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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1366328 RS 2010/0194319-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1366328_0d560.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADOS : DANIEL WOLFF BEHREND E OUTRO (S)
RAIMUNDO FLORES
AGRAVADO : EDILIO BASSO
ADVOGADO : CLAUTO JOAO DE OLIVEIRA
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTE SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O reconhecimento da ilegitimidade da Companhia Elétrica para responder à ação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula n. 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. Conforme definido no julgamento do REsp n. 1.063.661⁄RS (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8⁄3⁄2010), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC): "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência doCódigo Civil de 20022, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE⁄RGE, respeitada a regra de transição prevista no art.2.02888 do CC⁄2002".
3. Inviável a análise da prescrição vintenária com base no argumento de que o recorrido teria desembolsado valores para construção de obra de eletrificação rural na data de 6 de fevereiro de 1985, na medida em que o acórdão recorrido estabeleceu que "no caso dos autos, o contrato foi firmado em outubro de 1988".
4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC.
5. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).
ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 16 de agosto de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADOS : DANIEL WOLFF BEHREND E OUTRO (S)
RAIMUNDO FLORES
AGRAVADO : EDILIO BASSO
ADVOGADO : CLAUTO JOAO DE OLIVEIRA
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 149⁄164) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
A agravante defende: (a) a existência de prequestionamento da matéria, (b) desnecessidade de exame de cláusula contratual ou prova dos autos para se aferir a sua ilegitimidade passiva e (c) a ocorrência de prescrição.
Ao final, requer o provimento do recurso.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADOS : DANIEL WOLFF BEHREND E OUTRO (S)
RAIMUNDO FLORES
AGRAVADO : EDILIO BASSO
ADVOGADO : CLAUTO JOAO DE OLIVEIRA
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTE SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O reconhecimento da ilegitimidade da Companhia Elétrica para responder à ação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula n. 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. Conforme definido no julgamento do REsp n. 1.063.661⁄RS (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8⁄3⁄2010), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC): "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência doCódigo Civil de 20022, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE⁄RGE, respeitada a regra de transição prevista no art.2.02888 do CC⁄2002".
3. Inviável a análise da prescrição vintenária com base no argumento de que o recorrido teria desembolsado valores para construção de obra de eletrificação rural na data de 6 de fevereiro de 1985, na medida em que o acórdão recorrido estabeleceu que "no caso dos autos, o contrato foi firmado em outubro de 1988".
4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC.
5. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADOS : DANIEL WOLFF BEHREND E OUTRO (S)
RAIMUNDO FLORES
AGRAVADO : EDILIO BASSO
ADVOGADO : CLAUTO JOAO DE OLIVEIRA
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
As teses apresentadas no regimental não são suficientes para modificar o entendimento adotado pela decisão recorrida, a qual se mantém por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 145⁄146):
"Trata-se de agravo de instrumento (e-STJ fls. 4⁄11) contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (e-STJ fls. 34⁄52):
"DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INVESTIDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DA ANEEL. PRESCRIÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Legitimidade passiva exclusiva da CEEE-D para responder à ação de cobrança dos valores adiantados pelo consumidor com vistas à execução de obra de eletrificação, única forma, à época, de ter acesso ao serviço. Ilegitimidade passiva da RGE.
2. Desnecessária a intervenção da ANEEL no feito, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a matéria. O caso em apreço diz com a cobrança de valores adiantados pelo consumidor para a construção de rede de eletrificação rural, em contratação entabulada diretamente com a CEEE, inexistindo qualquer interesse da agência reguladora na demanda.
3. Prescrição inocorrente. Transcorrido mais da metade do prazo previsto no art. 177 do CC⁄16, aplica-se o prazo vintenário previsto no referido diploma, de acordo com a regra de transição do art. 2.028 do CC⁄02.
4. Comprovado o aporte financeiro realizado pela parte autora para a construção da rede de eletrificação rural, é devida a restituição dos valores investidos, na medida em que a obra foi incorporada ao patrimônio da ré.
