAGNER H SILVA BRITO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : CEZAR AUGUSTO BITTENCOURT STANGE
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTRO
LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ
EMBARGADO : CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE JOÃO PESSOA LTDA
ADVOGADO : WAGNER H SILVA BRITO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1153583 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865737256/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-947723-pr-2007-0098605-1/inteiro-teor-865737266