Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 19115 RS 2012/0056060-3

1. A natureza incidental da medida cautelar não afasta a necessidade de suficiente instrução do pedido, porque seu processamento ocorre em autos apartados. Precedentes.

2. A orientação jurisprudencial dominante no âmbito desta Corte é no sentido de não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão recorrida. Súmula 735/STF. Precedentes do STF e do STJ.

3. Em casos tais, ainda que se possa antever a importante discussão jurídica travada entre as partes sobre o mérito da causa, a questão submetida não ultrapassa as barreiras da admissibilidade recursal, uma vez que não se vislumbra o esgotamento de instância, constitucionalmente exigido e, ainda, o amadurecimento da causa submetida, a partir do aprofundamento, na instância ordinária, das razões que ensejaram a suspensão da sobredita condição contratualmente estabelecida entre as partes litigantes.

4. Uma vez reconhecida, pelos próprios requerentes, a circunstância de que os contratos entre os lojistas e o novo shopping foram firmados com bastante antecedência, a medida ora requerida, às vésperas da abertura das novas lojas, se mostra incapaz de desagravar a situação das partes. O seu deferimento a essa altura dos acontecimentos ensejará, extreme de dúvidas, o denominado dano reverso e a sua denegação poderia agravar o atual estado de coisas, especialmente se, após o julgamento definitivo da lide, sucumbirem as requerentes.

5. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.