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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_193906_82e04.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : RAFAEL PELICIOLLI E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CPC. SÚMULA 182⁄STJ.
1. Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser mantida a decisão que se limitou a aplicar a retenção do Recurso Especial prevista no art. 542, § 3º, do CPC.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula 182 do STJ).
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília, 04 de setembro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : RAFAEL PELICIOLLI E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo nos seguintes termos (fls. 195-197, e-STJ):
Conforme o disposto no art. 542, § 3º, do CPC, o Recurso Especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou Embargos à Execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões, salvo perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO.
DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. Determina o art. 542, § 3º, do CPC que o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, ou seja, apenas quando a retenção ensejar o esvaziamento da prestação jurisdicional requerida. Precedentes.
3. Hipótese em que não se verifica a circunstância excepcional que justifique o pretenso destrancamento do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag XXXXX⁄MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄10⁄2011).
A parte agravante sustenta que :
Diferentemente, aqui, por ora, a ascensão do recurso especial permanece obstada unicamente no argumento de que a insurgência ataca decisão interlocutória, e ponto final.
As razões recursais, traduzidas na desordem processual que a decisão atacada lançou e na urgência de providências que freiem o descompasso encetado na origem, simplesmente não foram apre- ciadas.
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma (fls. 202-205, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.8.2012.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor:
Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO INTENTADA POR SINDICATO.ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que determinou a intimação do sindicato recorrente para promover o desmembramento do feito, limitando a dez o número de substituídos processuais.
2. A limitação estatuída pelo art. 46, parágrafo único, do CPC, não incide nas hipóteses em que a ação é proposta por associação de classe na defesa dos interesses individuais de seus filiados - substituição processual – restringindo-se sua aplicabilidade aos casos em que há formação de litisconsórcio facultativo.
3. Possibilidade de aplicação do indigitado dispositivo ao caso sub examinen, haja vista que o prosseguimento da ação com o imenso número de substituídos processuais – aproximadamente treze mil – dificultaria sobremaneira a fase de execução do julgado, sabido que, no feito em questão, postula-se, além da declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário educação, a restituição dos valores supostamente recolhidos de forma indevida ao longo dos últimos dez anos.
4. Ao Juiz, como dirigente do processo, incumbe buscar o ponto de equilíbrio entre a rápida solução da lide e a segurança na decisão judicial, sob pena de afronta ao princípio constitucional da celeridade processual, estatuído no art. , LXXVIII, da Lei Maior.
5. Na hipótese, não se está negando o direito dos filiados à substituição processual, apenas reduzindo o número de co-litigantes para uma melhor prestação jurisdicional., prestigiando, assim, a celeridade processual, o contraditório e a ampla defesa.
6. Agravo de instrumento improvido.
A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 46, parágrafo único, do CPC.
Alega a inaplicabilidade do art. 542, § 3º, do CPC.
Contraminuta não apresentada.
Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.7.2012.
Conforme o disposto no art. 542, § 3º, do CPC, o Recurso Especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou Embargos à Execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões, salvo perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. Determina o art. 542, § 3º, do CPC que o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, ou seja, apenas quando a retenção ensejar o esvaziamento da prestação jurisdicional requerida. Precedentes.
3. Hipótese em que não se verifica a circunstância excepcional que justifique o pretenso destrancamento do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag XXXXX⁄MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄10⁄2011).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 542, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A regra que estabelece os casos em que o recurso especial fica retido nos autos pode ser obtemperada para que, aplicada, não suprima a utilidade do recurso especial, nem contribua para a morosidade da prestação jurisdicional, em manifesto prejuízo das partes, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar ou prejudicar a entrega da tutela jurisdicional.
2. Ausente a plausibilidade jurídica a permitir o destrancamento do recurso, por inviável a pretensão deduzida no recurso especial retido, ajustado que se mostra o acórdão impugnado à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firme em que, à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante, inexistente na esp écie.
3. Ausente o alegado fumus boni iuris apto a mitigar a regra geral, estabelecida no artigo 542, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e possibilitar o destrancamento do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 882.012⁄AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01⁄09⁄2008).
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo .
Publique-se.
Intimem-se.
Com efeito, conforme o disposto no art. 542, § 3º, do CPC, o Recurso Especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, Cautelar ou Embargos à Execução, ficará retido nos autos e somente será processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para contrarrazões.
E, ainda que assim não fosse, verifica-se que a parte agravante não refuta as razões da negativa de seguimento da pretensão, nos termos da Súmula 182-STJ.
Portanto, não merece qualquer reparo o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0129913-6
AREsp 193.906 ⁄ PE
Números Origem: XXXXX20104058300 XXXXX20104050000 10288792010405 XXXXX89201040583
PAUTA: 04⁄09⁄2012 JULGADO: 04⁄09⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : RAFAEL PELICIOLLI E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : RAFAEL PELICIOLLI E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/09/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865998960/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-193906-pe-2012-0129913-6/inteiro-teor-865998975

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