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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1076160 AM 2008/0160829-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 21/06/2012 RT vol. 924 p. 767

Julgamento

10 de Abril de 2012

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1076160_443b9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : AUTO VIAÇÃO VITÓRIA RÉGIA LTDA
ADVOGADO : JORGE ALEXANDRE M DE VASCONCELLOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : RAILSON MARREIROS DA ROCHA
ADVOGADO : CELSO VALÉRIO FRANÇA VIEIRA E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO.

1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da “família” direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916.

2. Assim, como regra - ficando expressamente ressalvadas eventuais particularidades de casos concretos -, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve mesmo alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações.

3. Cumpre realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. A mencionada válvula, que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família, justifica precedentes desta Corte que conferiu legitimação ao sobrinho e à sogra da vítima fatal.

4. Encontra-se subjacente ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, principiologia que, a par de reconhecer o direito à integral reparação, ameniza-o em havendo um dano irracional que escapa dos efeitos que se esperam do ato causador. O sistema de responsabilidade civil atual, deveras, rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. E, a toda evidência, esse exagero ou desproporção da indenização estariam presentes caso não houvesse - além de uma limitação quantitativa da condenação - uma limitação subjetiva dos beneficiários.

5. Nessa linha de raciocínio, conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de alguém – como um sem-número de pessoas que se encontram fora do núcleo familiar da vítima – significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador. Assim, o dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapolam os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.

6. Por outro lado, conferir a via da ação indenizatória a sujeitos não inseridos no núcleo familiar da vítima acarretaria também uma diluição de valores, em evidente prejuízo daqueles que efetivamente fazem jus a uma compensação dos danos morais, como cônjuge⁄companheiro, descendentes e ascendentes.

7. Por essas razões, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima já intentaram ação reparatória na qual lograram êxito, como no caso.

8. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília (DF), 10 de abril de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : AUTO VIAÇÃO VITÓRIA RÉGIA LTDA
ADVOGADO : JORGE ALEXANDRE M DE VASCONCELLOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : RAILSON MARREIROS DA ROCHA
ADVOGADO : CELSO VALÉRIO FRANÇA VIEIRA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Railson Marreiros da Rocha ajuizou ação de reparação de danos morais em face de Auto Viação Vitória Régia Ltda., noticiando que, no dia 4.10.2005, Cíntia Lima da Silva, sua noiva, com 19 (dezenove) anos de idade, foi vítima fatal de acidente causado por preposto da requerida. Informa que a vítima, em um dia de "apagão" na cidade, adentrou ônibus de propriedade da requerida e permaneceu no primeiro degrau da escada. Já com o veículo em movimento, e contra o alerta de outros passageiros, o motorista fechou a porta do ônibus, arremessando Cíntia para fora dele, fato que ocasionou a morte da noiva do autor por traumatismo craniano, alguns dias após o acidente.

O Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Manaus⁄AM extinguiu o processo por ilegitimidade ativa (fls. 114-115), sentença reformada em grau de apelação, por acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - DANOS MORAIS - MORTE DE NUBENTE - LEGITIMIDADE - DIREITO PRÓPRIO - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO:
- A ação de danos morais intentada pelo nubente sobrevivente visa reparar o sofrimento deste em razão do falecimento de sua noiva.
- Trata-se, portanto, de direito próprio sendo pleiteado, cabendo ao Judiciário, quando da análise do mérito, verificar se o autor tem direito à indenização.
- Remessa dos autos à instância superior por não estar a causa madura para julgamento.
- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MODIFICADA. (fl. 156)

Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio, ofensa ao art. do Código de Processo Civil e art. 1.829 do Código Civil de 2002.

Aduz a recorrente, em breve síntese, que noivo não é parte legítima para pleitear indenização por danos morais em razão da morte de noiva, mesmo porque aquele não pertence à ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil.

Contra-arrazoado (fls. 191-196), o especial foi admitido (fls. 198-199).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : AUTO VIAÇÃO VITÓRIA RÉGIA LTDA
ADVOGADO : JORGE ALEXANDRE M DE VASCONCELLOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : RAILSON MARREIROS DA ROCHA
ADVOGADO : CELSO VALÉRIO FRANÇA VIEIRA E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO.

1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da “família” direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916.

2. Assim, como regra - ficando expressamente ressalvadas eventuais particularidades de casos concretos -, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve mesmo alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações.

3. Cumpre realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. A mencionada válvula, que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família, justifica precedentes desta Corte que conferiu legitimação ao sobrinho e à sogra da vítima fatal.

4. Encontra-se subjacente ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, principiologia que, a par de reconhecer o direito à integral reparação, ameniza-o em havendo um dano irracional que escapa dos efeitos que se esperam do ato causador. O sistema de responsabilidade civil atual, deveras, rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. E, a toda evidência, esse exagero ou desproporção da indenização estariam presentes caso não houvesse - além de uma limitação quantitativa da condenação - uma limitação subjetiva dos beneficiários.

5. Nessa linha de raciocínio, conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de alguém – como um sem-número de pessoas que se encontram fora do núcleo familiar da vítima – significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador. Assim, o dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapolam os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.

6. Por outro lado, conferir a via da ação indenizatória a sujeitos não inseridos no núcleo familiar da vítima acarretaria também uma diluição de valores, em evidente prejuízo daqueles que efetivamente fazem jus a uma compensação dos danos morais, como cônjuge⁄companheiro, descendentes e ascendentes.

