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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1521067_0975a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1521067 - DF

(2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : GIL FABIO DE OLIVEIRA FREITAS - ESPÓLIO

REPR. POR : PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS -INVENTARIANTE

ADVOGADOS : LETICIA MARIA RUY FERREIRA - DF018361 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIEL ALBUQUERQUE DE ABREU - DF055446

AGRAVADO : DAVID AUGUSTO DE AVELAR

ADVOGADO : PEDRO MAURINO CALMON MENDES - DF001294

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE, APÓS SOPESAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU NÃO ESTAR COMPROVADO O ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA PRETENDIDA REPARAÇÃO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando o julgador adota fundamentação clara, objetiva e suficiente para embasar a sua decisão.

3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto a inexistência de ato ilícito pelo fato de terceiro não se manifestar pelo conhecimento de que o pai registral foi induzido a erro quanto a filiação de suas filhas, é necessário rever todo o caderno fático-probatório da causa, o que

Superior Tribunal de Justiça

encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedente.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 22 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.067 - DF (2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : GIL FABIO DE OLIVEIRA FREITAS - ESPÓLIO

REPR. POR : PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : LETICIA MARIA RUY FERREIRA - DF018361 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 DANIEL ALBUQUERQUE DE ABREU - DF055446

SOC. de ADV. : WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : DAVID AUGUSTO DE AVELAR

ADVOGADO : PEDRO MAURINO CALMON MENDES - DF001294

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

ESPÓLIO DE GIL FÁBIO DE OLIVEIRA FREITAS, representado por sua inventariante, PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS (ESPÓLIO), ajuizou ação indenizatória contra DAVID AUGUSTO DE AVELAR (DAVID), narrando que, aos 13/12/2013, por meio de exame de DNA, tomou conhecimento de que não é pai biológico das filhas Flávia e Fernanda, nascidas na constância do casamento e registradas em seu nome.

Alegou ter sofrido danos morais e materiais, cuja culpa atribuiu a DAVID, em virtude da alegada conduta ilícita omissiva.

No curso da ação, houve desistência do pedido de indenização por dano morais em relação a uma das filhas.

Em primeira instância, após homologação da desistência parcial, o pedido foi julgado improcedente, ocasião em que o ESPÓLIO foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre R$ 200.000,00 (ante a desistência em relação a uma das filhas, nos termos dos art. 85, § 2º, e 90, caput, do NCPC (e-STJ, fls. 566/574).

Os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 585/586).

A apelação interposta pelo ESPÓLIO não foi provida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do acórdão a seguir ementado:

Superior Tribunal de Justiça

AFASTADA. MORTE DA PARTE AUTORA. SUCESSÃO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REQUISITOS. INFIDELIDADE CONJUGAL. FILHOS BIOLÓGICOS DO AMANTE. INEXISTÊNCIA DEVER JURÍDICO DE INFORMAÇÃO AO CÔNJUGE TRAÍDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo o Princípio da Actio Nata, consagrado no Art. 189 do Código Civil, o termo inicial para a contagem de prazo prescricional corresponde à data da ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada. Comprovada que a ciência da parte quanto ao fato de não ser o pai biológico de suas filhas se deu com o resultado do exame de DNA e observado o prazo trienal para o ajuizamento da ação, confirma-se a rejeição da prescrição trienal prevista no Art. 206, § 3", inciso V, do Código Civil. Prejudicial de mérito afastada. 2." Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada ". ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011). 3. Em observância ao princípio do ônus da impugnação especificada incumbe ao Réu manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas - Art. 341 do CPC. Eventual ausência de impugnação do Réu à afirmação na petição inicial de que tinha ciência quanto a sua paternidade biológica de crianças nascidas na constância do casamento do Autor com sua esposa infiel não acarreta, automaticamente, o julgamento de procedência da pretensão inicial. 4. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva é necessária a demonstração da prática de uma conduta ilícita omissiva ou comissiva, culposa ou dolosa do ofensor, a existência de um dano decorrente daquela e o nexo de causalidade. Para a caracterização de responsabilidade civil extracontratual exige-se a transgressão pelo ofensor de um dever jurídico. 5. O amante de esposa infiel não pratica qualquer ato ilícito omissivo e nem tem a obrigação legal de aclarar a situação de forma a informar ao marido a ruptura do dever de fidelidade da esposa e a verdadeira paternidade de filhos nascidos na constância do casamento. 6. O dever jurídico de fidelidade recíproca dos cônjuges opera efeitos intra partes no casamento, sem atingir terceiro estranho à relação conjugal.

