jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1254701 RJ 2009/0232090-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1254701_eacc4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS : EDMUNDO NOGUEIRA COELHO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : SAM STUDIO LTDA
ADVOGADO : SÉRGIO MALAMUD E OUTRO (S)
AGRAVADO : SJG COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA
ADVOGADO : ARMANDO MICELI FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS DESTA CORTE.
1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial.

Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) ausência de omissão no aresto recorrido; (ii) impossibilidade de apreciar a questão do protesto do título, em virtude do óbice da Súmula nº 7⁄STJ, e, (iii) no tocante ao valor fixado a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte.

Inconformado, o agravante interpõe o presente regimental, alegando, em síntese, que "o que se deseja não é o reexame de fatos ou provas, mas sim a declaração deste E. Superior Tribunal no que diz respeito ao valor exorbitante de condenação por danos morais, ou seja, o que se deseja é uma valoração das provas acostadas aos autos" (fl. 159).

Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada, ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao órgão julgador colegiado competente.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.254.701 - RJ (2009⁄0232090-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação do agravante não merece acolhida.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"(...)
Quanto à pretensão recursal de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referida quantia não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, consoante se colhe dos seguintes precedentes:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ⁄7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAUSANDO PROTESTO ILÍCITO E NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1 - Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
2 - A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.
3 - Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de falha na prestação de serviço bancário, causando o protesto ilícito e indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais) devido pelo ora agravante ao autor, a título de danos morais.
4 - (...)
5 - Agravo Regimental improvido.' (AgRg no AREsp 46.210⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2011, DJe 10⁄11⁄2011)
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
2. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude de protesto indevido de duplicata, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
3. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp 14.657⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2011, DJe 7⁄10⁄2011)'.
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento ao recurso especial" (fls. 128⁄130).

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos de decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0232090-8
Ag 1.254.701 ⁄ RJ
Números Origem: 20060011026911 200800166764 200813514597 200913709040 667642008
EM MESA JULGADO: 05⁄06⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS : EDMUNDO NOGUEIRA COELHO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : SAM STUDIO LTDA
ADVOGADO : SÉRGIO MALAMUD E OUTRO (S)
AGRAVADO : SJG COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA
ADVOGADO : ARMANDO MICELI FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_ : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS : EDMUNDO NOGUEIRA COELHO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : SAM STUDIO LTDA
ADVOGADO : SÉRGIO MALAMUD E OUTRO (S)
AGRAVADO : SJG COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA
ADVOGADO : ARMANDO MICELI FILHO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1152592 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865744941/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1254701-rj-2009-0232090-8/inteiro-teor-865744951

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1254701 RJ 2009/0232090-8