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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 937085 PR 2007/0067200-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/09/2012

Julgamento

4 de Setembro de 2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_937085_64906.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FERDINANDO SCHAUENBURG
ADVOGADO : JULIO CESAR BROTTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (S)
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : GUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : WALFRIDO VICTORINO AVILA E OUTROS
ADVOGADO : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO (S)
INTERES. : INGO HENRIQUE HÜBERT
ADVOGADO : IVENS HENRIQUE HUBERT E OUTRO (S)
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI N. 8.009⁄90. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU NÃO ESTAR CARACTERIZADO BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO 'FUMUS BONI IURIS'. SÚMULA 07⁄STJ. ART. DA LEI N. 8.492⁄92. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO FATO ALEGADO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, com o qual se atacava decisão liminar de indisponibilidade de bens derivada de ação civil pública de improbidade administrativa.

2. Não há violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, já que a análise do acórdão recorrido demonstra que foram tratados na presente controvérsia todos os temas necessários ao seu deslinde.

3. O acórdão recorrido registrou não estar devidamente comprovada a situação do bem como de família; não há como apreciar tal questão em sede de recurso especial, uma vez que a sua configuração como bem de família - nos termos do art. da Lei n. 8.009⁄90 - seria obstada pela Súmula 07⁄STJ. Precedente: REsp 996.807⁄RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.5.2011.

4. Não é possível rever os pressupostos das cautelares, em casos como o presente nos autos, uma vez que seria necessário o revolvimento do substrato fático da demanda, o que é vedado pela Súmula 07⁄STJ. Precedentes: REsp 1.315.092⁄RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 14.6.2012; AgRg no REsp 1.204.635⁄MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14.6.2012; AgRg no AREsp 154.181⁄GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.5.2012; REsp 1.264.753⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2011.

5. A jurisprudência do STJ conclui pela possibilidade de a indisponibilidade recair sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial, pois o sequestro ou a indisponibilidade dá-se como garantia de futura execução em caso de constatação do ato ímprobo; assim, irrelevante se a indisponibilidade recaiu sobre bens anteriores ou posteriores ao ato acoimado de ímprobo. Precedentes: AgRg no Ag 1.423.420⁄BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011; e REsp 1.078.640⁄ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.3.2010.

6. Não é passível de conhecimento o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional se não houver a devida demonstração do dissídio, que requer exposição acerca da similitude entre a controvérsia dos autos e dos paradigmas trazidos.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FERDINANDO SCHAUENBURG
ADVOGADO : JULIO CESAR BROTTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (S)
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : GUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : WALFRIDO VICTORINO AVILA E OUTROS
ADVOGADO : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO (S)
INTERES. : INGO HENRIQUE HÜBERT
ADVOGADO : IVENS HENRIQUE HUBERT E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por FERDINANDO SCHAUENBURG a desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial, com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 210):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO IMPROVIDO."
Embargos declaratórios rejeitados (fl. 230).
A decisão agravada conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa:
"ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – OMISSÃO – NÃO-CONFIGURAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI N. 8.009⁄90 – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO – TRIBUNAL A QUO ASSENTOU NÃO ESTAR CARACTERIZADO O BEM DE FAMÍLIA – ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E EXTENSÃO DA PENA – LIMINAR – JUÍZO PROVISÓRIO – SÚMULA 07⁄STJ – ART. DA LEI N. 8.492⁄92 – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORES AO FATO ALEGADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – NÃO-DEMONSTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO."
O agravante reitera a tese de violação do art. 535, II, e 798 do CPC; arts. e 12 da Lei n. 8.492⁄92, e art. da Lei n. 8.009⁄90, tudo porque, no seu entender, (1) teria sido o acórdão de origem omisso; (2) não existiriam os requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do recorrente, pois a constrição recaiu sobre bens adquiridos antes do suposto fato lesivo; e, (3) a indisponibilidade recaiu sobre bem de família. Sustenta também a configuração do dissídio jurisprudencial, bem como erro material na análise do art. 12 da Lei n. 8.492⁄92, que não tinha sido apontado como ferido (fls. 446-469).
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões nas quais sustenta que não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Alega que o exame da violação do art. da Lei n. 8.080⁄90 e do art. 798 do CPC estaria vedada pela Súmula 07⁄STJ. Também, argumenta que não há violação do art. 12 da Lei n. 8.492⁄92 e que a revisão dos pressupostos autorizadores de liminar seriam barrados pela Súmula 735⁄STF, por analogia. Por fim, suscita que não há similitude entre os paradigmas e a controvérsia e, logo, não deve o recurso ser conhecido pela alínea c do permissivo (fls. 474-478).
O Ministério Público Federal, como custos legis , opinou em prol do não conhecimento e, caso superado, pelo não provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 371):
"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE BENS. AÇÃO DE IMPROBIDADE. - O reexame de decisão liminar que determina a indisponibilidade de bens esbarra na vedação da Súmula 07⁄STJ. - A indisponibilidade patrimonial, na ação civil pública para ressarcimento de dano ao Erário alcança os bens suficientes para garantir a indenização. - Parecer pelo não conhecimento e não provimento do recurso."
Dispensa a oitiva do agravado.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI N. 8.009⁄90. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU NÃO ESTAR CARACTERIZADO BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO 'FUMUS BONI IURIS'. SÚMULA 07⁄STJ. ART. DA LEI N. 8.492⁄92. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO FATO ALEGADO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, com o qual se atacava decisão liminar de indisponibilidade de bens derivada de ação civil pública de improbidade administrativa.

