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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 154978 SP 2012/0047834-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/06/2012
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_154978_0579f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ SANTANA MACHADO
ADVOGADO : ROBSON VIANA MARQUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. NO CASO: NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O presente agravo regimental do INSS impugna o óbice da Súmula 7⁄STJ, a fim de ver afastada a possibilidade de o segurado acumular auxílio-acidente com aposentadoria.
2. A respeito da suposta violação dos artigos 18, § 2º, e 86, §§ 1º e , da Lei 8.213⁄91, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se o acidente típico ocorreu em ocasião posterior à edição da Lei 9.528⁄97, não é possível a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente.
3. No caso, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que não houve menção à data da eclosão da lesão incapacitante, apenas se afirmou, com apoio no laudo pericial, que a aposentadoria especial do trabalhador se deu em 4⁄10⁄1977. A reavaliação dos fatos e provas constantes nos autos encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 29 de maio de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ SANTANA MACHADO
ADVOGADO : ROBSON VIANA MARQUES
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - contra decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, § 2º, E 86, § 1º E § 2º, DA LEI 8.213⁄91. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões de agravo regimental, sustenta o INSS a reconsideração da decisão com base no argumento segundo o qual a matéria ora discutida consiste na possibilidade de cumulação do auxílio-doença com aposentadoria por tempo, considerando que o auxílio fora concedido posteriorrmente à Lei 9.528⁄1997.

Reforça que no caso dos autos, há que se observar que o laudo é posterior ao advento da Lei 9.528⁄1997 e não existe qualquer exame anterior a 1999, conforme expressamente referido no acórdão do Tribunal de origem, o que impossibilita a cumulação dos benefícios.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. NO CASO: NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O presente agravo regimental do INSS impugna o óbice da Súmula 7⁄STJ, a fim de ver afastada a possibilidade de o segurado acumular auxílio-acidente com aposentadoria.
2. A respeito da suposta violação dos artigos 18, § 2º, e 86, §§ 1º e , da Lei 8.213⁄91, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se o acidente típico ocorreu em ocasião posterior à edição da Lei 9.528⁄97, não é possível a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente.
3. No caso, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que não houve menção à data da eclosão da lesão incapacitante, apenas se afirmou, com apoio no laudo pericial, que a aposentadoria especial do trabalhador se deu em 4⁄10⁄1977. A reavaliação dos fatos e provas constantes nos autos encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O presente agravo regimental do INSS impugna o óbice da Súmula 7⁄STJ, a fim de ver afastada a possibilidade de o segurado acumular auxílio-acidente com aposentadoria. Vejamos.

O acórdão a quo delimitou a tese nos seguintes termos in verbis:

Consigne-se, de plano, que é perfeitamente possível a acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, desde que algum dos benefícios seja anterior a 11 de novembro de 1997, data em que passou a vigorar a Medida Provisória nº 1.596, depois convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
E, conforme consta do documento de fls. 189, a aposentadoria especial do trabalhador se deu em 04.10.1977.
Portanto, viável a cumulação dos benefícios.
No mais, verifica-se que a sentença carece de pequenos reparos.
Com efeito, alega o postulante que trabalhava para e empresa Rhodia-Ster, na área de produção industrial setor de manutenção mecânica⁄soldador chumbista e, em razão das condições agressivas de sua atividade, foi exposto a altos níveis de ruídos, tendo como conseqüência perda da acuidade auditiva, o que reduziu a sua capacidade laborativa.
Analisando-se as provas produzidas nos autos especialmente o laudo pericial de fls. 147⁄59, a conclusão é a de que o caso comporta a indenização acidentária.

Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que não houve menção à data da eclosão da lesão incapacitante, apenas se afirmou que, conforme consta do documento de fls. 189, a aposentadoria especial do trabalhador se deu em 4⁄10⁄1977, e que o laudo pericial concluiu que o caso comporta a indenização acidentária, sendo, portanto, viável a cumulação dos benefícios.

A respeito da suposta violação dos artigos 18, § 2º, e 86, §§ 1º e , da Lei 8.213⁄91, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se o acidente típico ocorreu em ocasião posterior à edição da Lei 9.528⁄97, não é possível a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente.

Ilustrativamente:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.528⁄97. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. De acordo com a jurisprudência assentada desta Corte, somente é possível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez caso o acidente gerador da incapacidade tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 9.528⁄97.
II. No caso dos autos, o Tribunal de origem atestou não haver comprovação de que a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, tenha eclodido antes da vigência da Lei nº 9.528⁄97, razão pela qual não faz jus o autor à cumulação do benefício auxílio-acidente com a aposentadoria que é detentor. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
III. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1.427.038⁄SC, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 26⁄3⁄2012)

No caso, a inversão do julgado esbarra, deveras, no óbice da Súmula 7⁄STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0047834-4
AREsp 154.978 ⁄ SP
Números Origem: 1088418520068260000 376999 5987145 5987145400 994061088412
PAUTA: 29⁄05⁄2012 JULGADO: 29⁄05⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ SANTANA MACHADO
ADVOGADO : ROBSON VIANA MARQUES
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSÉ SANTANA MACHADO
ADVOGADO : ROBSON VIANA MARQUES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1151375 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865748694/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-154978-sp-2012-0047834-4/inteiro-teor-865748728

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