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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0031985-49.2010.3.00.0000 ES 2010/0031985-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_163334_c24c3.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE CONDENADO POR SER O FORNECEDOR DO MATERIAL TÓXICO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. MITIGAÇÃO DEVIDA.

1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06.
2. Embora a aplicação da pena-base acima do mínimo encontre-se justificada pela elevada quantidade de droga apreendida - 1.470 kg (mil quatrocentos e setenta quilogramas) de maconha - verifica-se a desproporcionalidade entre os fundamentos expostos e o quantum de reprimenda inicial aplicado - 12 anos de reclusão e multa.
3. Ordem concedida parcialmente, tão somente para redimensionar a reprimenda imposta ao paciente por ofensa ao art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06, que resta definitiva em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 991 (novecentos e noventa a um) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865741965/habeas-corpus-hc-163334-es-2010-0031985-1