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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/06/2012

Julgamento

12 de Junho de 2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-MC_19115_2c0a2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A
ADVOGADO : NELSON NERY JÚNIOR
AGRAVANTE : LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA
AGRAVANTE : LRR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO DE MAGALHÃES E OUTRO (S)
AGRAVADO : SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : PABLO BERGER
EMENTA
MEDIDA CAUTELAR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO FIRMADO ENTRE SHOPPING CENTER E SEUS LOJISTAS AFILIADOS. CLÁUSULA DE RAIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DOS ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS IMPRESCINDÍVEIS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SÚMULA 735⁄STF. NÃO ANTECIPAÇÃO DE PROVIMENTO ABSOLUTAMENTE IRREVERSÍVEL. PERIGO DE DANO REVERSO EVIDENCIADO.
1. A natureza incidental da medida cautelar não afasta a necessidade de suficiente instrução do pedido, porque seu processamento ocorre em autos apartados. Precedentes.
2. A orientação jurisprudencial dominante no âmbito desta Corte é no sentido de não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão recorrida. Súmula 735⁄STF. Precedentes do STF e do STJ.
3. Em casos tais, ainda que se possa antever a importante discussão jurídica travada entre as partes sobre o mérito da causa, a questão submetida não ultrapassa as barreiras da admissibilidade recursal, uma vez que não se vislumbra o esgotamento de instância, constitucionalmente exigido e, ainda, o amadurecimento da causa submetida, a partir do aprofundamento, na instância ordinária, das razões que ensejaram a suspensão da sobredita condição contratualmente estabelecida entre as partes litigantes.
4. Uma vez reconhecida, pelos próprios requerentes, a circunstância de que os contratos entre os lojistas e o novo shopping foram firmados com bastante antecedência, a medida ora requerida, às vésperas da abertura das novas lojas, se mostra incapaz de desagravar a situação das partes. O seu deferimento a essa altura dos acontecimentos ensejará, extreme de dúvidas, o denominado dano reverso e a sua denegação poderia agravar o atual estado de coisas, especialmente se, após o julgamento definitivo da lide, sucumbirem as requerentes.
5. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A
ADVOGADO : NELSON NERY JÚNIOR
AGRAVANTE : LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA
AGRAVANTE : LRR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO DE MAGALHÃES E OUTRO (S)
AGRAVADO : SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE
RELATÓRIO
MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 122⁄125-e⁄STJ, em que esta Relatoria indeferiu liminarmente a Medida Cautelar em epígrafe, cujo objeto consistia na concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial (AREsp n. 126.495⁄RS), sob os seguintes fundamentos:
(a) não foram juntadas aos autos as peças essenciais ao julgamento;
(b) incidência da Súmula7355 do Supremo Tribunal Federal;
(c) inexistência de teratologia no acórdão recorrido e;
(d) ausência da demonstração do periculum in mora.
Originariamente, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (SINDILOJAS⁄POA) ajuizou "ação declaratória de inexigibilidade de cláusula contratual com pedido liminar" questionando, em síntese, a denominada cláusula de raio estipulada entre Shopping Iguatemi de Porto Alegre e os seus lojistas.
O juízo de primeiro grau, entendendo ausentes os pressupostos da liminar, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.
Ao julgar agravo de instrumento interposto pelo autor, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso, com a finalidade "de deferir o pedido de tutela antecipada, determinando que as rés⁄agravadas não pratiquem qualquer ato visando coagir os locatários⁄lojistas do Shopping Iguatemi a cumprir a denominada cláusula de raio, sob pena de incidência de multa diária fixada à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em aresto que recebeu a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO DE ESPAÇOS DE SHOPPING CENTER. CLÁUSULA DE RAIO IMPEDINDO QUE LOJISTAS MANTENHAM NEGOCIAÇÃO COM OUTROS EMPREENDIMENTOS (SHOPPING CENTERS), SOB PENA DE SOFRER PESADAS PENALIDADES. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA: PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇOES E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ART. 461, §§ 4º E , DO CPC. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Contra esse acórdão foi interposto recurso especial - em que se aponta a violação aos arts. 20 e 21 da Lei 8.884⁄94 e 273, 458, II e 535 do CPC -, que foi inadmitido na origem, dando ensejo ao ARESp n. 126.495⁄RS, ao qual, por meio da presente medida, se pretendeu emprestar efeito suspensivo.
