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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/06/2012
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_239957_2a5b9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO
ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . USO IMPRÓPRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO MANDAMUS . DECISÃO MANTIDA.
1. O habeas corpus não é panacéia e não pode ser utilizado como um "super" recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir.
2. O remédio heroico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
3. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus , a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, inexistente na espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: ''Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e o voto da Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília, 29 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO
ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Cuida-se de agravo regimental interposto por CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO, através de seu advogado, contra decisão monocrática desta Relatora, que negou seguimento ao presente writ. Eis o teor do decisum (fls. 1511⁄1513):

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Ação Penal n.º 50031915820118270000).
Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática, por três vezes, do art. 1.º, I, do Decreto-Lei 201⁄67, c.c. art. 71 do Código Penal, além de estar também incurso no disposto no art. 1.º, III, do mesmo Decreto-Lei, tendo sido afastado preventivamente do cargo de Prefeito do Município de Barrolândia⁄TO, por força de decisão proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, nos seguintes termos (fls. 39⁄41):
Analisados com percuciência o pleito ora sob enfoque, tenho que a medida perseguida pelo Órgão de Cúpula Ministerial revela-se de fato recomendável e necessária diante da gravidade e quantidade de ilícitos em tese praticados pelo denunciado, como também pela necessidade de se preservar o patrimônio do Município de Barrolândia⁄TO e de se resgatar a moralidade e a ética na Administração Pública.
Com efeito, já se firmou compreensão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que constituindo os fatos irrogados a Prefeito, crime em tese, e havendo possibilidade de, no exercício do cargo, manipular documentos, pressionar testemunhas, dificultando a apuração dos fatos, como neste caso em que, em sua maioria, os integrantes do 1.º escalão da Administração Pública Municipal possuem vinculo de parentesco ou de amizade com o Prefeito acusado, impõe-se decretar o seu afastamento temporário até o término da instrução criminal e julgamento do mérito da Ação Penal respectiva.
(...)
O afastamento do cargo é, portanto, medida de cautela necessária para s e evitar a reiteração de práticas delitivas, resguardando a moralidade administrativa e o patrimônio público.
Registre-se que o afastamento cautelar de prefeito pode ocorrer antes do recebimento da denúncia, tendo em vista que as razões de cautela independem do estágio processual do feito, assim como ocorre com a decretação de prisão preventiva (medida mais gravosa).
(...)
Ante o exposto, acolho o pleito do Órgão de Cúpula Ministerial e AFASTO PREVENTIVAMENTE DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA⁄TO, O Sr. CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO.
Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental, o qual restou improvido, em acórdão assim sumariado (fl. 42):
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. AFASTAMENTO DO CARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA MORALIDADE E DA ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Constituindo os fatos irrogados ao Prefeito, crime em tese, e havendo possibilidade de, no exercício do cargo, manipular documentos, pressionar testemunhas, dificultando a apuração dos fatos, como neste caso, impõe-se manter o afastamento temporário do Prefeito até o término da instrução criminal e julgamento do mérito da ação penal.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os temas de mérito não podem ser examinados por meio de Agravo Regimental.
Daí o presente mandamus , no qual pugna o impetrante, liminarmente, pela"suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos da Ação Penal n.º 5003191-58.2011.827.0000, em trâmite perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no que concerne à manutenção do afastamento do paciente Clediomar José Ribeiro do cargo de Prefeito do Município de Barrolândia⁄TO, que já dura quase 150 dias, ou caso não seja do entendimento de Vossa Excelência, seja então concedida a medida acauteladora para limitar o afastamento em 120 dias, de acordo com a jurisprudência mais benéfica desta Corte Superior, o que de fato favorece ao paciente para o retorno imediato às suas funções públicas, ou, ainda, seja concedida a liminar tão somente para limitar a 180 dias até o julgamento final deste writ , considerando a temporalidade do cargo e a natural demora na instrução da ação heróica de habeas corpus ".
No mérito, requer a concessão da ordem para"determinar o retorno do paciente ao exercício do cargo de Prefeito do Município de Barrolândia⁄TO, considerando insuficientes os fundamentos invocados no acórdão combatido para manter o afastamento do suplicante".
É o relatório.
Cumpre salientar, inicialmente, que estes autos me foram distribuídos por prevenção à MC n.º 18.884⁄TO, ajuizada pelo ora paciente, à qual neguei seguimento, e ao AREsp n.º 162.072, interposto em 20.04.2012.
Tenho que a presente impetração é descabida, em razão da inadequação da via eleita.
Com efeito, o remédio heroico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
Assim sendo, o pedido revela-se manifestamente incabível, não havendo como dar prosseguimento ao writ , a teor do disposto nos artigos 38 da Lei nº 8.038⁄90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :
Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.
Art. 34. São atribuições do relator:
XVIII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste.
Destaco, por derradeiro, a imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus , a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038⁄90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus .
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Sem recurso, arquivem-se os autos.
Alega o agravante que o Habeas Corpus é cabível à espécie. Argumenta que esta Corte Superior de Justiça, em outras ocasiões, já analisou pleitos idênticos, no sentido de determinar o retorno ao cargo da autoridade anteriormente afastada. Anexa o inteiro teor do voto proferido pelo eminente Min. Gilson Dipp no HC n.º 225.632⁄TO.
Diante disso, requer a reconsideração do decisum, ou o encaminhamento do feito ao Colegiado da Sexta Turma para que seja dado provimento ao presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . USO IMPRÓPRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO MANDAMUS . DECISÃO MANTIDA.
1. O habeas corpus não é panacéia e não pode ser utilizado como um" super " recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir.
2. O remédio heroico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
3. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus , a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, inexistente na espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Trago à análise do Colegiado tema decidido monocraticamente.

