jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 61406 RS 2011/0171152-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 61406 RS 2011/0171152-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_61406_fe5d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CISÃO PARCIAL OU SUCESSÃO FAMILIAR DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DA TC COSMÉTICOS LTDA DESPROVIDO.

1. Inicialmente, verifica-se que as teses referentes aos arts. 124, Ie 135do CTNcarecem do indispensável prequestionamento, atraindo o recurso, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ.
2. A verificação da ocorrência de cisão parcial ou sucessão familiar da pessoa jurídica revela-se mesmo inviável nesta instância recursal, uma vez que demandaria incursão aprofundada em matéria fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Quanto à multa aplicada em primeiro grau, além de a recorrente não apontar a legislação federal porventura malferida (Súmula 284/STF), verifica-se que a questão sequer foi enfrentada pelo Tribunal a quo ou suscitada em Embargos Declaratórios, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Incidência, no ponto, das Súmulas 282 e 356 do Colendo STF.
4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se a ausência de cotejo analítico, limitando-se a recorrente à transcrição de ementas, fato que não permite a verificação da similitude fática das hipóteses confrontadas; descumpridas, portanto, as determinações contidas nos arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parág. único do CPC.
5. Agravo Regimental da TC Cosmético Ltda desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART :00124 INC:00001 ART :00135
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00002
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00541
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865744557/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-61406-rs-2011-0171152-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037344-98.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA ORFAOS SUC

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2931014-92.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1422216 SC 2011/0135455-6