2. Não há violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, já que a análise do acórdão recorrido demonstra que foram tratados na presente controvérsia todos os temas necessários ao seu deslinde.

3. O acórdão recorrido registrou não estar devidamente comprovada a situação do bem como de família; não há como apreciar tal questão em sede de recurso especial, uma vez que a sua configuração como bem de família - nos termos do art. da Lei n. 8.009⁄90 - seria obstada pela Súmula 07⁄STJ. Precedente: REsp 996.807⁄RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.5.2011.

4. Não é possível rever os pressupostos das cautelares, em casos como o presente nos autos, uma vez que seria necessário o revolvimento do substrato fático da demanda, o que é vedado pela Súmula 07⁄STJ. Precedentes: REsp 1.315.092⁄RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 14.6.2012; AgRg no REsp 1.204.635⁄MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14.6.2012; AgRg no AREsp 154.181⁄GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.5.2012; REsp 1.264.753⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2011.

5. A jurisprudência do STJ conclui pela possibilidade de a indisponibilidade recair sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial, pois o sequestro ou a indisponibilidade dá-se como garantia de futura execução em caso de constatação do ato ímprobo; assim, irrelevante se a indisponibilidade recaiu sobre bens anteriores ou posteriores ao ato acoimado de ímprobo. Precedentes: AgRg no Ag 1.423.420⁄BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011; e REsp 1.078.640⁄ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.3.2010.