7. Por essas razões, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima já intentaram ação reparatória na qual lograram êxito, como no caso.

8. Recurso especial conhecido e provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna.

A verdade é que não há uma sistematização mais ampla acerca do tema da legitimidade para propor ação de indenização por dano moral em razão de morte.

É pacífica a legitimidade ativa de cônjuges e parentes de primeiro grau do falecido para propor ação de indenização por dano moral, em razão da morte de ente querido.

Acuso também a existência de precedentes a apregoar a legitimidade ativa do irmão da vítima para propor a mesma ação (REsp 254.318⁄RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2001), e ainda do sobrinho que vivia na mesma residência do falecido (REsp 239.009⁄RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2000).

A propósito do presente caso, em que o noivo pleiteia indenização por danos morais em razão da morte da nubente, convém realizar um exame mais aprofundado do tema.

Como já salientei na relatoria do REsp. n. 866.220⁄BA, julgado em 17.8.2010, se todos aqueles que sofressem abalo moral pudessem buscar sua compensação, ter-se-ia a esdrúxula situação de, por exemplo, fãs de um astro da música morto requererem judicialmente a verba compensatória.

Ou, ainda, se a investigação pura e simples acerca do sofrimento experimentado por alguém fosse suficiente para conferir legitimidade à pretensão, a cadeia de legitimados para pedir a compensação de dor moral se estenderia ad infinitum, abarcando todos os parentes, amigos, vizinhos ou, até mesmo, admiradores da vítima.

Isso porque não se nega a dor gerada pela perda de um grande amigo ou de um parente relativamente próximo - como, por exemplo, um tio.

Nessa esteira, cumpre salientar que, em não raras vezes, quando se cogita de indicar os legitimados para propositura de ações por danos morais – sobretudo em razão de morte –, inverte-se a ótica de análise e se perquire primeiramente sobre o sofrimento experimentado, quedando-se ao largo primordial questão, sobre se o ordenamento jurídico confere o direito de reparação àquele que alegadamente experimentou o dano.

Em outras palavras, se é verdade que uma gama de sujeitos pode experimentar dor moral em razão da morte de uma pessoa, a comprovação de tal sofrimento hospeda-se na seara do mérito da causa e não da legitimidade para agir, sob pena de se conferir a todos que experimentaram abalo moral relevante a via da ação indenizatória. E, assim, em última análise, a legitimidade para propor ação de compensação por dano moral resumir-se-ia à questão da prova do sofrimento, seja por presunção in re ipsa – como ocorre nos casos típicos – seja por demonstração, como se pode imaginar em situações limítrofes, em que o abalo moral não é perceptível primo ictu oculi.

Assim, estando plenamente demonstrado o agudo sofrimento – algo bastante factível -, há amparo legal para um amigo ou um grande admirador da vítima morta pleitear indenização por dano moral? E o que dizer do noivo, como no caso ora em exame?

Em suma, para além do trinômio ato-dano-nexo, que se relaciona com a procedência ou improcedência do pedido de responsabilidade civil por abalo moral, há anterior questão a ser solucionada: a legitimidade, para cuja existência há de se exigir mais que o sofrimento, o qual, amiúde, encontra-se presente nas mais corriqueiras situações subjacentes à morte, como a amizade, namoro, vizinhança ou admiração artística.

3. Como é de conhecimento cursivo, a legitimidade ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de processo civil interpretado. Antônio Carlos Marcato (Coord.). 3 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 20). E, nesse passo, se o ordenamento jurídico nem em tese confere o direito pleiteado àquele que o pleiteia, mas a outrem, o caso é de ilegitimidade ativa.

A controvérsia ora analisada, com efeito, cinge-se em saber a quem o ordenamento jurídico confere o direito a pleitear reparação pelo dano moral sofrido, direito esse que, como adiantado, não deve ser franqueado a todos aqueles que, de alguma forma, experimentaram abalo extrapatrimoinal em razão da morte de alguém.

Atento a essa questão, o Código Civil Português, no art. 496º, n.º 2, determina que: "Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último aos irmãos ou sobrinhos que os representem".

À ausência de disposição legislativa desse jaez no ordenamento brasileiro, o mister de dizer a quem é dado pleitear indenização por dano moral, em razão de falecimento, cabe à jurisprudência e à doutrina.

Por exemplo, o professor Sergio Cavalieri Filho entende que "só em favor do cônjuge, companheira, filhos, pais e irmãos menores há uma presunção iuris tantum de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão de sua morte" (Programa de responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 84).

