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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 163258 PA 2012/0068329-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 163258 PA 2012/0068329-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_163258_ba4b3.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE EMBARQUE DE BOVÍDEOS PARA O EXTERIOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77E 79DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SÚMULA 7/STJ.

1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 77 e 78, ambos do CTN. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. "A ofensa aos arts. 77e 79do CTN, apesar de serem Lei Federal, dizem respeito à matéria constitucional, não podendo serem analisadas por esta Corte Superior". (AgRg no REsp 926.297/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13.4.2010, DJe 29.4.2010.) 3. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que não há prova pré-constituída a fundamentar o mandamus, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865742731/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-163258-pa-2012-0068329-1

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