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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 27556 DF 2011/0165788-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 24/08/2012

Julgamento

16 de Agosto de 2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_27556_66ce7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : R B DE N F
ADVOGADO : ANTÔNIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : L G DE N (MENOR)
REPR. POR : A C DE A G
ADVOGADO : RENATO OLIVEIRA RAMOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR⁄ALIMENTANTE.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp n. 1.106.654⁄RJ, sob o rito do art. 543-C do Código Processual Civil, em sessão realizada em 25⁄11⁄2009, firmou a compreensão da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
2. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83⁄STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : R B DE N F
ADVOGADO : ANTÔNIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : L G DE N (MENOR)
REPR. POR : A C DE A G
ADVOGADO : RENATO OLIVEIRA RAMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo regimental, interposto por R B de N F, em face de decisão singular da relatoria deste signatário, proferida em ação revisional de alimentos proposta em face de L G de N, representada por A C de A G.
O apelo extremo (art. 105, III, “a”, da CF⁄88) fora deduzido em desafio a acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da ementa abaixo transcrita:
FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
1- A verba alimentícia deve incidir sobre a quantia recebida pelo alimentante a título de décimo terceiro salário, uma vez que compõe sua remuneração, não possuindo caráter indenizatório.
2- Havendo sucumbência recíproca, os honorários serão os mesmos para ambas as partes, o que torna inócua a sua majoração (e-fls. 963).
No recurso especial, o recorrente apontou negativa de vigência dos arts. 1.694, §§ 1º e , e 1.703 do Código Civil, além de dissídio interpretativo. Insurge-se contra a incidência da pensão alimentícia sobre o seu 13º salário, asserindo, para tanto, que, anualmente, contribui sozinho com 15,35 salários mínimos a mais, ou seja, com 87% do valor gastos mensais da menor, quando, nos termos dos dispositivos supramencionados, tais despesas deveriam ser rateadas proporcionalmente aos rendimentos dos pais.
O Tribunal local deixou de admitir recurso especial, por incidência do verbete das Súmulas 7 e 83 do STJ e, ainda, porque não demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado.
No agravo, a insurgente aduziu que o acórdão local deixou de observar a redação dos arts. 164, §§ 1º e 2º, e 1703 do Código Civil, "haja vista que impôs ao agravante obrigação maior do que a que suporta ao fixar, além dos 87% mensais do total de gastos da menor, ainda a extensão da obrigação ao suposto 13º salário"(fl. 1049).
Julgando monocraticamente o reclamo, este relator negou provimento ao agravo, por incidência da Súmula 7⁄STJ, 283⁄STF, e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
O recorrente reitera, neste recurso, as razões expendidas no apelo especial e no agravo (art. 544 do CPC), afirmando restar comprovada a violação dos dispositivos de lei tidos por malferidos, bem como o dissídio jurisprudencial invocado.
Requer a reconsideração da decisão atacada, ou sua apresentação perante a egrégia Quarta Turma.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR⁄ALIMENTANTE.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp n. 1.106.654⁄RJ, sob o rito do art. 543-C do Código Processual Civil, em sessão realizada em 25⁄11⁄2009, firmou a compreensão da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
2. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83⁄STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O recurso não merece prosperar.
1. Das razões do presente recurso, constata-se que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão ora hostilizada, limitando-se a repisar os fundamentos já analisados e decididos nesta instância.
2. Desse modo, inviável a reforma do acórdão local a fim de afastar a incidência dos alimentos sobre o 13º do recorrente, tendo em vista que a Corte de origem firmou expressamente que o conjunto probatório acostado aos autos demonstrou que a menor participa de várias atividades extracurriculares, o que, certamente, gera gastos excepcionais. Assim, para alteração da conclusão obtida no aresto hostilizado, imprescindível seria a realização de novo enfrentamento do quadro fático delineado na demanda, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
E ainda que assim não fosse, a Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento recurso representativo de controvérsia, sob o rito do art. 543-C do Código Processual Civil, Resp n. 1.106.654⁄RJ, em sessão realizada em 25⁄11⁄2009, firmou a compreensão da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
Eis a ementa do referido acórdão:
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08⁄2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.
3. Recurso especial provido. (Resp 1.106.654⁄RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ⁄BA, Segunda Seção, Dje 16⁄12⁄2009).
Assim, encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83⁄STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial.
3 . Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0165788-8
AREsp 27.556 ⁄ DF
Números Origem: 20070110696175 20070110696175AGS 69617342007807001
EM MESA JULGADO: 16⁄08⁄2012
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : R B DE N F
ADVOGADO : ANTÔNIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : L G DE N (MENOR)
REPR. POR : A C DE A G
ADVOGADO : RENATO OLIVEIRA RAMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Revisão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : R B DE N F
ADVOGADO : ANTÔNIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : L G DE N (MENOR)
REPR. POR : A C DE A G
ADVOGADO : RENATO OLIVEIRA RAMOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1170309 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865872487/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-27556-df-2011-0165788-8/inteiro-teor-865872509

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