6. Não é passível de conhecimento o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional se não houver a devida demonstração do dissídio, que requer exposição acerca da similitude entre a controvérsia dos autos e dos paradigmas trazidos.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não deve ser provido o agravo interposto.
Cuida-se, na origem, de ação civil pública na qual foi decretada a indisponibilidade dos bens do recorrente, por danos ao erário. O acórdão de origem bem descreve que a tutela estava cingida ao agravo de instrumento dirigido contra a liminar.
DO ERRO MATERIAL ALEGADO E DA AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE
Realmente existiu erro material na análise do art. 12 da Lei n. 8.492⁄92, que não foi mencionado no recurso especial. De toda forma, o erro material não influenciou na decisão, não trazendo prejuízo ao recorrente.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Inicialmente, não existe a apontada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois cabe ao Tribunal analisar a questão que lhe é apresentada conforme sua persuasão racional, de forma a encontrar fundamentação bastante para a sua determinação. Se chegou, de modo fundamentado, à conclusão que entendeu adequada, mesmo que contrariamente aos interesses da parte, nem por isso violou o estatuto processual.
A alegada violação do referido artigo, em sede de recurso especial, requer a demonstração clara de que a pontuação firmada nos declaratórios seria essencial para o deslinde da controvérsia, o que não acontece no caso dos autos.
Vale transcrever trechos do voto condutor da origem, para demonstrar que o acórdão apreciou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada (fls. 212-217):
"A discussão nestes autos, cinge-se a decretação da indisponibilidade, liminarmente, de todos os bens do agravante, em sede de ação civil pública, por responsabilidade de danos causados ao patrimônio público e improbidade administrativa.
Em primeiro lugar, cumpre mencionar-se os principais fundamentos da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a saber: a formação da sociedade comercial TRADENER, sem observância dos requisitos legais, contrato firmado entre esta e a Copel, sem submissão ao procedimento licitatório, cláusulas potestativas em detrimento desta empresa de economia mista, e que resultaram em pagamento a título de comissões àquela, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) em benefício do agravante e demais réus daquela ação.
(...)
A medida de indisponibilidade de bens encontra fundamento no art. 37, § 4º da Constituição Federal e no art. da Lei nº 8.429⁄92, resulta, portanto, de expressa previsão legal e constitucional.
A indisponibilidade é um estado precário e preventivo, de cunho emergencial e transitório, com o qual a lei procura assegurar condições para o futuro ressarcimento civil, espécie de garantia da prestação jurisdicional e do resultado útil do processo.
Não se exige prova cabal, mas, razoáveis elementos configuradores da lesão ao patrimônio público.
No caso em exame, ao contrário do que alega o agravante, encontram-se presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar, na ação inaugural.
O fumus boni iuris , pode-se inferir das alegações do autor, que se mostram plausíveis, alicerçadas em farta documentação acostada à inicial, e conquanto não haja a certeza, há a evidência forte de fatos.
O periculum in mora, aflora da gravidade dos fatos narrados na inicial e do prejuízo, em tese, causado ao erário. Não há a necessidade de perigo concreto, bastam os indícios de responsabilidade.
Ademais, não seria razoável aguardar-se a dilapidação patrimonial, para o desencadeamento de medidas constritivas, quando se trata de improbidade administrativa.
Infrutíferas as alegações de ausência de individualização de condutas e de valores, bem como do grau de participação dos réus, nos atos de improbidade.
Consta da inicial da ação civil pública, que à época dos fatos, o agravante, Ferdinando Schauenberg, exerceu o cargo de Diretor Financeiro da Copel, participou de atos e da formalização da empresa TRADENER, bem como, do contrato de comercialização de energia elétrica, assinado entre esta e a Copel, fatos estes, que se constituem na principal causa de pedir do Ministério Público, por desrespeito aos requisitos legais e aos princípios administrativos regentes.
De outro vértice, cristalina é a sujeição do agravante aos efeitos da Lei de Improbidade Administrativa. A sua condição de litisconsorte passivo necessário decorre de disciplina legal. Qualquer pessoa que se beneficie do ato de improbidade ou para ele concorra, terá a responsabilidade de reparar o dano, o que autoriza concluir, a existência de responsabilidade solidária entre os réus, e por conseqüência, a inviabilidade material de aferir-se o quantum de responsabilidade pertinente a cada um, neste momento processual, pela impossibilidade de exigir-se do autor, a indicação dos bens, de todos os envolvidos, a serem gravados com a cláusula de indisponibilidade.