Humberto Theodoro Junior também mostra inquietação diante da possibilidade de, na falta de disposição atual clara, franquear a todos legitimidade para propor a ação de responsabilidade por dano moral, muito embora o mestre mineiro não seja infenso à possibilidade de conceder indenizações a pessoas fora no núcleo familiar:

Um dos sérios problemas a enfrentar, na sanção do ilícito extrapatrimonial, é o da definição de quem seja o efetivo titular do direito à indenização do dano moral.
Quando o ofendido comparece, pessoalmente, em juízo para reclamar reparação do dano moral que ele mesmo suportou em sua honra e dignidade, de forma direta e imediata, não há dúvida alguma sobre sua legitimidade ad causam. Quando, todavia, não é o ofendido direto, mas terceiros que se julgam reflexamente ofendidos em sua dignidade, pela lesão imposta a outra pessoa, torna-se imperioso limitar o campo de repercussão da responsabilidade civil, visto que se poderia criar uma cadeia infinita ou indeterminada de possíveis pretendentes à reparação da dor moral, o que não corresponde, evidentemente, aos objetivos do remédio jurídico em tela.
[...]
ANTÔNIO CHAVES, lembrando as conclusões da III Conferência de Desembargadores, realizada no Rio de Janeiro, em 1965, prevê que o ressarcimento do dano moral possa ser reclamado "pela vítima, pelos descendentes, cônjuges e colaterais até o 2º grau". É compreensível, que nesse círculo mais próximo de parentesco, seja mais fácil de presumir a ocorrência da dor moral pelo dano suportado diretamente por outra pessoa, principalmente nos casos de morte ou incapacitação. É bom de ver, todavia, que, fora da família em sentido estrito (pais, filhos e cônjuges), dependerá de análise mais acurada do juiz para, in concreto, determinar a razoabilidade da repercussão psicológica do ato não-patrimonial danoso.
Muitas vezes, mesmo sem o parentesco civil, pode a pessoa ser fortemente abalada pela lesão a um ente querido como o filho de criação, o noivo , o companheiro, etc. Em outras circunstâncias, um parente, mesmo em grau próximo, pode não manter qualquer tipo de convivência ou afetividade com a vítima do dano; pode até mesmo ignorar-lhe a existência ou ser seu desafeto. É claro que, em semelhante conjuntura, não haverá lugar para pleitear reparação por dano moral reflexo (THEODORO JUNIOR, Humberto. Comentários ao novo código civil. Volume 3. Sálvio de Figueiredo Teixeira (Coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 46-48).
_________________________

Caio Mário da Silva Pereira também disserta acerca desse tormentoso tema, franqueando ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros a via da ação indenizatória, no que couber, à sombra da ordem de vocação hereditária:

Onde a questão se complica é no caso da morte da vítima. Impõe-se verificar a titularidade do direito à indenização. O princípio geral define-se com a resposta à indagação: quem é a pessoa diretamente atingida?
O primeiro da ordem dos prejudicados é o cônjuge supérstite, seja por um motivo de natureza econômica, seja por uma razão de ordem afetiva. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pela 6ª Câmara Civil, concedeu indenização ao marido pela morte da mulher no julgamento da Apelação nº 9.907.
Aos parentes, obviamente, assiste o direito de pleitear a indenização. Mas a expressão “parentes” é muito vaga e imprecisa. Melhor seria substituí-la por “herdeiros”. O que deve, em princípio orientar a legitimação ativa é a ordem de vocação hereditária. Os filhos, como diretamente prejudicados, são os titulares natos para a ação. Em seguida os ascendentes, e em último lugar os colaterais.
[...]
A determinação da legitimidade ativa, informada pela ordem de vocação hereditária, não é tão simples assim. Se no direito sucessório os parentes excluem-se gradativamente, o mesmo não ocorre no caso da ação indenizatória. O dano que atinge o cônjuge sobrevivente pode alcançar simultaneamente os filhos. Em tal caso, o direito de ação compete cumulativamente a um e outros. Reversamente, pode ocorrer a disjunção, sendo titulares os filhos e excluído o cônjuge (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 329).
_________________________

Em direção paralela é a posição Carlos Alberto Bittar:

As pessoas legitimadas são, exatamente, aquelas que mantêm vínculos firmes de amor, de amizade ou de afeição, como os parentes mais próximos; os cônjuges que vivem em comum; os unidos estavelmente, desde que exista a afetiva aproximação e nos limites da lei, quando, por expresso, definidos (como na sucessão, em que se opera até o quarto grau, pois a lei presume que não mais prospera, daí, em diante, a afeição natural, C. Civ., art. 1.612) ( Reparação civil por danos morais . 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 156).
_________________________

3.1. Como dito alhures, o esforço argumentativo de doutrinadores de escol deve-se à ausência de regra legal própria e explícita acerca dos legitimados a propor a indenização por morte, circunstância a exigir a integração hermenêutica do juiz.

Nesse particular, leciona Vicente Rao acerca das lacunas da lei:
As lacunas do direito normativo, segundo Enneccerus, nos quatro casos seguintes se verificam:
(...)
2º. quando a norma é totalmente omissa: a) intencionalmente, porque o problema, ao sobrevir a lei, não se achava suficientemente amadurecido para a solução; b) ou, apenas, porque a solução não foi prevista; c) ou, ainda, porque a questão não chegou a ser praticamente suscitada até a superveniência da norma; (O Direito e a vida dos direitos, volume I. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p.456⁄458).

Como é de curial sabença, a lacuna existe na lei e não no ordenamento jurídico, o qual, ainda que por integração judiciária, deve sempre fornecer a solução ao caso concreto.

Admite-se a integração mediante o uso da analogia, a fim de alcançar casos não expressamente contemplados, mas cuja essência coincida com outros tratados pelo legislador.

Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira:

A analogia consiste no processo lógico pelo qual o aplicador do direito estende o preceito legal aos casos não diretamente compreendidos em seu dispositivo. Pesquisa a vontade da lei, para leva-lá às hipóteses que a literalidade de seu texto não havia mencionado. (Instituições de Direito Civil, volume 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004, p.72).

