jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 17/09/2012

Julgamento

12 de Setembro de 2012

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RCL_9125_32080.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
RECLAMADO : TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO MATO GROSSO
INTERES. : JEZIEL SILVA ASSUNÇÃO
EMENTA
AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITO. CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA⁄STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO.
- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12⁄2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula⁄STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo.
- Com relação ao primeiro dos dois requisitos, não basta ao reclamante indicar o Enunciado de Súmula que entende violado.
- Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2012 (Data do Julgamento).
MINISTRO SIDNEI BENETI
Presidente
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
RECLAMADO : TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO MATO GROSSO
INTERES. : JEZIEL SILVA ASSUNÇÃO
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A contra decisão unipessoal que extinguiu, sem resolução de mérito, a reclamação que propusera.
A decisão agravada foi assim ementada:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITO. CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA⁄STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO.
- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12⁄2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula⁄STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo.
- Com relação ao primeiro dos dois requisitos, não basta ao reclamante indicar o Enunciado de Súmula que entende violado.
- Processo extinto sem resolução de mérito. (e-STJ fl. 72)
Em suas razões recursais, o agravante afirma que demonstrou a violação da Súmula 410⁄STJ.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
RECLAMADO : TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO MATO GROSSO
INTERES. : JEZIEL SILVA ASSUNÇÃO
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A decisão agravada foi assim fundamentada:
Em deliberação ocorrida por ocasião do julgamento das Rcl 6.721⁄MT e 3812⁄ES, Rel. Min. Massami Uyeda e Sidnei Beneti, minha relatoria para acórdãos, julgados em 09.11.2011, a 2ª Seção pacificou entendimento no sentido de que a reclamação com base na Resolução STJ nº122⁄2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ; entendendo-se esta, tão somente, por: ( i ) enunciados da Súmula⁄STJ; ou ( ii ) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC).
Naquela ocasião, a 2ª Seção decidiu ainda que, mesmo na hipótese de contrariedade à Súmula desta Corte, não basta ao reclamante indicar o Enunciado de Súmula que entende violado. É preciso que, analisando os precedentes que deram origem a esse enunciado, o reclamante demonstre a similitude fática entre o enunciado de súmula e a decisão proferida pelos Juizados Especiais, demonstrando a pertinência da invocação.
Essa exigência, entretanto, não foi cumprida na presente reclamação. (e-STJ fl. 73)
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
De fato, o agravante, nas razões da reclamação, limitou-se a sustentar a contrariedade à Súmula 410⁄STJ, mas não analisou os precedentes que deram origem à referida súmula ou demonstrou a similitude fática entre o enunciado e o acórdão proferido pelo Colégio Recursal.
A decisão agravada, portanto, não merece reforma.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na
Número Registro: 2012⁄0122637-0
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 9.125 ⁄ MT
Número Origem: 120090078732
EM MESA JULGADO: 12⁄09⁄2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
RECLAMADO : TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO MATO GROSSO
INTERES. : JEZIEL SILVA ASSUNÇÃO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
RECLAMADO : TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO MATO GROSSO
INTERES. : JEZIEL SILVA ASSUNÇÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Documento: 1177619 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/09/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865973619/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-9125-mt-2012-0122637-0/inteiro-teor-865973625