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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 187166 CE 2012/0117437-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 187166 CE 2012/0117437-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2012
Julgamento
6 de Setembro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_187166_9d6f2.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE SERVIÇO. COBRANÇA DE TAXA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A resolução do pleito recursal exigiria análise de dispositivos de lei local, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de |Justiça no sentido de que "a divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e de iluminação pública e, bem assim, a violação dos artigos 77e 79do CTN, por reproduzirem regra constitucional (art. 145da CF/1988), são insusceptíveis de controle no âmbito do recurso especial." (AgRg no REsp 1.115.373/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/10/09). 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Teori Albino Zavascki.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865993826/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-187166-ce-2012-0117437-3

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