3.2. Para a solução do caso ora em exame, poder-se-ia cogitar de integração analógica com o que dispõe o parágrafo único do art. 12 do Código Civil, verbis:

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto , terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau .

O Código Civil de 1916, à sua vez, trazia regra expressa acerca do direito de ação para a tutela de interesses morais, reservando legitimidade apenas ao “autor” ou à “sua família”:

Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legitimo interesse econômico, ou moral.
Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor , ou à sua família .

Por outro lado, o art. 948, inciso I, do Código Civil atual, quando trata da indenização devida em razão de homicídio, refere-se também ao “luto da família”:

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família ;

Finalmente, o Código de Processo Penal prevê como legitimados para a ação civil ex delicto, além do ofendido, o representante legal ou os “herdeiros”:

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros .

Com efeito, de tudo o que se afirmou até agora, e à vista de uma leitura sistemática dos diversos dispositivos de lei que se assemelham com a questão da legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da “família” direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro – afora, evidentemente, a possibilidade de ser herdeiro testamentário.

3.3. Ou seja, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve mesmo alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações (como, por exemplo, tornando irrelevante o regime de bens do casamento), porquanto o que se busca é a compensação exatamente de um interesse extrapatrimonial.

Afirma-se isso não em razão de uma escolha arbitrária acerca da regra aplicável, mas porque, à falta de dispositivo próprio sobre do tema, ancoro-me no apotegma romano segundo o qual onde houver a mesma razão, haverá o mesmo direito - ubi eadem ratio ibi idem jus.

É que eventual rol de legitimados para a propositura de ação indenizatória por dano moral em razão de morte – assim como há no direito português – não poderia levar em consideração senão as afeições existentes (ou presumidamente existentes) entre o falecido e o ente sobrevivente, tal como o que ocorre com as disposições legais sobre a vocação hereditária.

Vale dizer, se é verdade que, tanto na ordem de vocação hereditária quanto na indenização por dano moral em razão de morte, o fundamento axiológico são as legítimas afeições nutridas entre quem se foi e quem ficou, para se proceder à indispensável limitação da cadeia de legitimados para a indenização, nada mais correto que conferir aos mesmos sujeitos o direito de herança e o direito de pleitear a compensação moral.

4. Nessa esteira, parece interessante um panorama acerca das origens do direito de herança e da ordem de vocação hereditária.

O direito de herança, na antiguidade grega e romana, estava intimamente relacionado com o culto aos mortos, os quais eram considerados deuses domésticos que, outrora, apossaram-se da terra na qual foi edificado o lar. Assim, a propriedade anterior do antepassado não poderia transbordar os lindes de sua família, como bem revela a passagem do clássico de Fustel de Coulanges A cidade antiga:

Os mortos são deuses que pertencem apenas a uma família, e que apenas ela tem o direito de invocar. Esses mortos tomaram posse do solo, vivem sob esse pequeno outeiro, e ninguém, que não pertença à família, pode pensar em unir-se a eles. Ninguém, aliás, tem o direito de privá-los da terra que ocupam; um túmulo, entre os antigos, jamais pode ser mudado ou destruído; as leis mais severas o proíbem. Eis, portanto, uma parte da terra que, em nome da religião, torna-se objeto de propriedade perpétua para cada família. A família apropriou-se da terra enterrando nela seus mortos, e ali se fixa para sempre. O membro mais novo dessa família pode dizer legitimamente: Esta terra é minha. – E ela lhe pertence de tal modo, que lhe é inseparável, não tendo nem mesmo o direito de desfazer-se dela. O solo onde repousam seus mortos é inalienável e imprescritível. A lei romana exige que, se uma família vende o campo onde está o túmulo, continua no entanto proprietária desse túmulo, e conserva eternamente o direito de atravessar o campo para nele cumprir as cerimônias do culto (COULANGES, Numa-Denys Fustel de. A cidade antiga. Tradução de Frederico Ozanam Pessoa de Barros, São Paulo: Editora das Américas - Edameris, 1961, p. 94).

Eis aí uma justificativa da persistência de Antígona, na tragédia de mesmo nome de Sófocles, em proceder ao sepultamento do irmão Polinices, mesmo contra os éditos do governo de Creonte, que, como se sabe, proibiu a prestação de honras fúnebres àqueles que se insurgissem contra Tebas.

Nessa linha, o direito sucessório entre os antigos fincava raízes na divindade que se hospedava nos lindes da propriedade familiar, não podendo essa se extinguir – porque a ela subjaziam deuses da religião doméstica, os antepassados – nem ser ela abandonada, o que transformava a herança, a um só tempo, em um direito e uma obrigação.

Essa ideia é explicada na seguinte passagem de A cidade antiga:

A fortuna é imóvel, como o fogo sagrado e o túmulo aos quais está unida. O homem é que passa. É o homem que, à medida que a família estende suas gerações, chega à hora marcada para continuar o culto e cuidar de seu domínio ( Op. cit. , p. 106).

Ainda hoje, mesmo que por outros fundamentos e até de forma intuitiva, há um sentimento geral de que propriedade privada deva ser repassada, por causa mortis, aos entes da família ou àqueles por quem o de cujus era afeiçoado.

