jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 197524 BA 2012/0136212-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 197524 BA 2012/0136212-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2012
Julgamento
6 de Setembro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_197524_fe4dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMEDIATO: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CAUSA PETENDI: ISENÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM BASE NO ART. 273 DO CPC. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SENDO IRRELEVANTE O NOMEM IURIS DA DEMANDA.

1. Os agravantes impetraram Mandado de Segurança contra o indeferimento, pela autoridade fiscal, do pedido administrativo de restituição de Imposto de Renda incidente na fonte, por ocasião do pagamento de precatórios judiciais.
2. Afirmam que é incontroverso usufruírem da condição de isentos, uma vez que o ente público do qual são ou foram servidores emitiu supostas declarações nesse sentido. Por essa razão, requereram, com base no art. 273 do CPC, a antecipação da tutela para obter a imediata devolução do tributo indevidamente pago.
3. A despeito do nomem iuris por eles dado à demanda, o writ nada ostenta de preventivo e foi utilizado como sucedâneo da Ação de Cobrança, tornando inadequada a via eleita, conforme enunciado da Súmula 269/STF.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00273
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000269
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865975945/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-197524-ba-2012-0136212-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 197524 BA 2012/0136212-1