7. A ausência de ato ilícito enseja a confirmação da improcedência da pretensão de indenização por dano moral e material.

8. Apelação desprovida (e-STJ, fls. 634/635).

Os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO foram rejeitados

(e-STJ, fls. 673/689).

Ainda irresignado, ESPÓLIO interpôs recurso especial, fundado no art.

Superior Tribunal de Justiça

105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 186, 927, 1.600, 1.603, e 1.634, todos do CC/02, 22 do ECA e 341, 373, 389, 390, § 1º, 391, 489, § 1º, IV, e 1.013, §§ 1º e 2º e 1.022, todos do NCPC, ao sustentar que (1) o acórdão é omisso, pois embora tenha opostos competentes embargos de declaração, o TJDFT não sanou os vícios apontados; (2) é plausível o pleito indenizatório, diante da caracterização dos danos morais e materiais; e (3) competia a DAVID impugnar, um a um, os fatos que alegou na inicial, ônus do qual não se desincumbiu.

O apelo nobre não foi admitido na origem, em virtude da a) inexistência de omissão no julgado; e b) incidência das Súmulas nºs 282 do STF, 7 e 211 do STJ.

Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto pelo ESPÓLIO, que foi conhecido para negar provimento ao apelo nobre, nos termos da decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA AO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE, APÓS SOPESAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU NÃO ESTAR COMPROVADO O ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA PRETENDIDA REPARAÇÃO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 847).

Nas razões do presente agravo interno, o ESPÓLIO afirmou (1) a afronta ao art. 10222, II, doNCPCC, pois não houve manifestação no TJDFT quanto aos pontos centrais do direito pleiteado, notadamente em relação a verdadeira paternidade de Flávia e Fernanda; (2) que DAVID sempre teve ciência de ser o pai biológicos das filhas registradas por GIL, registro esse decorrente de erro, originado, exclusivamente, pela omissão do agravado e sua esposa; e (3) que não incide a Súmula nº777 desta Corte na medida em que toda a demanda fática já se encontra posta tanto na sentença quanto no acórdão, não sendo necessário o reexame do caderno probatório dos autos para a análise das questões trazidas no apelo nobre.

Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 867).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.067 - DF (2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : GIL FABIO DE OLIVEIRA FREITAS - ESPÓLIO

REPR. POR : PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : LETICIA MARIA RUY FERREIRA - DF018361 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 DANIEL ALBUQUERQUE DE ABREU - DF055446

SOC. de ADV. : WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : DAVID AUGUSTO DE AVELAR

ADVOGADO : PEDRO MAURINO CALMON MENDES - DF001294

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE, APÓS SOPESAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU NÃO ESTAR COMPROVADO O ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA PRETENDIDA REPARAÇÃO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando o julgador adota fundamentação clara, objetiva e suficiente para embasar a sua decisão.

3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto a inexistência de ato ilícito pelo fato de terceiro não se manifestar pelo conhecimento de que o pai registral foi induzido a erro quanto a filiação de suas filhas, é necessário rever todo o caderno fático-probatório da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedente.

4. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.067 - DF (2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : GIL FABIO DE OLIVEIRA FREITAS - ESPÓLIO

REPR. POR : PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : LETICIA MARIA RUY FERREIRA - DF018361 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 DANIEL ALBUQUERQUE DE ABREU - DF055446

SOC. de ADV. : WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : DAVID AUGUSTO DE AVELAR

ADVOGADO : PEDRO MAURINO CALMON MENDES - DF001294

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida.

(1) Da alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)

Inicialmente, o ESPÓLIO alegou que o Tribunal distrital, embora instado por meio do recurso aclaratório oportunamente aviado, não se manifestou sobre pontos indispensáveis para o desate da controvérsia.