No bojo da inicial da cautelar, as requerentes sustentaram que"de olho em um novo centro comercial que será inaugurado praticamente na frente do Iguatemi (o chamado Shopping Bourbon Wallig), estes - supostamente existentes e representados pelo SINDLOJAS - lojistas oportunistas pretendem mandar às favas as obrigações de cooperação, confiança e desenvolvimento do empreendimento comum que animam o contrato de shopping center , e abrir, concomitantemente, filiais no novo centro comercial, desviando clientela do Iguatemi e prejudicando com isso, também, aos demais lojistas que o integram"(fls. 3-e⁄STJ).
Afirmaram que"o pedido de liminar do sindicato foi indeferido em primeiro grau, mas veio a ser acolhido pelo E. TJRS", o qual"em decisão absolutamente ilegal, entendeu que a cláusula de raio constituiria infração à ordem econômica (Lei n. 8.884⁄94 e violação a dispositivos do CDC"(fls. 4-e⁄STJ).
Indeferida a medida cautelar, liminarmente, por esta Relatoria, pelos motivos acima relacionados, adveio o presente regimental, no qual se alega, em síntese:
(a) as medidas voltadas para concessão de efeito suspensivo a recurso são puramente instrumentais, razão pela qual não seria preciso apresentar qualquer documento adicional;
(b) o precedente citado na decisão ora agravada cuida de situação diversa;
(c) por ter o processo principal, atualmente, mais de 1.200 páginas,"pareceu às Requerentes dispensável apresentar cópia de todas elas novamente"(fls. 166-e⁄STJ);
(d) a falta de documento essencial não geria como consequência o indeferimento da medida cautelar, mas a necessidade de sua emenda, nos termos do art.28444 doCPCC;
(e) a jurisprudência do STJ autoriza seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem quando presente situação excepcional;
(f) os Tribunais Superiores tem limitado a aplicação da Súmula7533 do STF, quando a decisão liminar atacada é capaz de produzir efeitos concretos imediatos e irreversíveis;
(g) o acórdão do Tribunal de origem, objeto do recurso especial ao qual se vincula a presente medida contrariou diretamente o art. 273 3 do CPC C, o que justificaria o abrandamento do aludido óbice sumular;
(h) a ameaça de dano grave e irreparável se manifesta independentemente de haver data certa para o lançamento do novo Shopping concorrente, pois a"dinâmica de um empreendimento de Shopping Center exige que os contratos com os lojistas seja firmados muito antes da inauguração"(fls. 168-e⁄STJ) e, ainda;
(i) o empreendimento concorrente, o Shopping Bourbon Wallig, anunciou que iniciará suas operações no próximo dia 22 de abril.
Ao final,"diante do fato novo ( CPC, art. 462) ora noticiado - a iminente abertura do Shopping Bourbon Wallig em 22 de abril de 2012 - requer-se a reconsideração da r. decisão, para que seja recebida e provida a medida cautelar"(fls. 169-e⁄STJ).
Por meio da petição de fls. 1536⁄1579, as ora agravantes alertam que o shopping abrirá suas portas ao público no dia 26 de abril de 2012 e apontam recente precedente - o REsp nº 1.125.661-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - o qual, analisando a questão da cláusula de raio, reconheceu expressamente todas as teses aqui defendidas pelas Requerentes"(fls. 1537-e⁄STJ).
Já na petição de fls. 1618⁄1621-e⁄STJ, afirmam que"abertas as portas do Shopping Bourbon há menos de uma semana, vem se confirmando, ipsis litteris , o que vaticinaram as Requerentes. Das 230 lojas planejadas para aquele shopping, cerca de 120 já se encontram em funcionamento - e, destas, 56 (cinquenta e seis lojas) são idênticas às lojas presentes no Iguatemi" , pelo que requer o deferimento da cautela reclamada.
