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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 27556 DF 2011/0165788-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 27556 DF 2011/0165788-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_27556_66ce7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/ALIMENTANTE.

1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp n. 1.106.654/RJ, sob o rito do art. 543-C do Código Processual Civil, em sessão realizada em 25/11/2009, firmou a compreensão da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
2. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865872487/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-27556-df-2011-0165788-8

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