Sem razão, contudo.

A Corte distrital, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo

Superior Tribunal de Justiça

ESPÓLIO, no qual examinou detidamente todas as questões por ele suscitadas,

reconheceu inexistir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, assentando,

ainda, que:

No que concerne à alegada ausência de enfrentamento de todas as razões deduzidas no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador (Art. 489, § 1º, inciso IV do CPC), registro que"mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que"o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)"( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018).

Ademais, verifico que todas as questões ventiladas em sede recursal foram devidamente apreciadas e decididas pelo Colegiado, conforme consta no voto condutor do v. Acórdão, tendo sido aquelas afastadas em face do disposto na legislação que rege a matéria de forma clara e suficiente à fundamentação do v. Acórdão.

Não houve, pois, alegada violação ao disposto nos artigos 389, 390, § 1º, 391, 489, § 1º, inciso IV, 1.013, §§ 1º e , do Código de Processo Civil e Art. 1.345 do Código Civil.

Dessa forma, resulta evidente o descabimento dos embargos de declaração, os quais não constituem a via própria para rediscutir os fundamentos do Julgado.

O resultado do julgamento contrário ao direito alegado pela parte não caracteriza vício a ser sanado através dos declaratórios, porquanto o que se verifica é mero inconformismo, que deve se materializar por meio de recurso adequado, pois o objetivo da via eleita é tão somente depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes (e-STJ, fl. 687).

Como se vê da fundamentação acima, não subsiste a alegada ofensa

aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois tendo o TJDFT apreciado todas as questões

submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia

e dirimido as questões postas de forma clara e fundamentada, não é necessário que

rebata, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.

Nesse sentido, vejam-se os julgados:

Superior Tribunal de Justiça

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

1. Violação aos artigos 11, 489, II, § 1º, IV, e 1022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

[...].

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt nos EDcl no AREsp 1.546.129/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 10/2/2020, DJe 14/2/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INÉPCIA DA INICIAL E PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADAS. CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE RITO PROCESSUAL MAIS ABRANGENTE. SÚMULA 83/STJ. 3. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração ostentam índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza modificativa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

2. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão da agravante, não havendo, portanto, vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, pelo que deve ser rejeitada a alegação de vício na prestação jurisdicional.

[...]

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.461.072/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/8/2019, DJe 20/8/2019).

Ademais, cumpre observar que o resultado do julgamento contrário ao

direito alegado pela parte não configura omissão e/ou falta de fundamentação a ser

sanado por meio dos declaratórios, tratando-se de inegável inconformismo, que deve

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se combatido por meio do recurso processual competente.

(2) Do ato ilícito praticado por DAVID e (3) Da incidência da Súmula n7777 do STJ

Nas razões do presente recurso, o ESPÓLIO também defendeu que

DAVID sempre teve ciência de ser o pai biológico das filhas registradas por GIL,

registro esse decorrente de erro, originado, exclusivamente, pela omissão do agravado

e sua esposa.

Por fim, sustentou a não incidência da Súmula nº 7 desta Corte.

Apesar do inconformismo, o acórdão proferido pelo TJDFT manteve a

improcedência da ação indenizatória proposta pelo ESPÓLIO, ante o reconhecimento

da inexistência de ato ilícito apto a ensejar a pretendida reparação moral e material,

nos termos da fundamentação abaixo transcrita:

A matéria veiculada nestes autos envolve pretensão de reparação civil, sob fundamento de que houve dano e nexo de causalidade com a alegada conduta ilícita dolosa do Réu, materializada na omissão da verdade dos fatos. O Réu refuta a tese de ato ilícito.

Desse modo, a cognição judicial deve centrar-se na existência ou não do dano, bem como se a conduta perpetrada pelo demandado implica culpa decorrente de ato ilícito, aplicando-se à espécie a responsabilidade civil subjetiva.

Dano Moral Sustenta o Autor que a lesão aos seus direitos da personalidade decorre do fato de" ter sido enganado, por décadas, sobre a real paternidade biológica das filhas ", fl. 11, sendo assim induzido em erro para que registrasse como suas as filhas biológicas do Réu, fato este que alega atingir, inexoravelmente, sua honra subjetiva.