Embora a excepcionalidade da medida de indisponibilidade, silencia a lei a respeito de restringir a constrição aos bens adquiridos após a prática do eventual ato ímprobo. Além do mais, esta limitação é incompatível com a peculiar situação dos autos. O que se deve garantir é o integral ressarcimento ao erário, pouco importando, neste aspecto, a origem lícita dos bens, trata-se de execução patrimonial, decorrente de dívida por ato ilícito.
(...)
Mesmo quando estiver prescrita a ação no concernente à aplicação das sanções, ainda assim poderá ser requestado o ressarcimento do erário, eis que o legislador constituinte deixou averbada, no art. 37, § 5º, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento. Preleve-se que, em razão do disposto nesse cânon, e em especial do que estabelece o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal, a medida pode recair até mesmo sobre a universalidade do patrimônio do responsável pelo ato de improbidade, alcançando bens adquiridos anteriormente à prática do ato, servindo de norte para o alcance da medida o montante a ser ressarcido (...)
(...)
Por conseguinte, a concessão da medida liminar e tutela antecipada na ação civil pública nº 421⁄2003, em que figuram como réus, além do agravante, mais de nove réus, é objeto de outros agravos de instrumento, autos estes que contam com mais de 4.000 páginas (22 volumes, exceção deste recurso, que conta com apenas 1), dos quais fazem parte o inquérito civil nº 99⁄01, que investigou o contrato firmado entre a Copel e a Tradener Ltda., esta, uma das rés, naquela ação, é consonante com o conteúdo deste caderno processual, e deve ser mantida.
(...)
Não apresentando a decisão agravada, nenhuma arbitrariedade, ao inverso, muito bem fundamentada, com amparo em farta documentação produzida nestes autos, deve ser mantida, em todos os seus termos.
As demais questões abordadas na exordial e não examinadas neste recurso, que destoam dos limites do agravo de instrumento, serão objeto de exame na ação principal.
Assim, como a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa têm previsão constitucional e legal, aliada a presença dos pressupostos para a concessão da medida excepcional, é de se negar provimento ao recurso, revogando-se o despacho que concedeu efeito suspensivo (f. 128-129), destes autos, para confirmar in totum a decisão agravada."
Logo, não localizo omissão ou malferimento do art. 535, II, do Código de Processo Civil.
Passo às alegações de mérito.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI 8.080⁄90 - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 07⁄STJ
Não cabe provimento à alegada violação do art. da Lei n. 8.009⁄90, uma vez que o acórdão recorrido registrou não estar devidamente comprovada a situação do bem como de família. Ainda, o acórdão estadual indicou que a medida restritiva não inviabilizaria o uso do bem, tão somente impediria a sua eventual alienação.
Há precedentes na jurisprudência no sentido de que - mesmo que houvesse caracterização - não seria possível obstar a medida restritiva.
Neste sentido:
"PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA QUE VISA DESCONSTITUIR DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM COMUM DO CASAL, TIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC AFASTADA.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Fica afastada a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, tendo em vista que se verificou o exercício do direito de recorrer, sem qualquer conotação de intuito protelatório.
3. O art. 1º e parágrafo único da Lei nº 8.429⁄92 delimita as pessoas que integram a relação processual na condição de réus da ação civil pública por ato de improbidade, de maneira que a circunstância de ser cônjuge do réu na demanda não legitima a esposa a ingressar na relação processual, nem mesmo para salvaguardar direito que supostamente seria comum ao casal.
4. Existem meios processuais apropriados para questionar o direito do cônjuge que, não sendo parte na ação civil pública por improbidade administrativa, possa defender sua meação.
5. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte.
6. Recurso especial provido em parte, tão-só para afastar a multa aplicada com base no parágrafo único do art. 538 do CPC."
(REsp 900.783⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.6.2009, DJe 6.8.2009.)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429⁄92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º e parágrafo único da Lei 8429⁄92) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento.
2. A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório da responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o ressarcimento previsto na lei.
