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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 970078 RS 2007/0172892-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 970078 RS 2007/0172892-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2012
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_970078_34ddc.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. O disposto no art. 1º-D da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela MP n.º 2.180-35/2001, que veda a fixação de honorários advocatícios em sede de execução contra a Fazenda Pública, incide somente nas execução não embargadas. Tal óbice é afastado quando a Fazenda opõe embargos do devedor, podendo, nessa hipótese, haver cumulação de honorários advocatícios em ambos os processos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009494 ANO:1997 ART :0001D (ARTIGO 1º-D COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/2001)
  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865875751/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-970078-rs-2007-0172892-0