É o relatório.
EMENTA
MEDIDA CAUTELAR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO FIRMADO ENTRE SHOPPING CENTER E SEUS LOJISTAS AFILIADOS. CLÁUSULA DE RAIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DOS ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS IMPRESCINDÍVEIS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SÚMULA 735⁄STF. NÃO ANTECIPAÇÃO DE PROVIMENTO ABSOLUTAMENTE IRREVERSÍVEL. PERIGO DE DANO REVERSO EVIDENCIADO.
1. A natureza incidental da medida cautelar não afasta a necessidade de suficiente instrução do pedido, porque seu processamento ocorre em autos apartados. Precedentes.
2. A orientação jurisprudencial dominante no âmbito desta Corte é no sentido de não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão recorrida. Súmula 735⁄STF. Precedentes do STF e do STJ.
3. Em casos tais, ainda que se possa antever a importante discussão jurídica travada entre as partes sobre o mérito da causa, a questão submetida não ultrapassa as barreiras da admissibilidade recursal, uma vez que não se vislumbra o esgotamento de instância, constitucionalmente exigido e, ainda, o amadurecimento da causa submetida, a partir do aprofundamento, na instância ordinária, das razões que ensejaram a suspensão da sobredita condição contratualmente estabelecida entre as partes litigantes.
4. Uma vez reconhecida, pelos próprios requerentes, a circunstância de que os contratos entre os lojistas e o novo shopping foram firmados com bastante antecedência, a medida ora requerida, às vésperas da abertura das novas lojas, se mostra incapaz de desagravar a situação das partes. O seu deferimento a essa altura dos acontecimentos ensejará, extreme de dúvidas, o denominado dano reverso e a sua denegação poderia agravar o atual estado de coisas, especialmente se, após o julgamento definitivo da lide, sucumbirem as requerentes.
5. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Com efeito, no tocante ao indeferimento liminar da presente medida cautelar, os agravantes não trouxeram qualquer argumento apto a infirmar a decisão agravada, que merece ser mantida em seus próprios termos (fls. 122⁄125-e⁄STJ):
T rata-se de medida cautelar, requerida por ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A., LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA e LRR PARTICIPACOES LTDA, em face do SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE, postulando a concessão de liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem.
Sustentam as requerentes, em síntese, a teratologia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual, julgando agravo de instrumento, interposto nos autos de "ação declaratória de inexigibilidade contratual" ajuizada pelo ora requerido, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para declarar ilegal a denominada cláusula de raio estabelecida nos contratos firmados entre o Shopping Iguatemi de Porto Alegre - supostamente administrado pelas requerentes - e os lojistas que compõem a sua praça de consumo. Demonstram preocupação com a iminente abertura e funcionamento de um novo shopping center nas suas imediações, e com o impacto dessa inauguração no comércio local.
Alegam, outrossim, que a fumaça do bom direito se traduz na manifesta admissibilidade do recurso especial - em que aponta a violação aos arts. 20 e 21 da Lei 8.884⁄94; 273, 458, II e 535 do CPC - e, também, que o perigo da demora se situa no fato de que, "com a suspensão da cláusula de raio determinada pelo v. acórdão recorrido, todos os lojistas-locatários poderão, a qualquer instante - e nada obstante os contratos celebrados com o Iguatemi - instalar-se imediatamente em locais muito próximos ao Shopping Iguatemi Porto Alegre, o que trará repercussões severas e irremediáveis para todo o empreendimento, e ainda para os demais lojistas e consumidores" (fls. 25-e⁄STJ).
É o relatório.
Decido.
A petição inicial merece indeferimento de plano, porquanto manifestamente inadmissível.