Da leitura das razões do agravo interno, conquanto reconheça o esforço da agravante, verifica-se que não verteu argumentos suficientemente válidos para reformar a decisão agravada.
Tenho, pois, que a presente impetração é descabida, em razão da inadequação da via eleita.
Com efeito, o remédio heroico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento em que o habeas corpus, na letra do inciso LXVIII do artigo da Constituição da Republica, é ação mandamental relativa à liberdade de locomoção, a cujo âmbito de cabimento não se ajustam as pretensões exclusivas de recondução de denunciado ao cargo de prefeito.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 37.742⁄AL, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2004, DJ 04⁄12⁄2006, p. 379)
Registre-se, por oportuno, que o objeto da presente impetração é tão somente o retorno do paciente ao cargo de Prefeito do Município de Barrolândia⁄TO, estando, pois, esta decisão em perfeita sintonia com o precedente citado.
Ademais, no HC n.º 225.632⁄TO, de relatoria do eminente Min. Gilson Dipp, trazido como precedente pelo impetrante, determinou-se o retorno do paciente ao cargo tão somente em razão da revogação da custódia cautelar anteriormente decretada, que, naquele caso, era a única razão para o afastamento.
Verifique-se a ementa do julgado, para que não pairem dúvidas:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DISPENSA ILÍCITA DE LICITAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DE CARGO DE PREFEITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS . ORDEM CONCEDIDA.
I. Hipótese em que o Tribunal a quo, recebendo a denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente e determinou seu afastamento do cargo, por incompatibilidade do exercício das funções públicas com a segregação cautelar. Posteriormente, revogou a custódia, mas manteve o afastamento.
II. Tendo o afastamento do cargo de prefeito fundado-se unicamente na segregação cautelar, com a cessação da causa esvaziam-se os fundamentos para a manutenção do afastamento do cargo, de modo que a ordem deve ser concedida para restabelecer o paciente ao cargo de Prefeito do Município de Piraquê⁄TO.
III. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.
(HC 225632⁄TO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2012, DJe 22⁄03⁄2012)
Trata-se, pois, à toda evidência, de hipótese diversa da presente impetração.
Destaco, por derradeiro, a imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus , a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0079870-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 239.957 ⁄ TO
Números Origem: 201200110435 22011 239982011 50031915820118270000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄05⁄2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE : CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO
ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto da Sra. Ministra Relatora negando provimento ao agravo regimental, pediu vista o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Aguarda a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Sr. Presidente, como nos informa o documento de fls. 36 e seguintes, o Tribunal de Justiça de Tocantins, nos autos do Inquérito Policial n. 002⁄2011, acolhendo requerimento do Ministério Público estadual, com fundamento nos arts. 319, VI, do Código de Processo Penal e 2º, II, do Decreto-Lei n. 201⁄67, determinou o afastamento preventivo do ora paciente do cargo de prefeito do município de Barrolândia⁄TO. Fê-lo nos seguintes termos (fl. 39):

