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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 185324 SP 2012/0113332-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_185324_03669.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LYGIA HELENA CARRAMENHA BRUCE E OUTRO (S)
AGRAVADO : GIANNINI S⁄A
ADVOGADO : LEONARDO LIMA CORDEIRO E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA AOS FATOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS (CTN, ART. 106, II, c).
1. O Código Tributário Nacional, art. 106, inciso II, letra c, estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue a multa moratória da punitiva.
2. In casu , aplica-se retroativamente a redução da multa moratória estabelecida pelas Leis estaduais 9.399⁄1996-SP e 13.918⁄2008-SP, por ser mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, c, do CTN), aos débitos objeto de Execução Fiscal não definitivamente encerrada, entendendo-se como tal aquela em que não foram ultimados os atos executivos destinados à satisfação da prestação. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília, 16 de agosto de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LYGIA HELENA CARRAMENHA BRUCE E OUTRO (S)
AGRAVADO : GIANNINI S⁄A
ADVOGADO : LEONARDO LIMA CORDEIRO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que conheçeu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, com o objetivo de reduzir a multa moratória para o percentual de 20% (vinte por cento) fixado pela Lei Estadual 9.399⁄1996-SP e pela Lei Estadual 13.918⁄2008-SP, por ser mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, c, do CTN).
A Fazenda do Estado de São Paulo, nas razões do presente recurso, afirma que (fl. 279, e-STJ):
Conforme se depreende a uma leitura dos autos, o v. Acórdão local proclamou a concretização da coisa julgada para afastar a aplicação da lei nova.
Data vênia, o precedente elencado pela r. Decisão ora agravada (Resp 295.762⁄RS), é enfático em sua ementa "ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO".
Ora, as bases empíricas são diversas, pois no caso vertente houve o trânsito em julgado da decisão.
Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.6.2012.
É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, emitiu juízo acerca das questões que eram necessárias para o deslinde da controvérsia. Desse modo, a alegação de negativa de prestação jurisdicional reflete mero inconformismo com os termos da decisão, não se caracterizando o vício apontado.
No mérito, a Primeira Seção, bem como as Turmas que a compõem, já decidiram que a redução de multa moratória aplica-se aos fatos futuros e pretéritos, sem distinção entre multa moratória e punitiva, por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no citado artigo. Nesta esteira, confiram-se os seguintes precedentes: ERESP 184642⁄SP, Primeira Seção, Min. Garcia Vieira, DJ de 16⁄08⁄1999; RESP 204799⁄SP, Segunda Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 30⁄06⁄2003; RESP 464372⁄PR, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 02⁄06⁄2003 e RESP 477792⁄RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02⁄06⁄2003, este último ementado nestes termos:
TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - ART. 106 DO CTN - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430⁄96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997.
1. O Código Tributário Nacional, por ter natureza de lei complementar, prevalece sobre lei ordinária, facultando ao contribuinte, com base no art. 106 do referido diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430⁄96 a fatos geradores anteriores a 1997.
2. Recurso especial improvido.
Destaque-se, por fim, que, para efeito da expressão 'ato não definitivamente julgado' constante do artigo 106, II, letra 'c', do Código Tributário Nacional , se considera não encerrada a ação até a ultimação dos atos destinados à satisfação da prestação (arrematação, adjudicação ou remição).
Nesse sentido, o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA AOS FATOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS (CTN, ART. 106, II, C).
1. Segundo a jurisprudência dominante no STJ, ainda quando a alegada ofensa à lei federal decorra do próprio julgamento no tribunal de origem, é imprescindível, para fins de recurso especial, o seu prequestionamento, o que se fará, nas circunstâncias, mediante embargos de declaração. Aplicação analógica da Súmula 282 do STF.
2. Aplica-se retroativamente a redução da multa moratória estabelecida pela Lei Estadual n.º 10.932⁄97-RS, por ser mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, c, do CTN), aos débitos objeto de execução fiscal não definitivamente encerrada, entendendo-se como tal aquela em que não foram ultimados os atos executivos destinados à satisfação da prestação.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp 698428⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄03⁄2008, grifei).
Assim sendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, enquanto não encerrada a Execução Fiscal, considera-se não encerrada a ação, para esse efeito, até a ultimação dos atos destinados à satisfação da prestação (arrematação, adjudicação ou remição). Assim se decidiu, entre outros, nos julgados cujas ementas abaixo se transcrevem:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. LEI ESTADUAL 10.932⁄97. REDUÇÃO. ART. 106, II, C, DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
(...)
3. Não tendo sido definitivamente julgada a controvérsia, tem direito o devedor à redução da multa moratória prevista na Lei Estadual 10.932⁄97. Isso porque este Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 106, II, c, e 112 do CTN, consagra entendimento no sentido da possibilidade de redução da multa moratória, mesmo que proveniente de atos anteriores à lei mais benéfica.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 677014⁄RS, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 02.08.2007)
TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MENOS SEVERA. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 106, II, C.
1. O art. 106, II, c, do CTN permite a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao contribuinte, possibilitando assim a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual⁄RS n. 10.932⁄97 nas questões fiscais não definitivamente julgadas. Entendimento pacífico do STJ.
2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 242496⁄RS, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 13.08.2001)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. LEI Nº 10.932⁄97, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ARTIGO 106, II, C, DO CTN. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO STJ.
(...)
3. A Lei nº 10.932⁄97, do Estado do Rio Grande do Sul, alcança fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (art. 106, II, c, do CTN), devendo ser reduzida a multa moratória incidente sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RESP 469.899⁄RS. 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 04.08.2003)
No mesmo sentido os seguintes julgados: EDcl no RESP 332.468⁄SP, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.06.2004, e ERESP 184.642⁄SP, Primeira Seção, Min. Garcia Vieira, DJ de 16.08.1999.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0113332-7
AREsp 185.324 ⁄ SP
Números Origem: 1066234730 3353942 3459688 3795416320108260000 5260120090026290 990103795415
PAUTA: 16⁄08⁄2012 JULGADO: 16⁄08⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : GIANNINI S⁄A
ADVOGADO : LEONARDO LIMA CORDEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LYGIA HELENA CARRAMENHA BRUCE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LYGIA HELENA CARRAMENHA BRUCE E OUTRO (S)
AGRAVADO : GIANNINI S⁄A
ADVOGADO : LEONARDO LIMA CORDEIRO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Documento: 1169450 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865862532/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-185324-sp-2012-0113332-7/inteiro-teor-865862737

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