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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 245908 MG 2012/0123604-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 22/08/2012

Julgamento

14 de Agosto de 2012

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_245908_b493b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FUGA. RISCO CONCRETO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.
3. A prisão preventiva, portanto, não tem natureza da antecipação de pena, mas se trata, como já se disse, de medida de natureza processual, que não dispensa o preenchimento de seus pressupostos legais, traduzidos por intermédio de fundamentação idônea, calcada em elementos concretos.
4. Veja-se que, no caso, a decisão atacada destaca, em relação ao paciente, conduta incompatível com o regular andamento do processo: possibilidade concreta de fuga. Essa situação é revelada pelo vultoso valor em dinheiro que foi sacado (R$ 170.000,00) e aprovisionado (R$ 150.000,00), aliado à notícia (concreta) de que o paciente estaria se preparando para viajar e isso, como destacou o Magistrado de piso, deu-se após sua citação e intimação para os atos do processo.
5. É o caso de se assegurar, com a constrição cautelar, a conveniência da instrução criminal e garantia da efetiva aplicação da Lei Penal, porquanto, como se viu, a afirmação de possibilidade de fuga não foi genericamente considerada, mas ao contrário, vinculada a situação fática concreta e efetivamente existente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Dr. HÉLIO ROQUE DA SILVA, pela parte PACIENTE: WAGNER SCHUBERT DE CASTRO. Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA - SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865936331/habeas-corpus-hc-245908-mg-2012-0123604-9