Analisado com percuência o pleito ora sob enfoque, tenho que a medida perseguida pelo Órgão de Cúpula Ministerial revela-se de fato recomendável e necessária diante da gravidade e quantidade de ilícitos em tese praticados pelo denunciado, como também pela necessidade de se preservar o patrimônio do Município de Barrolândia⁄TO e de se resgatar a moralidade e a ética na Administração Pública.
Com efeito, já se firmou compreensão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que constituindo os fatos irrogados a Prefeito, crime em tese, e havendo possibilidade de, no exercício do cargo, manipular documentos, pressionar testemunhas, dificultando a apuração dos fatos, como neste caso em que, em sua maioria, os integrantes do 1º. escalão da Administração Pública Municipal possuem, vínculo de parentesco ou de amizade com o Prefeito acusado, impõe-se decretar o seu afastamento temporário até o término da instrução criminal e julgamento do mérito da Ação Penal respectiva.
[...]
O afastamento do cargo é, portanto, medida de cautela necessária para se evitar a reiteração de práticas delitivas, resguardando a moralidade administrativa e o patrimônio público.
Registre-se que o afastamento cautelar de prefeito pode ocorrer antes do recebimento da denúncia, tendo em vista que as razões de cautela independem do estágio processual do feito, assim como ocorre com a decretação da prisão preventiva (medida mais gravosa).
[...]
Ante o exposto, acolho o pleito do órgão de Cúpula Ministerial e AFASTO PREVENTIVAMENTE DO CARGO DE PREFEFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA⁄TO, o Sr. CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO .
[...]

Interposto agravo regimental, foi improvido pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Tocantins (fl. 42).

Contra essa decisão foi aqui protocolado habeas corpus, writ este que teve o seu seguimento negado em decisão monocrática proferida pela eminente Relatora. Houve, então, interposição de agravo regimental, que, no entender da Ministra Maria Thereza não logrou melhor sorte: o remédio heróico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção.

Ressalte-se, aqui, que a impetração se limitou ao afastamento do paciente de suas funções, não se discutindo nenhuma outra questão como, por exemplo, a inépcia da denúncia.

Pedi vista dos autos, Sr. Presidente, para examinar a questão do cabimento ou não de habeas corpus contra decisão que determina o afastamento cautelar do prefeito de suas funções.

Este Tribunal, em outras oportunidades, já examinou o mérito de impetrações em que se discutia também o afastamento cautelar de prefeitos determinado em ações penais. Cito, como exemplo, o HC n. 87.342⁄PB, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, em que, inclusive, a ordem foi parcialmente concedida para determinar o retorno do prefeito às suas funções (DJ 25⁄2⁄2008); o HC n. 47.601, cujo acórdão da lavra do Ministro Paulo Gallotti também concedeu a ordem parcialmente para determinar o retorno do paciente às suas funções. Recentemente, inclusive em processo da minha relatoria, esta Turma concedeu parcialmente a ordem para também determinar o retorno de prefeito às suas funções (HC n. 219.656⁄CE, acórdão ainda pendente de publicação).

Em todas essas decisões, Sr. Presidente, discutia-se não apenas o afastamento do prefeito de suas funções, mas também outros aspectos da ação penal, como a inépcia da denúncia, requerendo igualmente o próprio trancamento da ação.

