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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1208809 RS 2010/0152615-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1208809 RS 2010/0152615-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/06/2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1208809_27233.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ALÍQUOTA FIXA. INADMISSIBILIDADE. TRABALHO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP. 34.576/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.11.2011 E AGRG NO AG 1.348.776/MS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 26.05.2011. AGRAVO REGIMENTAL DO GUIDO ODILO HILGERT DESPROVIDO.

1. Quanto à ofensa aos arts. 5o. caput, e 150, inciso II da CF (princípio da isonomia), é vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já se posicionaram no sentido da inadmissibilidade de recolhimento do ISS com base em alíquotas fixas para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, na forma prevista no art. 9o., § 1o. do DL 406/68, visto que não se compreendem como prestação de serviços de caráter pessoal. Precedentes: AgRg no AREsp. 34.576/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.11.2011 e (AgRg no Ag 1.348.776/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.05.2011. 3. Agravo Regimental de GUIDO ODILO HILGERT desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:000406 ANO:1968 ART :00009 PAR:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865743377/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1208809-rs-2010-0152615-6