Prefacialmente, observo que a medida foi requerida sem que os interessados procedessem à juntada de peças essenciais ao julgamento, destacadamente o acórdão objeto da impugnação, além do próprio recurso especial ao qual pretendem emprestar efeito suspensivo. A propósito, destaco, por todos, o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA, IN CASU - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CARACTERIZAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de peças essenciais à aferição da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora impede a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.
2. A natureza incidental deste pleito não afasta a necessidade de suficiente instrução do pedido, pois, na realidade, se tem um incidente em autos apartados.
3. (...)
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg na MC 16.000⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2009, DJe 12⁄11⁄2009).
Ademais, observada a orientação jurisprudencial preponderante no âmbito desta Corte, "não é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, sob pena de se antecipar indevidamente o julgamento do agravo interposto."(AgRg na MC 18.629⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2012, DJe 07⁄02⁄2012).
Não bastasse isso, tem prevalecido o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, nos exatos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, analogicamente, também aos recursos especiais.
Com efeito, em se tratando de decisão que defere ou indefere pedido de antecipação de tutela, calcada em juízo de cognição sumária e verossimilhança, de natureza precária, não há falar, em tese, de contrariedade à legislação federal, nem mesmo de causa decidida em única ou última instância (art. 105, III, da CF), pressuposto constitucional de abertura da via especial de recurso. Nesse sentido, merecem relevo os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO.
1. Os recursos para a instância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em face de "causas decididas em única ou última instância" ( CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF, nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.
2. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (súmula 735 do STF). Conforme assentado naquela Corte, a instância extraordinária, tratando-se de decisão interlocutória, está "subordinada - resulta da invariável jurisprudência de priscas eras e dos mestres recordados - à eficácia preclusiva da interlocutória relativamente à questão federal, constitucional ou ordinária, da qual se cogite. Ao contrário, se a puder rever a instância a quo no processo em que proferida - seja ele de que natureza for - dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. É o que se dá na espécie, na qual - não obstante o tom peremptório com que o enuncia a decisão recorrida - a afirmação sobre a plausibilidade da pretensão de mérito será sempre um juízo de delibação essencialmente provisório e, por isso, revogável, quer no processo definitivo a ser instaurado, quer mesmo no processo cautelar"(RE 263.038⁄PE, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.2000).
3. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem medidas liminares. Todavia, a exemplo do recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não se estende aos pressupostos específicos da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da súmula 07⁄STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa.
4. Também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá “causa decidida em única ou última instância” com o julgamento definitivo.
5. Ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. , da Lei n. 8.437⁄92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação.
6. O exame da reversibilidade ou não da medida liminar concedida implica o reexame do material fático da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07⁄STJ.
7. Recurso especial não conhecido.
(REsp 664224⁄RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 05⁄09⁄2006, DJ 01⁄03⁄2007, p. 230);
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. ARTIGO 557, DO CPC. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. QUESTÕES DE MÉRITO. PRECIPITAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA N. 98-STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
1. (...).
2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar os pressupostos de fato necessários ao deferimento de liminar ou antecipação de tutela (Súmula 7).
4. (...).
5. Agravo regimental parcialmente provido.
(AgRg no Ag 658931⁄SC, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31⁄08⁄2011).
Observo, ademais, que as razões apresentadas na exordial não revelam qualquer justificativa para o abrandamento dos rigores formais supracitados, tampouco convencem da teratologia supostamente praticada pelo julgado impugnado.
Ainda que superados os óbices já indicados, seria, mesmo assim, o caso de indeferimento da petição inicial, ante o fato de que os requerentes não apontam, nem fazem prova, concretamente, sequer da data ou da iminência da inauguração do outro centro comercial, o que afasta, ao menos no exame preliminar próprio desta via, o periculum in mora , requisito indispensável à concessão da ordem pleiteada.
Do exposto, forte no art. 34, XVIII, do Regimento Interno, indefiro liminarmente a presente cautelar.