Entendo pertinente aqui as razões externadas pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima quando do julgamento do HC n. 48.766⁄BA (DJ 12⁄6⁄2006), em que S. Exa., Relator p⁄ o acórdão, separou bem duas situações distintas: aquela, como aqui, em que se discute exclusivamente o afastamento cautelar do prefeito; e a outra, em que, além do afastamento do prefeito, discute-se também outros aspectos da ação penal, aspectos que podem ser impugnados por meio de habeas corpus:

[...]
Contudo, no que tange ao afastamento do paciente do cargo para o qual foi eleito, gostaria de tecer algumas considerações, por ter sido esse, na verdade, o motivo do meu pedido de vista.
Não desconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que" O afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal não autoriza a impetração de habeas corpus , porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É que o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para a proteção de direitos outros "(HC 84.816⁄PI, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 6⁄5⁄2005, p. 38).
Esse entendimento também tem sido adotado por este Tribunal, conforme ressaltado no voto proferido pelo eminente Relator, que transcreveu vários julgados no sentido de que" Foge ao âmbito do habeas corpus a discussão acerca do afastamento de prefeito municipal do cargo, decretado em processo criminal, quando as supostas ilegalidades apontadas não atingiram, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do paciente "(HC 32.754⁄PI, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 17⁄5⁄2004, p. 260).
Como relator, já proferi voto no sentido do não-conhecimento da ordem impetrada, que tinha por objetivo, tão-somente, a recondução de prefeito ao respectivo cargo, sustentando que" Não se conhece de habeas corpus – constitucionalmente destinado à proteção da liberdade de locomoção – que tem por objeto a recondução do paciente a cargo eletivo, cujo afastamento decorre de decisão proferida em processo criminal, quando do recebimento da denúncia pelo tribunal de origem "(HC 35.726⁄MG, DJ 18⁄10⁄2004, p. 312).
Realmente, vários são os precedentes no sentido de que" O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para o exame do afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal, eis que não está em jogo a liberdade pessoal do acusado, sequer por via oblíqua, mostrando-se indevida a pretendida discussão na via eleita "(HC 12.180⁄PB, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 15⁄5⁄2000, p. 177).
Entretanto, penso ser necessário distinguir a impetração destinada exclusivamente à recondução do agente político ao cargo eletivo – cuja pretensão não pode ser discutida em sede de habeas corpus – daquela que tem por objeto anular a decisão de recebimento da denúncia, passível de ser revista na referida via, por poder atingir, de forma reflexa, segundo o entendimento jurisprudencial, a liberdade de locomoção, e que, por consequência, pode resultar, também, na pretendida recondução.
Com efeito, parece-me não-razoável, além de contrariar o princípio da economia processual , conhecer do habeas corpus , denegando a ordem, porque presente a justa causa para a instauração da ação penal, ratificando a decisão do Tribunal a quo quanto ao recebimento da peça acusatória, após o exame dos fundamentos do acórdão impugnado, remetendo, contudo, a questão relativa ao afastamento do paciente do cargo público para ser analisada em sede de mandado de segurança, quando a legislação de regência determina que a manifestação pela autoridade judicial sobre a sua conveniência seja feita, motivadamente, quando do recebimento da denúncia.
[...]

Aqui, como já antecipado, discutiu-se exclusivamente a questão do afastamento do paciente da função de prefeito, o que obsta o cabimento do habeas corpus, como tem decidido este Tribunal e o Supremo Tribunal Federal em outras oportunidades:

[...]
O pedido não é de ser conhecido. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento do habeas corpus para questionar a aplicação de penas acessórias que não afetam de modo algum a liberdade de locomoção [...]
(HC n. 84.816-8⁄PI, Ministro Carlos Velloso, DJ 6⁄5⁄2005)

Assim, acompanhando a eminente Relatora, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0079870-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 239.957 ⁄ TO
Números Origem: 201200110435 22011 239982011 50031915820118270000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 29⁄05⁄2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE : CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO
ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
''Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e o voto da Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Documento: 1148953 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865748696/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-239957-to-2012-0079870-4/inteiro-teor-865748730

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