A princípio, cabe observar que a relevante evolução do ordenamento jurídico pátrio caminha no sentido de que a paternidade não pode ser vista exclusivamente sob enfoque biológico, pois é sobremaneira relevante o aspecto socioafetivo da relação tida entre pai e filho, inclusive admite-se a dupla paternidade concomitante (STF, Repercussão Geral, Tese 622, Multiparentalidade, RE 898.060).

Diante de tais premissas, deve-se ressaltar que a mera ausência de compatibilidade genética daquele que figura na filiação assentada no registro civil das infantes não constitui elemento suficiente para causar abalos nos direitos da personalidade do indivíduo, pois o liame socioafetivo familiar transcende o componente consanguíneo.

Entretanto, na hipótese vertente, o Autor alega que a verdade dos fatos acerca da real origem genética de suas filhas Flávia e Fernanda

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lhe fora intencionalmente omitida, a gerar enorme frustração das expectativas genealógicas por ele vertidas durante décadas, pois presumia a legitimidade biológica das filhas concebidas na constância de seu casamento.

De fato, não obstante inexistir razão para a ruptura do aspecto socioafetivo entre o Autor e suas filhas, a súbita notícia de que a paternidade genética não lhe é correlata é fato que, per si, gera abalo à sua honra subjetiva, com potencialidade a causar dor, angústia, sofrimento e tristeza que extrapolam as desventuras corriqueiras da vida.

Todavia, a mera constatação do dano não é suficiente para que seja reconhecida a obrigação reparatória.

À luz do que dispõe a Código Civil, em seus artigos 186 e 927, há que se observar, no caso concreto, a ocorrência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva: i) ato ilícito proveniente de ação ou omissão; ii) a culpa do agente; iii) dano originário do ato; iv) nexo de causalidade entre a conduta e o efeito danoso.

Perlustrando com atenção os autos, infere-se que a versão narrada pelo Autor de que o Réu cometera ato ilícito omissivo não foi confirmada pelo conjunto probatório, tampouco a conduta descrita encontra-se tipificada no ordenamento jurídico.

Ora, os filhos havidos na constância do casamento presumem-se do cônjuge varão, não sendo suficiente o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade, conforme abalizava o art. 343 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, cuja essência fora reiterada no art. 1.600 do Código Civil de 2002.

Nesse contexto, é razoável conceber-se que o Réu, assim como o Autor, não teve conhecimento pleno acerca da verdadeira paternidade biológica de Flávia e Fernanda, diante da ausência de quaisquer elementos de prova em sentido diverso. Veja-se que a mera insinuação da mãe acerca da paternidade, a exemplo do episódio narrado à fl. 324, ou a alegação das filhas, partes interessadas no reconhecimento da paternidade do Réu, de que houve confissão (fl. 30), não são elementos de prova substanciais capazes de confirmar a ciência inequívoca do Réu acerca da verdade dos fatos.

'A fortiori ratione', mesmo que o demandado tivesse plena ciência de sua paternidade genética, não há como lhe impor o dever jurídico de dar ciência de tais fatos ao Autor.

Na verdade, a obrigação de fidelidade, assistência, respeito e consideração mútuos é própria da relação conjugal, de sorte que, se houve ato ilícito nesse aspecto, a responsabilidade civil pelos danos oriundos da violação de tais deveres não recai sobre o demandado, segundo a teoria do terceiro cúmplice, recepcionada pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal:

[...].

Além disso, o prévio conhecimento do Réu acerca da origem

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genética das infantes não lhe traria o dever de retificar a filiação nos respectivos registros civis, porquanto, à luz do que dispunha os artigos 344 e 348 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos narrados, caberia tão somente ao marido a pretensão de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, de modo que a ninguém seria dado vindicar estado contrário ao que resultava do registro de nascimento. Mesmo que, hodiernamente, se sustente a existência de legítimo interesse do pai biológico para pleitear a retificação do registro, trata-se de construção jurisprudencial que lhe confere a possibilidade de exercer pretensão, e não dever jurídico de assim o fazer, como sustenta o demandante na petição inicial e memoriais.

