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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 156926 SP 2012/0051632-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2012
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_156926_c3159.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ADEMIR LOPES DA SILVA
ADVOGADO : NANCY APARECIDA DA SILVA GONZAGA E OUTRO (S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 29 de maio de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ADEMIR LOPES DA SILVA
ADVOGADO : NANCY APARECIDA DA SILVA GONZAGA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS contra decisão (fls. 166-168, e-STJ) que conheceu do Agravo para, com base no art. 557, caput, do CPC, negar seguimento ao seu Recurso Especial, no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
ACIDENTE DO TRABALHO - Revisão da R.M.I. Do auxílio-doença acidentário após a apresentação da relação de salários-de-contribuição- revisão devida - Ação Procedente - Recurso autárquico não provido (fl. 112, e-STJ).
Em monocrática, desprovi o recurso, sob o fundamento de que é firme no STJ o entendimento de que o termo inicial da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e de que, para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal.
No Regimental, o agravante alega, em síntese:
(...), a parte adversa postula revisão de benefício mediante o cômputo de parcelas não comprovadas de seu salário-de-contribuição original quando do requerimento administrativo do benefício.
Todavia, não se pode delimitar como termo inicial da revisão a data de início do benefício, mas sim a data do efetivo requerimento administrativo de revisão. Isso porque o INSS não pode arcar com ônus financeiro por situação que dependia da provocação e comprovação pelo segurado autor (fl. 174, e-STJ), grifos no original).
Afirma que "a norma previdenciária (art. 37), pois, é clara em determinar o adimplemento apenas a partir da revisão, vedando, desse modo, o pagamento retroativo desde a data da concessão do benefício, como pretende a parte adversa" (fl. 175, e-STJ, grifos no original).
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.5.2012.
O inconformismo do agravante não merece guarida.
Tenho que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com o entendimento do STJ ao fixar como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão a data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do seu salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DATA DE INÍCIO. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚM. 111⁄STJ.
1.(...)
2. Tendo restado comprovado que ao tempo da reiteração do primeiro requerimento administrativo o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, deve ser este o marco inicial do benefício, sob pena de violação ao direito adquirido, constitucionalmente garantido.
(...)
4-. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido."(REsp 976.483⁄SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ de 05⁄11⁄2007).

Cumpre ressaltar, ainda, que, em se tratando de segurado empregado, a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador.
Ora, se a própria autarquia previdenciária não cumpre sua obrigação em manter cadastro que permita o cálculo correto dos benefícios, não pode o segurado, em nítida posição de hipossuficiência frente ao ente estatal, ser prejudicado por tal fato.
Sobre o tema, confiram-se outros julgados desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.
As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial com integração daquelas parcelas. Recurso desprovido.
(REsp 720.340⁄MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ de 9⁄5⁄2005).
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N.º 3.048⁄1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador.
2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo.
3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social.
4. Recurso especial improvido. (REsp 1.108.342⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 3⁄8⁄2009).
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental e mantenho a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0051632-7
AREsp 156.926 ⁄ SP
Números Origem: 0149950452007 149950452007826 1562008 1752747 7108465 994071499500
PAUTA: 29⁄05⁄2012 JULGADO: 29⁄05⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ADEMIR LOPES DA SILVA
ADVOGADO : NANCY APARECIDA DA SILVA GONZAGA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : ADEMIR LOPES DA SILVA
ADVOGADO : NANCY APARECIDA DA SILVA GONZAGA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1151325 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865748345/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-156926-sp-2012-0051632-7/inteiro-teor-865748355

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