De fato, no que tange à deficiência documental observada na cautelar pleiteada, além do perfeito encaixe do precedente citado na decisão ora agravada também à hipótese em voga, no sentido de que a "a natureza incidental deste pleito não afasta a necessidade de suficiente instrução do pedido, pois, na realidade, se tem um incidente em autos apartados." (AgRg na MC 16.000⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2009, DJe 12⁄11⁄2009), a orientação jurisprudencial consagrada no âmbito desta Corte é a de que "a medida cautelar deve ser instruída com as peças necessárias à perfeita intelecção da controvérsia" (AgRg na MC 16.406⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2010, DJe 19⁄08⁄2010).
Portanto, não encontra respaldo o argumento de que, em razão de o processo principal contar com mais de 1.200 páginas, "pareceu às Requerentes dispensável apresentar cópia de todas elas novamente", especialmente porque é exigido da parte o traslado apenas das peças essenciais à compreensão da controvérsia, e não a íntegra dos autos principais.
No tocante ao raciocínio de que a petição não poderia ser indeferida de plano, com base na mera ausência de peças, observa-se que a inépcia da inicial foi declarada a partir da conjunção dos diversos fundamentos apostos no decisum ora atacado, não havendo justificativa, portanto, para a adoção da providência estabelecida no art. 284 do CPC.
Quanto à argumentação no sentido de que a jurisprudência desta Corte "autoriza seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem quando presente situação excepcional", bem como a de que "os Tribunais Superiores têm limitado a aplicação da Súmula 735 do STF, quando a decisão liminar atacada é capaz de produzir efeitos concretos imediatos e irreversíveis", a deliberação ora guerreada foi explícita ao consignar que"as razões apresentadas na exordial não revelam qualquer justificativa para o abrandamento dos rigores formais supracitados, tampouco convencem da teratologia supostamente praticada pelo julgado impugnado", fundamento, aliás, que remanesceu incólume nas razões do presente recurso.
Em que pesem as alegações das ora insurgentes, especialmente a de que "o E. TJRS colocou de pernas para o ar situação consolidada há mais de trinta anos", as justificativas apresentadas pelas requerentes revelam mais a intenção de antecipar o mérito do julgamento - examinada na origem de forma precária, em sede de antecipação de tutela - de uma questão de alta indagação, do que propriamente evidenciar grave deformação da decisão proferida pela Corte estadual.
Evidentemente, no caso concreto, em que o recurso especial desafia acórdão que, entendendo presentes os requisitos do art. 273 do CPC, deferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar que"as rés⁄agravadas não pratiquem qualquer ato visando coagir os locatários⁄lojistas do Shopping a cumprir a denominada cláusula de raio , sob pena de incidência de multa diária fixada à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais)", e que está fundamentado em dispositivos que envolvem o próprio mérito da questão controvertida, o apelo, nesse contexto, representa um modo indireto de provocar o exame daquela questão de fundo.
A rigor, ainda que se possa antever a importante discussão jurídica travada entre as partes sobre o mérito da sobredita cláusula na relação jurídica firmada entre as requerentes e os seus lojistas afiliados, a questão ora submetida não ultrapassa as barreiras da admissibilidade recursal, uma vez que não se vislumbra o esgotamento de instância, constitucionalmente exigido e, ainda, sequer o amadurecimento da causa submetida, a partir do aprofundamento, na instância ordinária, das razões que ensejaram a suspensão da sobredita condição contratualmente estabelecida entre as partes litigantes.
De fato, não impressiona o argumento de que o Tribunal a quo teria violado frontalmente o art. 273 do CPC, de forma a justificar a mitigação da mencionada Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, pois, ao contrário do alegado, não se observou a antecipação de "provimento absolutamente irreversível". Ao revés, uma vez definitiva e oportunamente decidida a questão de mérito, relativa à legalidade da cláusula de raio firmada contratualmente, as requerentes poderão levar a efeito as penalidades nela previstas, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.
Consoante já anotado na decisão ora atacada, não se verifica, de plano, a ameaça de dano grave e de irreparabilidade, contrariamente ao sustentado, uma vez que as requerentes sequer evidenciam o efetivo descumprimento da supracitada estipulação contratual por determinada ou determinadas lojas atualmente integrantes do Centro Comercial que representam, a despeito das veementes alegações no sentido de que a "dinâmica de um empreendimento de Shopping Center exige que os contratos com os lojistas sejam firmados muito antes da inauguração" .