Deveras, a 'mens legis' visa proteger a criança de procedimentos que a exponha a situações discriminatórias relativas à sua filiação, esvaziando de relevância a inquirição acerca da origem biológica ou socioafetiva daquele que consta no registro civil, em privilégio à paternidade formal que fora indicada, nos termos do art. 1.603, do Código Civil.

Também não prospera a tese de omissão do pai biológico quanto a sua responsabilidade financeira pela criação das filhas. A obrigação de prover alimentos decorre do dever de sustento daquele que exerce o poder familiar em relação à criança sob sua tutela, sem qualquer preconceito do liame genético ou socioafetivo que os vinculam, conforme prescrevia o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos descritos nos autos (art. 384 do Código Civil de 1916), cujas disposições também se encontram presentes no Código Civil atual (art. 1.634), bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 22), e demais normas esparsas.

Ora, o argumento do autor não encontra sustentáculo fático, pois é inconteste nos autos que ele exercera o poder familiar sobre as crianças, atraindo para si o dever de sustento, sendo irrelevante o atributo genético do Réu ante a paternidade formal daquele.

Diante de tais fundamentos, não restou comprovado nos autos a prática de ato ilícito praticado pelo demandado, afastando-se do Réu a responsabilidade civil subjetiva em indenizar o dano moral experimentado pelo Autor, razão pela qual o pedido não procede .

Dano Material – E m relação aos danos materiais alegados pelo Autor, melhor sorte não lhe assiste neste tópico. Na ausência de ato ilícito praticado pelo Demandado, não há se falar em reparação civil, conforme fundamentos já expostos em capítulo anterior desta sentença. Além do mais, trata-se de pedido de reparação de danos resultantes de despesas havidas pelo Autor com a criação das filhas biológicas do Réu, cuja natureza é eminentemente alimentar.

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Por conseguinte, os valores efetivamente despendidos pelo Autor, que inegavelmente exerceu o poder familiar na criação das infantes (ainda que por vínculo socioafetivo), não são suscetíveis de reparação, em razão da aplicação do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, pois tais valores já foram exauridos para o suprimento de necessidades básicas das alimentandas.

Desse modo , seja pela ausência de ato ilícito praticado pelo Réu, seja pelo princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, o pedido de reparação pelos danos materiais é improcedente . (e-STJ, fls. 640/644, sem destaque no original).

Assim, modificar o entendimento a que chegou o Tribunal distrital, para

reconhecer a prática de ato ilícito, demanda inevitável revolvimento do conjunto

fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabiamente inviável nesta instância

recursal, diante do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, a saber:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PATERNIDADE REGISTRAL E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA INEXISTENTE. RECONHECIMENTO QUE SE DEU POR ERRO.

REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão do acórdão de segundo grau pela ocorrência de erro no reconhecimento de filho de terceiro e de ausência de paternidade socioafetiva, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte.

[...].

3. Agravo interno não conhecido.

( AgInt no Ag 1.315.495/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 2/5/2017, DJe 9/5/2017).

Assim, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de

evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o

presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado,

devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.521.067 / DF

Número Registro: 2019/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 XXXXX20168070001 XXXXX20168070001 20160111269967

Sessão Virtual de 16/06/2020 a 22/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : GIL FABIO DE OLIVEIRA FREITAS - ESPÓLIO

REPR. POR : PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : LETICIA MARIA RUY FERREIRA - DF018361 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023

SOC. de ADV. WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

DANIEL ALBUQUERQUE DE ABREU - DF055446

AGRAVADO : DAVID AUGUSTO DE AVELAR

ADVOGADO : PEDRO MAURINO CALMON MENDES - DF001294

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GIL FABIO DE OLIVEIRA FREITAS - ESPÓLIO

REPR. POR : PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : LETICIA MARIA RUY FERREIRA - DF018361 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIEL ALBUQUERQUE DE ABREU - DF055446

AGRAVADO : DAVID AUGUSTO DE AVELAR

ADVOGADO : PEDRO MAURINO CALMON MENDES - DF001294

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 22 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865966069/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1521067-df-2019-0167981-5/inteiro-teor-865966074

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