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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1266880 SP 2010/0006168-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1266880_13404.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : SANTANDER BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
PATRICIA VALERIANO DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO DA SILVA
ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS DESTA CORTE.
1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em 30 salários mínimos. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SANTANDER ASSET MANAGEMENT LTDA. contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial.

Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) incidência da Súmula nº 83⁄STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal quanto à questão do dano moral se configurar in re ipsa, e, (ii) no tocante ao valor fixado a título de danos morais, a quantia de 30 (trinta) salários mínimos está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte.

Inconformado, o agravante interpõe o presente regimental, alegando, em síntese, que "o quantum indenizatório fixado na r. decisão, qual seja de 30 salários mínimos, perfazendo o valor de R$ 18.660,00 (dezoito mil e seiscentos e sessenta reais), hoje atualizados em mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se exagerado" (fl. 341).

Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada, ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao órgão julgador colegiado competente.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.266.880 - SP (2010⁄0006168-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação do agravante não merece acolhida.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"(...)
Quanto à pretensão recursal de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado pela instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de 30 (trinta) salários mínimos.
Referida quantia não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, consoante se colhe dos seguintes precedentes:
'PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA.
1. O STJ já firmou entendimento de que é razoável a condenação a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.
2. Em se tratando de danos morais, o termo a quo da correção monetária é a data da prolação da decisão que fixou o quantum da indenização, devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.
3. Agravo regimental desprovido.' (AgRg no REsp 1.202.806⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1⁄12⁄2011, DJe 9⁄12⁄2011)
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TERCEIRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. 'A inscrição indevida do nome da autora em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária, desinfluente a circunstância de que a abertura de conta se deu com base em documentos furtados e para tanto utilizados por terceiro.' (REsp 659.760⁄MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄4⁄2006, DJ 29⁄5⁄2006 p. 252)
2. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.
3. Recurso a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp 18.444⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄10⁄2011, DJe 7⁄10⁄2011)" (fls. 315⁄316).

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos de decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0006168-7
Ag 1.266.880 ⁄ SP
Números Origem: 11576277 1157627701 99102072400450001
EM MESA JULGADO: 05⁄06⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SANTANDER BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
PATRICIA VALERIANO DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO DA SILVA
ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SANTANDER BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
PATRICIA VALERIANO DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO DA SILVA
ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1152638 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/06/2012
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