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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 185317 SP 2012/0112768-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 185317 SP 2012/0112768-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/09/2012

Julgamento

6 de Setembro de 2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_185317_79b8d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF.

1. O Tribunal a quo concluiu que a norma vigente à época em que a ex-servidora declarou o ato de vontade no qual deixou o benefício para a neta - o art. 152 da Lei complementar estadual 180/78 e o art. 9º da Portaria IPESP 267/98 - já previam a necessidade de demonstração de dependência econômica da beneficiária em relação ao ex-servidor, para fazer jus ao benefício.
2. Rever o acórdão para acolher a pretensão da recorrente sobre a tese defendida em sentido diametralmente oposto ao entendimento adotado pelo aresto recorrido exige análise de norma de direito local, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 3. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências Legislativas

  • EST LCPLEI COMPLEMENTAR:000180 ANO:1978 UF:SP ART :00152
  • FED PRTPORTARIA:000267 ANO:1998 ART :00009
  • FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000045 ANO:2004
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865975299/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-185317-sp-2012-0112768-6