5. Sobre o principal condenatório incide correção monetária, pelo IGP-M, a partir do desembolso, e juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE ACOLHIDA. APELAÇÃO DA CEEE-D IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA".
No recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF, o agravante sustenta (e-STJ fls. 75⁄85): (a) violação do art. 233, parágrafo único, da Lei n. 6.404⁄1976, defendendo a tese da ilegitimidade passiva da CEEE, bem como a responsabilidade exclusiva da RGE, (b) ofensa aos artigos 206, § 5º, I, do CC⁄2002, 1º, do Decreto n. 20.910⁄1932, 1º e 2º do Decreto-Lei n. 4.597⁄1942, pois a prescrição aplicável seria quinquenal, dado o caráter público da recorrente, e (c) prescrição da pretensão indenizatória do recorrido, mesmo que admitida a prescrição vintenária, com base no art. 177 do CC⁄1916.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso, por considerar incidente o óbice da Súmula n. 7⁄STJ, e pela consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte (e-STJ fls. 159⁄161).
É o relatório.
Decido.
Correta a decisão que não admitiu o recurso especial.
Em relação à ilegitimidade da agravante, entendeu o acórdão recorrido que a própria CEEE - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. deveria restituir aos consumidores os valores por estes aportados a título de adiantamento, visto que a isso se obrigou pelo Convênio de Devolução.
Além da falta de prequestionamento do dispositivo legal indicado (Súmula n. 282⁄STF), nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7⁄STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Inviável, pela mesma razão (Súmula n. 7⁄STJ), a análise da prescrição vintenária, com base no argumento de que o recorrido teria desembolsado valores para construção de obra de eletrificação rural na data de 6 de fevereiro de 1985, na medida em que o acórdão recorrido consignou que"no caso dos autos, o contrato foi firmado em outubro de 1988".
Ademais, quanto ao prazo prescricional, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à decisão proferida no julgamento do REsp n. 1.063.661⁄RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), cuja conclusão foi no sentido de que:"prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE⁄RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC⁄2002".
Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado no precedente uniformizador desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83⁄STJ.
Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC".
A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC, consoante se colhe dos seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPANSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Assevera o v. acórdão recorrido que a legitimidade da CEEE decorre de sua solidariedade com as sucessoras pelas obrigações existentes quando da cisão. Assim, rever as conclusões a que chegou o tribunal a quo importaria no reexame de fatos e provas e na interpretação de cláusulas contratuais, o que nos é vedado em razão do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo - REsp nº 1.063.661⁄RS, prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE⁄RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa".
(AgRg no AREsp n. 5.280⁄RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄8⁄2011, DJe 6⁄9⁄2011).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO.
1. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo - REsp nº 1.063.661⁄RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2010,"Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE⁄RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002".
2. Tendo em vista o caráter manifestamente infundado do agravo regimental, que se volta contra orientação pacificada nas duas Turmas que integram a 2ª Seção, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta".
(AgRg no Ag n. 1365818⁄RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄5⁄2011, DJe 9⁄5⁄2011).
Como visto, a matéria submetida ao exame desta Quarta Turma foi julgada em conformidade com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, até mesmo por recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), razão pela qual a insurgência deve ser rejeitada, com imposição da multa prevista na norma processual acima indicada.
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental e condeno a agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0194319-9
Ag 1.366.328 ⁄ RS
Números Origem: 10800012248 70029842689 70034791582 70036625838
EM MESA JULGADO: 16⁄08⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO : DANIEL WOLFF BEHREND E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDILIO BASSO
ADVOGADO : CLAUTO JOAO DE OLIVEIRA
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADOS : RAIMUNDO FLORES
DANIEL WOLFF BEHREND E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDILIO BASSO
ADVOGADO : CLAUTO JOAO DE OLIVEIRA
INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1170276 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865862083/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1366328-rs-2010-0194319-9/inteiro-teor-865862093

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