Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-2

1. Os embargantes alegam estar configurada omissão, porquanto o acórdão embargado deixou de analisar a questão referente "a ser ou não obrigatória liquidação prévia para execução de determinada gratificação para ativos não estendida a aposentados".

2. Com efeito, o acórdão embargado, ao dar provimento parcial ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa das partes ora embargantes para promover a execução, deixou de se pronunciar sobre a matéria referente à necessidade de liquidação prévia do título executivo.

3. O Tribunal de origem consignou (fl. 540, e-STJ): "Deve ser mantida a sentença, ante a ausência de condição de prosseguimento válido e regular da ação executiva, qual seja, a ausência de prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõe o art. 97 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor segue abaixo: Art. 97. A liquidação e a execução da sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". 4. Quanto à necessidade de liquidação prévia do título executivo, adotou a jurisprudência do STJ que "tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos (...) no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito" (STJ, REsp 1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019). 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa dos ora recorrentes para promover a execução e afastar a exigência de liquidação prévia do título, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."