Porém, a ordem de vocação hereditária encontra outras explicações nos tratados civilistas atuais. A teoria mais conhecida e aceita sobre a principiologia da sucessão legítima e da ordem de vocação hereditária conferida pela Lei Civil é a que as atribui à vontade presumida do falecido, o qual, se a tivesse manifestado, razoavelmente disporia de seus bens a partir daquela ordem, porquanto graduaria a sucessão da mesma forma que gradua suas afeições.

Ainda proferida sob a égide do Código Civil revogado, afigura-se acertada a posição de J. M. Carvalho Santos, interpretando o art. 1.573 daquele Diploma, no sentido de que a lei interpreta a vontade do falecido “de acordo com a ordem das afeições daquele e distribui a parte disponível tal como a seu juízo seria distribuída pelo de cujus” (Código civil brasileiro interpretado. Vol. XXII. 13 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1988, p. 23).

Ou seja, a lei procura suprir a vontade presumida do falecido, que, “naturalmente, se fosse ouvido, se inclinaria antes de tudo pelas suas afeições e seu amor à família, preferindo que os parentes fossem seus naturais herdeiros” (Ibidem).

Assim, ainda no tempo em que a lei civil não considerava o cônjuge como herdeiro necessário, mostrava-se correta a assertiva segundo a qual:

Ao estabelecer a ordem legal dos sucessores, o legislador inspirou-se, sem dúvida, na ordem natural das afeições familiares; pois é bem sabido que o amor primeiro desce , depois sobe , e em seguida dilata-se (CARVALHO SANTOS, J. M. Op. cit. , p. 247).

Daí por que Clóvis Beviláqua aduziu que, na linha colateral, extingue-se o direito de herança no quarto grau porque, “além dele, desaparecem o sentimento de unidade da família e o vínculo de simpatia entre os parentes” (Apud, CARVALHO SANTOS, J. M. Op. cit. P. 249).

Portanto, é correto afirmar que a ordem de vocação hereditária visa a preservar uma espécie de sucessão por afeição, valores metajurídicos relativos essencialmente aos vínculos nascidos no seio das relações familiares.

É esse, assim, o fundamento metajurídico de herdar em primeiro lugar filhos e cônjuges para só depois herdarem os colaterais.

Portanto, parece razoável estabelecer o mesmo fundamento para a criação de uma ordem de legitimados para receber indenização pela dor moral decorrente da morte de ente querido, porque aqui também o valor jurídico justificador se alinha aos valores inseridos na ordem de vocação hereditária.

Assim, tendo em vista a analogia com os já citados arts. 12 e 948 do Código Civil de 2002; art. 76 do Código Civil de 16; e art. 63 do Código de Processo Penal, aos quais acrescento o art. 1.829 do Código Civil – que trata da ordem de vocação hereditária -, a título de regra a ser assumida para a ordem de legitimados a pleitear indenização por dano moral por morte, independentemente do regime de bens do falecido e do ente sobrevivente, entendo que, de regra, somente podem pleitear a compensação:

  1. o cônjuge ou companheiro (a) em concorrência com os descendentes;
  2. o cônjuge ou companheiro (a) em concorrência com os ascendentes, na falta de descendentes;
  3. o cônjuge ou companheiro (a), na falta de descendentes e de ascendentes;
  4. os colaterais até o quarto grau.

Mister realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados ora indicados.

A mencionada válvula que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família justifica precedente da Quarta Turma que conferiu legitimidade ao sobrinho do falecido, uma vez que, de fato, fazia parte do núcleo doméstico do ofendido, inserindo-se assim na chamada família nuclear (REsp 239.009⁄RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13⁄6⁄2000), assim também à sogra que fazia as vezes de mãe (REsp 865.363⁄RJ).

Ademais, justifica-se também que a indenização por morte seja destinada ao núcleo familiar de forma global e não a cada um de seus membros, com a divisão do valor entre os integrantes da família, evitando-se também que as ações sejam pulverizadas. Nesse sentido vem se inclinando a jurisprudência da Quarta Turma: REsp 687.567⁄RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 28⁄6⁄2005, DJ 13⁄3⁄2006; REsp 163.484⁄RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 20⁄8⁄1998

Embora por outros fundamentos, este também é o entendimento de Humberto Theodoro Junior:

No caso, por exemplo, de ofensa a um pai de família, não é razoável atribuir uma indenização de monta a cada um dos membros do conjunto familiar, mormente quando este esteja integrado por menores de pequena idade, ainda sem o discernimento necessário para dar ao evento urna dimensão moral maior. É preferível ver-se, na hipótese, o núcleo familiar corno uma unidade ou urna comunidade, cuja honra foi ofendida e que, assim, se faz merecedora de reparação geral, em benefício conjunto de todos os seus integrantes. Não que urna criança não tenha honra a ser tutelada, mas é que a sua imaturidade não justificaria urna reparação isolada, fora do contexto maior da família (THEODORO JUNIOR, Humberto. Op. cit . p. 49).

5. A responsabilidade civil, é bem verdade, está ancorada em princípios caros, como é o relativo à integral reparação.

Ressalte-se, porém, que o princípio da integral reparação não obsta a solução limitativa ora proposta, uma vez que deve ser entendido como a exigência de se conceder reparação plena àqueles legitimados a tanto pelo ordenamento jurídico, mas que não deve possuir tal princípio a virtualidade de tornar ilimitada a cadeia de legitimados para a persecução da reparação do sentimento eventualmente gerado pela morte de alguém.

