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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1277854 PR 2011/0217348-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1277854_65293.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : PRSA PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733⁄SC, Rel. Min; Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN.

2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN.

3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 12 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : PRSA PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela PRSA PARTICIPAÇÕES S⁄A em desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial, com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 828⁄829, e-STJ):
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECURSO APÓCRIFO, INTIMAÇÃO PARA ASSINATURA. APELAÇÃO QUE REPETE CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 150, § 4º E 173, I, DO CTN. PRAZO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. IRRF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118⁄05 (08.6.2005) o prazo decadencial⁄prescricional de cinco anos conta-se da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c⁄c art. da referida lei.
2. A ausência de assinatura do advogado constitui mera irregularidade formal, passível de retificação mediante intimação deste a fim de supri-la.
3. Não se conhece de apelação que se limita a mera cópia parcial da contestação e, portanto, não cumpre o requisito disposto no art. 514, II, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade.
4. Inviável a aplicação cumulativa dos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, ambos do CTN, porquanto contraditória e dissonante do sistema do CTN a conjugação das duas causas de extinção do crédito tributário.
5. Inexistindo pagamento de tributos pela autora, mas simples apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados, a contagem do prazo de decadência do direito da Fazenda Pública ao crédito do imposto de renda relativo aos juros sobre o capital próprio tem início em 1º de janeiro de 1999, pois a retenção na fonte do aludido tributo se deu em 1998, ano em que o recolhimento deveria ter sido feito, ou seja, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).
6. Os créditos de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras a que faz jus à autora podem ser compensados com o imposto de renda retido na fonte relativo aos juros sobre o capital próprio, apurados e devidos nos períodos mencionados na inicial, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430⁄96, com a redação dada pela Lei nº 10.637⁄2002.
7. Verba honorária majorada para R$ 10.000,00, devidamente atualizada pelo IPCA-E, nos termos de precedentes da Turma e da 1º Seção deste Tribunal.
8. Apelação da União não conhecida. Apelo da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial improvida."
A decisão agravada não conheceu do recurso especial da empresa agravante e negou provimento ao recurso especial fazendário, nos termos da seguinte ementa (fl. 1106, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DCTF. COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. ART. 174 DO CTN. SÚMULA 83⁄STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC N. 118⁄2005. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO."
Aduz o agravante que a decisão que não conheceu do recurso especial merece reforma, porquanto "o recurso especial da empresa volta-se, portanto, justamente contra a parte do v. acórdão recorrido que deixou de reconhecer a entrega de declaração informando compensações como ato equivalente ao pagamento antecipado para fins de aplicação do prazo decadencial de que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, porque incorre em clara violação ao referido dispositivo e diverge do entendimento absolutamente pacificado dessa Corte Superior sobre a questão" (fls. 1120, e-STJ).
Sustenta, outrossim, que esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a entrega de declaração de tributos, na qual o contribuinte informa ter realizado a compensação de tributos, atrai a aplicação do disposto no art. 150, § 4º, do CTN, estando o Fisco desde logo habilitado à revisão do lançamento, no prazo de cinco anos.
Insiste que não "há como se afastar a decadência do IRRF dos meses de abril e maio de 1998, exatamente porque a declaração de compensação faz, sim, os efeitos do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial" (fl. 1122, e-STJ).
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733⁄SC, Rel. Min; Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN.

2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN.