Aliás, uma vez reconhecida, pelos próprios requerentes, a circunstância de que os contratos entre os lojistas e o novo shopping foram firmados com bastante antecedência, a medida ora requerida, às vésperas da abertura das novas lojas, se mostra incapaz de desagravar a situação das partes. O seu deferimento a essa altura dos acontecimentos ensejará, extreme de dúvidas, o denominado dano reverso e a sua denegação pode agravar o estado de coisas, especialmente se, após o julgamento definitivo da lide, sucumbirem as requerentes.
Portanto, a questão deve ser analisada em caráter terminante, com a extensão e a profundidade necessárias, pois somente o provimento final a respeito do mérito da questio terá o condão de por fim à controvérsia.
Acredita-se não ser outra a razão pela qual prevalece no âmbito desta Corte, conforme assinalado alhures, o entendimento de que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa." (AgRg no Ag 658931⁄SC, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31⁄08⁄2011).
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: AgRg no Ag 832.877⁄PR, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de 27⁄09⁄2011; AgRg no Ag 765.066⁄RJ, 2ª T., Min. Ellen Gracie, DJe de 17⁄08⁄2011; AgRg no Ag 741.770⁄MA, 1ª T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15⁄08⁄2011; AgRg no Ag 802.533⁄RJ, 1ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 24⁄11⁄2010; AgRg no AG 252.382⁄PE, Primeira Turma, Min. Moreira Alves, DJ de 24.03.2000; RE 263038⁄PE, Primeira Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.2000; AgRg no AG 245.703-2⁄SP, Segunda Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 25.02.2000; AgRg no AG 219.053⁄RS, Primeira Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23.03.2001; RE 232.387-1⁄RO, Primeira Turma, Min. Moreira Alves, DJ de 17.05.2002, como também deste Superior Tribunal de Justiça: REsp 1306690⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2012, DJe 23⁄04⁄2012; AgRg no Ag 1249105⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2012, DJe 28⁄02⁄2012; AgRg no Ag 1361190⁄RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2011, DJe 25⁄02⁄2011; MC 14.672⁄RJ, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 16⁄09⁄2009; AgRg no Ag 928.566⁄SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJe de 26⁄05⁄2008; AgRg no Ag 765.730⁄SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 23⁄11⁄2006; REsp 1.147.150⁄MT, 3ª T., Relatora p⁄ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe de 10⁄10⁄2011.
Finalmente, em relação à petição juntada às fls. 1536⁄1579, além de ter sido protocolizada após o decurso do prazo recursal e revelar uma discrepância entre as datas apontadas como aquelas definidas para a inauguração da novel praça de consumo, o recente precedente desta Corte nela apontado (o REsp nº 1.125.661-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), ainda que guarde correspondência temática com a questão apresentada nos presentes autos, foi estabelecido a partir do julgamento de caso diverso, com bases fáticas completamente distintas (processo administrativo) e, ainda, com a presença do CADE em um dos pólos da ação, o que determinou, inclusive, a competência da Primeira Seção para o exame daquele feito, não servindo, portanto, de amparo à providência almejada nesta via cautelar.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg na
Número Registro: 2012⁄0056060-3
PROCESSO ELETRÔNICO
MC 19.115 ⁄ RS
Números Origem: 126495201103129047 70044086577
EM MESA JULGADO: 12⁄06⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CELIA MENDONÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A
REQUERENTE : LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA
REQUERENTE : LRR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO DE MAGALHÃES E OUTRO (S)
REQUERIDO : SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : PABLO BERGER
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A
ADVOGADO : NELSON NERY JÚNIOR
AGRAVANTE : LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA
AGRAVANTE : LRR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO DE MAGALHÃES E OUTRO (S)
AGRAVADO : SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : PABLO BERGER
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1153785 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/06/2012
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