Por outro lado, há muito no direito comparado – no que foi acompanhado pelo Código Civil de 2002 –, há regra que minimiza a indenização a ser paga pelo causador do dano, mitigando, em alguma medida, o princípio da integral reparação, que decerto não é absoluto.

Refiro-me à norma prevista no art. 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002, que consubstancia a baliza para um juízo de ponderação pautado na proporcionalidade e na equidade, quando houver evidente desproporção entre a culpa e o dano causado.

O mencionado artigo possui a seguinte redação:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

A meu juízo, encontra-se subjacente a essa regra uma outra principiologia que, a par de reconhecer o direito à integral reparação, ameniza-o em havendo um dano irracional que escapa dos efeitos que se esperam do ato causador.

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em obra doutrinária, bem elucida os fundamentos do artigo ora em análise, como sendo uma erupção tópica no princípio da integral reparação, voltada à correção de injustiças do caso concreto com base nas regras de sobredireito alusivas à proporcionalidade e à equidade, para que a obrigação de indenizar, em hipóteses limítrofes, não signifique um “inferno de severidade”:

Estabelece-se no parágrafo único do art. 944 do CC⁄2002 a possibilidade de redução equitativa das indenizações em geral, quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e a extensão do dano.
A aplicação irrestrita do princípio da reparação plena do dano pode representar, em algumas situações, para o causador do evento danoso, conforme a aguda crítica de Geneviève Viney, um autêntico inferno de severidade ( enfer de severité ). Se, na perspectiva da vítima, as vantagens da consagração irrestrita do princípio são evidentes, na do agente causador do dano, a sua adoção plena e absoluta pode constituir um exagero, conduzindo à sua ruína econômica em função de um ato descuidado praticado em um momento infeliz de sua vida.
[...]
O fundamento da redução é a equidade, que, embora seja uma noção 'um tanto quanto incerta e equívoca' em relação à noção de justiça, pode ser caracterizada, em linhas gerais, consoante a lição de François Gèny, como um instrumento de 'adaptação da ideia de justiça aos fatos, a consideração das circunstâncias individuais, tendo em conta as ideias gerais, modelando-as em conformidade com os elementos concretos'. Em outras palavras, pode ser também considerada, na dicção de Francisco dos Santos Amaral Neto, como 'um critério orientador da regra adequada à solução de um problema concreto, corrigindo eventualmente um texto legal excessivamente rigoroso ou limitado, ou integrando-o, se incompleto'. Tércio Sampaio Ferraz Jr. explica que a equidade não se opõe à ideia de justiça, mas 'a completa, a torna plena'.
[...]
Assim, a equidade, na sua concepção aristotélica, acolhida pelo direito brasileiro na norma de redução em questão [art. 944, parágrafo único, Código Civil], não é fundamento para se afastar o direito positivo e se fazer livremente a justiça do caso concreto. Ela aparece, na realidade, como um corretivo da justiça comutativa geral, tendo por finalidade permitir ao juiz, atendendo às particularidades do caso em julgamento, atenuar a rigidez da norma abstrata e dar uma solução concreta mais equitativa. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Princípio da reparação integral. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 84-93)

De fato, o sistema de responsabilidade civil atual rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados.

E, a toda evidência, esse exagero ou desproporção da indenização estariam presentes caso não houvesse - além de uma limitação quantitativa da condenação - uma limitação subjetiva dos beneficiários.

Conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de alguém – como um sem-número de pessoas que se encontram fora do núcleo familiar da vítima – significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador.

Ao reverso, quando se limitam os legitimados a pleitear a indenização por dano moral (limitação subjetiva), há também uma limitação na indenização global a ser paga pelo ofensor, redução essa que é autorizada pela ratio inserta no art. 944, parágrafo único, do Código Civil.

De fato, se a indenização pode ser limitada para evitar a desproporção a que faz referência o parágrafo único do art. 944 do Código Civil, conferir a via da ação indenizatória a sujeitos não inseridos no núcleo familiar da vítima acarretaria também uma diluição de valores, em evidente prejuízo daqueles que efetivamente fazem jus a uma compensação dos danos morais, como cônjuge⁄companheiro, descendentes e ascendentes.

Se, por exemplo, familiares e não familiares ajuízassem uma ação em conjunto, tal diluição necessariamente ocorreria. Caso os familiares ajuízassem separadamente as ações, o juiz deve ponderar a possibilidade de futuramente um outro "legitimado" intentar a mesma ação, o que, além de prejudicar os familiares diretos, geraria também, no mínimo, uma desordem no sistema.

Cumpre ressaltar que, muito embora o dispositivo faça referência à desproporcionalidade entre a “culpa” e o dano, nada impede seja ele utilizado em casos de responsabilidade objetiva. Basta que, mantendo sua principiologia, pautada na equidade e na proporcionalidade, a análise se desloque para o nexo causal, em hipóteses em que a relevância da causa do dano não seja condizente com os resultados danosos. Ou seja, havendo também uma desproporção causal entre o ato e o dano, justifica-se a incidência da regra prevista no art. 944, parágrafo único, do Código Civil (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Op. cit. p. 123).

Assim, o dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapolam os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.

6. No caso concreto, por força da fundamentação acima deduzida, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima já intentaram ação reparatória na qual lograram êxito, como no caso (fls. 119-123).

