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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0055661-47.2010.4.01.0000 MG 2011/0086217-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2012
Julgamento
6 de Setembro de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1416213_e32fe.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. ART. 14DA LEI 11.941/09. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.208.935/AM, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 02.05.2011. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ASSUMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REMISSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.

1. No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.05.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 14da Lei 11.941/09, o valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional 2. O Tribunal a quo analisou a documentação apresentada para afastar o seu caráter comprobatório da existência de outras dívidas em nome do executado, por isso a incidência da Súmula 7/STJ; além do mais, quanto à inadmissibilidade de declaração de ofício da remissão, existe fundamento constitucional inatacado (Súmula 126/STF), como, aliás, bem alertou a própria decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Foi ressaltado, por fim, a impropriedade da juntada dos documentos apenas em Embargos Declaratórios, fundamentos estes suficientes para a manutenção do decisum e não impugnados pela ora Agravante em seu Apelo Raro (Súmula 283/STF). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Teori Albino Zavascki.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011941 ANO:2009 ART :00014
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000126 SUM:000283
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865975111/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1416213-mg-2011-0086217-3

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