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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1307687 RS 2012/0019330-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1307687 RS 2012/0019330-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/09/2012

Julgamento

11 de Setembro de 2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1307687_0bcf8.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO PRIMÁRIA NOS JUROS E SECUNDÁRIA NO CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JULGADA SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 960.239/SC. RETROPROJEÇÃO DOS CRÉDITOS À DATA DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º.01.1996. 1.

A regra de imputação de pagamento prevista no art. 354 do CC - amortização da dívida realizada primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o principal do crédito - não se aplica á compensação de natureza tributária. Matéria decidida sob o rito do art. 543-C do CPC no julgamento do REsp 960.239/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.06.10.
2. A compensação tributária pressupõe que o encontro de contas se dê na mesma data, ou seja, crédito e débito precisam ser contemporâneos, para que mantenham a equivalência. No caso, o débito estava corrigido até 1º.01.2006 e o crédito até de 1º.01.2007. Para que a compensação possa se efetivar de modo correto, mantendo-se a paridade entre crédito e débito, é necessário que o crédito seja retroprojetado à data do débito, o que equivale dizer que deverá a SELIC ser "desembutida", caso contrário haverá enriquecimento sem causa do credor. Resultado equivalente seria obtido se o débito fosse corrigido, pela mesma SELIC, até 1º.01.2007. O que não se pode admitir, como quer a recorrente, é que sejam compensados créditos e débitos corrigidos até datas distintas.
3. Na repetição, ou na compensação, de tributos federais, antes da Lei 9.250/95 incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou a compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN. Após a edição da Lei 9.250/95, no entanto, passou a incidir a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1º de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data).
4. O art. 13 da Lei 9.065/95, em que se baseia a agravante, fixou a incidência da SELIC, a partir de 1º.04.1994, apenas como juros e correção dos tributos e contribuições federais pagos a destempo, mas não contemplam a hipótese de repetição de indébito tributário, para a qual a SELIC só passou a vigorar em 1º.01.96. Não há que se falar em aplicação da regra por isonomia, já que o Direito Tributário opera em regime de estrita legalidade.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865974012/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1307687-rs-2012-0019330-1

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