De fato, como o exame da questão se situa apenas no campo da legitimidade à causa, e o autor afirma na inicial que foi noivo da vítima, e não companheiro, inafastável sua ilegitimidade.

7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença terminativa por ilegitimidade ativa, inclusive quanto aos consectários legais.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0160829-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.076.160 ⁄ AM
Números Origem: 1060222965 1060222965001 20080000248 20080000248000100
PAUTA: 20⁄03⁄2012 JULGADO: 20⁄03⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AUTO VIAÇÃO VITÓRIA RÉGIA LTDA
ADVOGADO : JORGE ALEXANDRE M DE VASCONCELLOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : RAILSON MARREIROS DA ROCHA
ADVOGADO : CELSO VALÉRIO FRANÇA VIEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso, PEDIU VISTA antecipada dos autos a Sra. Ministra Isabel Gallotti.
Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0160829-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.076.160 ⁄ AM
Números Origem: 1060222965 1060222965001 20080000248 20080000248000100
PAUTA: 20⁄03⁄2012 JULGADO: 27⁄03⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AUTO VIAÇÃO VITÓRIA RÉGIA LTDA
ADVOGADO : JORGE ALEXANDRE M DE VASCONCELLOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : RAILSON MARREIROS DA ROCHA
ADVOGADO : CELSO VALÉRIO FRANÇA VIEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
VOTO-VOGAL
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sr. Presidente, estamos julgando o caso com todas as peculiaridades que ele traz, as circunstâncias que estão sendo analisadas. Por essa razão, entendo que não seria tão fundamental que tivéssemos a composição plena para chegar à solução dessa questão, que, afinal de contas, é abrangente apenas do caso específico. Não estamos criando nenhuma tese acerca disso. Ao contrário, estamos tateando um terreno com muito cuidado, indo palmo a palmo até onde podemos ir neste caso, desde o voto do eminente Relator até as achegas brilhantes que nos traz a Ministra Isabel Gallotti.
Dou provimento ao recurso especial.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : AUTO VIAÇÃO VITÓRIA RÉGIA LTDA
ADVOGADO : JORGE ALEXANDRE M DE VASCONCELLOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : RAILSON MARREIROS DA ROCHA
ADVOGADO : CELSO VALÉRIO FRANÇA VIEIRA E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. e a Ministra ISABEL GALLOTTI e acompanho seus percucientes votos. Sugiro, até para fomentar o debate, a divulgação da matéria.
Dou provimento ao recurso especial.
VOTO-VISTA
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: No caso, discute-se a legitimidade ativa do autor - noivo de vítima fatal de acidente - para ajuizar ação contra o causador do dano, buscando indenização por dano moral. A sentença extinguiu o processo sem exame do mérito, por considerar que o autor, não sendo esposo ou parente, não dispunha de legitimidade ativa para a causa. O acórdão recorrido, diversamente, entendeu que estando o autor a postular direito próprio, e não da falecida, seria parte legítima, devendo prosseguir o processamento do feito para, após a instrução, verificar-se se ele tem direito à indenização.
A legitimidade ad causam não se confunde com o mérito, embora seja definida em função de elementos fornecidos pelo direito material. A propósito, é esclarecedora a lição de ARRUDA ALVIM:
"Mas, devemos ter presente que a legitimidade ad causam, uma das condições da ação, se não integra os fundamentos da demanda, partindo do direito substancial, é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material (apesar de ser dele, existencialmente, desligada). A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídicos-processuais e materiais da sentença. Normalmente, a legitimação para a causa é do possível titular do direito material (art. 6º).
A legitimidade é idéia transitiva, isto é, alguém é legítimo em função de outrem; vale dizer, o perfil final da legitimidade exige a consideração do outro. Essa realidade pode, muitas vezes, passar despercebida, mas é verdadeira. Assim, o proprietário, que sofreu esbulho, será parte legítima ativa em fase de quem, efetivamente, esbulhou; o marido em relação à mulher, e vice-versa, para solicitar separação; o credor em relação ao seu devedor (e, não, por hipótese, em relação à sociedade de que faça parte o devedor), e assim, sucessivamente.
O que é necessário ter presente, todavia, é que as condições da ação são requisitos de ordem processual, lato sensu, intrinsecamente instrumentais e operam, em última análise, para se verificar se o direito de ação existe ou não. Não encerram, em si, bem-fim; são requisitos-meio para, admitida a ação, ser julgado o seu mérito (...)." (Manual de Direito Processual Civil, RT, 5ª edição, Volume I, p. 349-350).
A questão posta em debate não se confunde, pois, com o mérito, para cujo deslinde seria necessária a instrução, onde seria objeto de prova e discussão, entre outros aspectos, a proximidade do matrimônio e os vínculos afetivos entre os nubentes. Somente se chegará à fase instrutória se houver a legitimidade ativa ad causam , afastada pela sentença.
É certo que o autor está postulando direito em nome próprio e não da falecida, da qual não era sucessor. Mas isto não é suficiente para que se conclua por sua legitimidade ativa. Impõe-se verificar se o ordenamento jurídico lhe atribui o direito de demandar, contra o causador da morte de sua noiva, indenização por dano moral.
A controvérsia acerca da extensão a pessoas fora do núcleo familiar do direito à indenização por dano moral em razão de morte realmente traz inquietação, em razão de possibilitar uma infinidade de pretensões de ressarcimento desarrazoadas, como bem demonstrado no voto do Relator.
