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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1140356 SP 2009/0092769-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1140356 SP 2009/0092769-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2012
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1140356_a1106.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANO-BASE DE 1989. INCIDÊNCIA DA OTN/BTNF. VIOLAÇÃO. ARTIGO 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

I - O simples descontentamento com o decisum não gera violação ao artigo 535 do CPC se o Tribunal decidiu satisfatoriamente a lide, ainda que contrário ao interesse da agravante. Os embargos de declaração não visam à reforma do julgado, mas tão-somente servem para sanar vícios, sem os quais não estará configurada a hipótese de cabimento dos aclaratórios. Pretendendo a alteração do julgado, deve o interessado se utilizar dos recursos cabíveis.
II - Está pacificado na Primeira Seção que as demonstrações financeiras do ano-base de 1989 devem ser corrigidas pela OTN/BTNF, para a definição da base de cálculo do IRPJ. Precedentes: EREsp nº 108.771/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 08/03/2012; AgRg nos EREsp nº 108.825/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 13/09/2011; e AgRg nos EREsp nº 962.670/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 06/09/2011.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 ART :0543C
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865938688/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1140356-sp-2009-0092769-6

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