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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1213437 RS 2010/0177016-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1213437 RS 2010/0177016-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 13/06/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1213437_af4e4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA PRORROGAÇÃO DO CONCURSO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta em 6/5/1998 por candidatos classificados no Concurso Público de admissão à matricula no Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital n. 001/93, objetivando a reserva de vaga, por entenderem que a convocação para o curso de formação profissional realizada pelo Edital n. 33/93, de 19/6/1996, prorrogou a validade do concurso por mais dois anos, e por isso a convocação de novo concurso para Delegado da Polícia Federal através do edital n. 77, de 5/7/1997, preteriu o direito dos recorrentes.
2. Apesar da matéria estar pacificada no âmbito da Terceira Seção, no sentido de que o prazo prescricional do referido concurso teve início com a homologação do resultado final da primeira etapa do certame (29/12/94), no presente caso, o Tribunal de origem, após muita discussão, negou provimento aos Embargos Infringentes, para reconhecer, diante das peculiaridades do caso concreto e com base na análise fático probatório dos autos, que houve prorrogação, por mais 2 (dois) anos, do prazo de validade do concurso público, estendendo o mesmo até 19/6/1998, de modo que não poderia haver a abertura de novo concurso público para o Cargo de Delegado Federal, sob pena de preterição dos direitos dos autores.
3. A reforma que pretende o recorrente exigiria o exame das circunstâncias fáticas da demanda, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.002.778/SP, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 25/4/11; AgRg no Ag 1.296.008/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/10; AgRg no REsp 1.201.312/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/10/10; AgRg no REsp 1.201.312/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/10/10; AgRg no REsp 1.067.107/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/09.
4. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que retificou o seu voto. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha (voto-vista) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima (RISTJ, art. 162, § 2º). Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED EDTEDITAL:000001 ANO:1993 (CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL)
  • FED EDTEDITAL:000033 ANO:1993 (CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL)
  • FED EDTEDITAL:000077 ANO:1997 (CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL)
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
  • FED DELDECRETO-LEI:002320 ANO:1987 ART :00010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865763317/recurso-especial-resp-1213437-rs-2010-0177016-8

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