De fato, não há dúvidas de que podem ser titulares da indenização por danos não patrimoniais o cônjuge, companheiro (a), filhos, pais da vítima, todos estes integrantes da vocação hereditária.
Além disso, acredito deve ser resguardada a situação especial dos ofendidos que, apesar da inexistência de parentesco com a vítima, se encontrem em situação similar e equiparável aos sujeitos do núcleo familiar, caso, por exemplo, de um filho de criação ou de uma sogra que ocupa efetivamente o lugar de mãe, e que fazem, assim, jus à compensação por danos morais.
Sobre o tema, lembro que, por ocasião do julgamento do REsp nº 865.363⁄RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 11.11.2010, a 4ª Turma decidiu manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deferira à uma sogra indenização por danos morais em razão do falecimento do seu genro, em razão das particularidades demonstradas naquele caso.
Por ocasião do referido julgamento assim me pronunciei:
"Sr. Presidente, também louvo a sustentação oral e considero que, dadas as peculiaridades deste caso, em que a sogra exercia, dentro dessa família, o papel que seria naturalmente de sua filha no apoio à criação da prole, já que a vítima morava com a sogra e também com
os filhos, justifica-se a indenização por dano moral.
Dadas essas características, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, considerando devida a indenização e também no tocante aos juros. "
Assim, tenho que a legitimidade ativa de pessoas estranhas ao núcleo familiar pode, em situações excepcionais, ser identificada pelo juízo processante, mediante a análise de indícios de vínculo, conexão e afeição aventados no pleito e a possível equiparação da parte requerente com entes da família da vítima, sendo o caso, inclusive, de se proporcionar maior dilação probatória para a comprovação do liame.
No caso dos autos, o autor, Railson Marreiros da Rocha, ajuizou ação de reparação de danos em razão da morte de sua noiva, vítima, aos dezenove anos, de acidente fatal causado pelo preposto do estabelecimento empresarial réu.
O Juízo da 8ª Vara Cível de Manaus julgou extinto o processo, sem exame do mérito, ao fundamento de que o autor não se apresentou como parente ou cônjuge da falecida, faltado-lhe, pois legitimidade para requerer o direito pleiteado (cf. e-STJ fl. 115).
Por sua vez, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas concluiu que o nubente sobrevivente é parte legítima para pleitear indenização em caso de morte de sua noiva, e determinou a remessa dos autos à instância inferior a fim de que se procedesse a devida instrução e posterior julgamento do feito (e-STJ fls. 156⁄171).
Certo é que a condição de nubente sobrevivente poderia levar o autor à situação similar à de companheiro da vítima, apta a legitimá-lo para a ação de indenização por danos morais. Ocorre que na petição inicial o autor não alegou a existência de uma relação afetiva de convivência que pudesse ser caracterizada como união estável, diversamente, ele esclareceu que a morte precoce de sua noiva arruinou os planos de uma vida em comum e o impossibilitou de usufruir do elo familiar e duradouro do casamento marcado para o ano seguinte ao da morte da jovem (cf. e-STJ fl. 16).
Assim, não há necessidade de instrução para a aferição da legitimidade ativa. A qualidade de noiva não é contestada e a de companheira não é afirmada.
Penso, assim como o Relator, que não deve ser admitida a legitimidade ativa de pessoas que não tenham vínculo conjugal ou de parentesco compreendido no rol de legitimados à sucessão, mesmo que aleguem a condição de noivo (ou seja, de futuro companheiro), amigos íntimos ou fãs, sob pena de pulverizar o direito de indenização dos entes mais próximos ou de tornar excessivamente onerosa a reparação do dano. Ressalvo, todavia, hipóteses excepcionais, não cogitadas no caso em exame, de pessoas que, na vida da vítima, exerciam o papel equiparado ao de descendente, ascendente ou cônjuge. Sendo alegada esta peculiar circunstância de fato, não se justificará a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo, em caso de controvérsia, ser dirimida após a instrução da causa.
Registro, ainda, que, ao contrário da disciplina legal para o caso de sucessão, não considero aplicável a ordem de vocação hereditária para o efeito de excluir o direito de indenização dos ascendentes quando também postulado por cônjuge e filhos. É sabido que não há dor maior do que a perda de um filho, porque foge à ordem natural das coisas.
Reservo-me, também, para apreciar, quando se puser concretamente a questão, a legitimidade de parentes colaterais para postular a indenização por dano moral em concorrência com cônjuge, ascendentes e descendentes.
Com essas razões, acompanho o voto do relator para dar provimento ao recurso especial de Auto Viação Vitória Régia e restabelecer a sentença terminativa por ilegitimidade ativa.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0160829-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.076.160 ⁄ AM
Números Origem: 1060222965 1060222965001 20080000248 20080000248000100
PAUTA: 20⁄03⁄2012 JULGADO: 10⁄04⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AUTO VIAÇÃO VITÓRIA RÉGIA LTDA
ADVOGADO : JORGE ALEXANDRE M DE VASCONCELLOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : RAILSON MARREIROS DA ROCHA
ADVOGADO : CELSO VALÉRIO FRANÇA VIEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1132829 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865842685/recurso-especial-resp-1076160-am-2008-0160829-9/inteiro-teor-865842692

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