jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 19115 RS 2012/0056060-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-MC_19115_2c0a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MEDIDA CAUTELAR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO FIRMADO ENTRE SHOPPING CENTER E SEUS LOJISTAS AFILIADOS. CLÁUSULA DE RAIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DOS ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS IMPRESCINDÍVEIS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SÚMULA 735/STF. NÃO ANTECIPAÇÃO DE PROVIMENTO ABSOLUTAMENTE IRREVERSÍVEL. PERIGO DE DANO REVERSO EVIDENCIADO.

1. A natureza incidental da medida cautelar não afasta a necessidade de suficiente instrução do pedido, porque seu processamento ocorre em autos apartados. Precedentes.
2. A orientação jurisprudencial dominante no âmbito desta Corte é no sentido de não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão recorrida. Súmula 735/STF. Precedentes do STF e do STJ.
3. Em casos tais, ainda que se possa antever a importante discussão jurídica travada entre as partes sobre o mérito da causa, a questão submetida não ultrapassa as barreiras da admissibilidade recursal, uma vez que não se vislumbra o esgotamento de instância, constitucionalmente exigido e, ainda, o amadurecimento da causa submetida, a partir do aprofundamento, na instância ordinária, das razões que ensejaram a suspensão da sobredita condição contratualmente estabelecida entre as partes litigantes.
4. Uma vez reconhecida, pelos próprios requerentes, a circunstância de que os contratos entre os lojistas e o novo shopping foram firmados com bastante antecedência, a medida ora requerida, às vésperas da abertura das novas lojas, se mostra incapaz de desagravar a situação das partes. O seu deferimento a essa altura dos acontecimentos ensejará, extreme de dúvidas, o denominado dano reverso e a sua denegação poderia agravar o atual estado de coisas, especialmente se, após o julgamento definitivo da lide, sucumbirem as requerentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865737262/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-19115-rs-2012-0056060-3

Informações relacionadas

Guizela Oliveira, Advogado
Modeloshá 7 anos

Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 48703 PA 0058678-84.2021.1.00.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0699165-70.2019.8.13.0000 Coromandel