3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu que a entrega da DCTF que contempla a informação de compensação não se equipara à antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial e, por não haver antecipação do pagamento, seria aplicável ao presente caso a regra do art. 173, inciso I, do CTN.
Conforme consignado na análise monocrática, esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) corresponde à constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do débito, consoante disposto no art. 174 do CTN.
Sob esse prisma, verifica-se que o acórdão recorrido não guarda harmonia com o referido entendimento, conforme se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 825⁄826, e-STJ):
"Saliento que relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, admite-se a compensação com débitos oriundos de quaisquer tributos e contribuições administrados por este órgão, de acordo com a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430⁄96, dada pela Lei nº 10.637⁄2002.
Acrescento, ainda, que, diferentemente do que sustentado pela parte autora no tocante à possibilidade de aplicação conjunta dos arts.. 150, § 4º e 173, I, do CTN, para casos como o presente (fl. 735), a jurisprudência assente nesta Corte consolidou-se no sentido de que é absolutamente inviável a aplicação conjunta dos referidos dispositivos, somando-se o prazo da homologação tácita com o prazo propriamente dito de decadência, por implicar a aplicação cumulativa de duas causas de extinção do crédito tributário.
(...)
De outra parte, anoto que nem mesmo a alegação de que a entrega de DCTF complementando informação de compensação equipara-se à antecipação do pagamento (fl. 730) merece trânsito, pois a compensação declarada via DCTF, contendo todas as informações necessárias à verificação do crédito e à fiscalização, não se equipara àquela situação em que o contribuinte realiza o pagamento ou o realiza a menor. No caso presente, conforme referido na sentença, inexistiu pagamento de tributos pela autora, mas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados.
Dessa forma, não há como dar guarida à tese de decadência parcial suscitada pela parte autora."
Portanto, revendo as razões de recurso especial e considerando os elementos considerados pelo Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, deve ser aplicado o entendimento consagrado pela Primeira Seção, em recurso especial representativo da controvérsia, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação,
O referido precedente considera apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. Assim, havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN.
A propósito, a ementa do julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163⁄210).
3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa⁄concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, 'Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91⁄104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro', 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396⁄400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183⁄199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001.
6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008."
(REsp 973733⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12⁄8⁄2009, DJe 18⁄9⁄2009)
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PELA FAZENDA ESTADUAL. PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 973.733⁄SC).
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência pelos quais a contribuinte suscita dissenso pretoriano acerca da contagem do lapso decadencial para o lançamento de ofício tendente a cobrar as diferenças de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação pago a menor em decorrência de creditamento indevido.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733⁄SC, realizado nos termos do art. 543-C e sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que o art. 173, I, do CTN se aplica aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o pagamento, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.
3. '[...] ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN' (AgRg nos EREsp. 216.758⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 10.4.2006).
4. Com efeito, a jurisprudência consolidada por esta Corte dirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do contribuinte. Para essa finalidade, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, despiciendo se mostra indagar a razão pela qual o contribuinte não realizou o pagamento integral do tributo.
5. A dedução aqui considerada (creditamento indevido) nada mais é do que um crédito utilizado pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada) pela Administração. Se esse crédito abarcasse todo o débito tributário a ponto de dispensar qualquer pagamento, aí sim, estar-se-ia, como visto, diante de uma situação excludente da aplicação do art. 150, § , do CTN.
6. Na espécie, o acórdão que julgou o recurso especial foi claro ao consignar que houve pagamento a menor de débito tributário em decorrência de creditamento indevido. Dessa forma, deve-se observar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
7. Agravo regimental não provido."
(AgRg nos EREsp 1199262⁄MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26⁄10⁄2011, DJe 7⁄11⁄2011)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 151, V, DO CTN.
1. Ausente a violação ao art. 535, do CPC, quando a Corte de Origem expressamente se manifesta a respeito dos artigos de lei invocados. Ademais, o Poder Judiciário não é obrigado a efetuar expresso juízo de valor a respeito de todas as teses levantadas pelas partes, bastando proferir decisão suficientemente e adequadamente fundamentada.
2. Se houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 216.758⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 111; e EREsp. n. 101.407⁄SP, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000.
3. Se não houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que não se tenha constatado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, aplicando-se o art. 173, I, do CTN. Precedente representativo da controvérsia: REsp. n. 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009.
4. Em ambos os casos, não há que se falar em prazo decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150, § 4º, com o art. 173, I, do CTN.
5. O art. 151, V, do CTN, estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."
(REsp 1.033.444⁄PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24⁄8⁄2010).
Logo, ainda que por outro fundamento, mantem-se o entendimento firmado na Corte de origem, no sentido da aplicação do art. 173, inciso I, do CTN e, bem assim, a aplicação da Súmula 83⁄STJ.
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0217348-0
REsp 1.277.854PR
Número Origem: 200570000154453
PAUTA: 12⁄06⁄2012 JULGADO: 12⁄06⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PRSA PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF⁄Imposto de Renda de Pessoa Física
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PRSA PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Documento: 1154008 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/06/2012
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