3. É que o art. da Lei 8429⁄92 é textual quanto à essa autorização; verbis: (...)
5. A fortiori , o eventual caráter de bem de família dos imóveis nada interfere na determinação de sua indisponibilidade. Não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei n.º 8.009⁄90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se estabelece a residência familiar. No caso, o perigo de alienação, para o agravante, não existe. Ao contrário, a indisponibilidade objetiva justamente impedir que o imóvel seja alienado e, caso seja julgado procedente o pedido formulado contra o agravante na ação de improbidade, assegurar o ressarcimento dos danos que porventura tenham sido causados ao erário.
6. Sob esse enfoque, a hodierna jurisprudência desta Corte direciona-se no sentido da possibilidade de que a decretação de indisponibilidade de bens, em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa, recaia sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. Precedentes:REsp 839936⁄PR, DJ 01.08.2007; REsp 781431⁄BA, DJ 14.12.2006; AgMC 11.139⁄SP, DJ de 27.03.06 e REsp 401.536⁄MG, DJ de 06.02.06.
7. A manifesta ausência do fumus boni iuris agregada ao periculum in mora inverso recomendam o desacolhimento do pleito.
8. Recurso especial desprovido."
(REsp 806.301⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.12.2007, DJ 3.3.2008)
Não há como reanalisar tal questão em sede de recurso especial, uma vez que a configuração ou não de tal ou qual bem como bem de família, a teor do art. da Lei n. 8.009⁄90, pois demandaria ultrapassar o obstáculo, intransponível por sinal, da Súmula 07⁄STJ.
Nesse sentido, assim já julgou a Segunda Turma:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024⁄1974. INTERESSE DE AGIR. BENS DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
5. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que: a) é inviável a exclusão de alegados bens de família da lista de arrolamento, haja vista a ausência de comprovação do seu status; e b) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a embasar a medida acautelatória. A revisão desse entendimento implica, in casu, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ.
6. Recurso Especial não provido."
(REsp 996.807⁄RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2009, DJe 4.5.2011.)
Passo ao próximo tema.
REVISÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - SÚMULA 07⁄STJ
Impossível analisar, em sede de recurso especial, a alegada violação do art. 798 do Código de Processo Civil, uma vez que necessária a reanálise do substrato fático da demanda, para saber se estavam ou não presentes os requisitos necessários para o provimento cautelar no curso da ação. Quanto à alegada violação do art. da Lei n. 8.492⁄92, tenho-a por não demonstrada, muito embora possa a questão federal ora em voga ser conhecida.
No cerne, a revisão dos termos do deferimento ensejaria a revisão do acervo fático e probatório, o que é obstado pela Súmula 07⁄STJ.
Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 4º) PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS : INDISPENSABILIDADE.
1. A indisponibilidade de bens é medida que, por força do art. 37, § 4º da Constituição, decorre automaticamente do ato de improbidade. Daí o acertado entendimento do STJ no sentido de que, para a decretação de tal medida, nos termos do art. da Lei 8.429⁄92, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria (REsp 1.203.133⁄MT, 2ª T., Min. Castro Meira, DJe de 28⁄10⁄2010; REsp 1.135.548⁄PR, 2ª. T., Min. Eliana Calmon, DJe de 22⁄06⁄2010; REsp 1.115.452⁄MA, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 20⁄04⁄2010; MC 9.675⁄RS, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 03⁄08⁄2011; EDcl no REsp 1.211.986⁄MT, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 09⁄06⁄2011; e EDcl no REsp 1.205.119⁄MT, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08⁄02⁄2011; AgRg no REsp 1256287⁄MT, 2ª T, Min. Humberto Martins, DJe de 21⁄09⁄2011; e REsp 1244028⁄RS, 2ª T, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 02⁄09⁄2011).
2. No caso concreto, o acórdão recorrido afirmou a presença do requisito de fumus boni iuris com base em elementos fáticos da causa, cujo reexame não se comporta no âmbito de devolutividade próprio do recurso especial (Súmula 7⁄STJ)."
3. Recurso especial desprovido, divergindo do relator.
(REsp 1.315.092⁄RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 14.6.2012.)
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE POLÍTICO. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7⁄STJ. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429⁄1992.
1. O acórdão recorrido afastou a existência da fumaça do bom direito que respaldaria a concessão das medidas restritivas - indisponibilidade dos bens e afastamentos provisórios dos cargos públicos - bem como consignou ser imprescindível a comprovação do perigo na demora in concreto.
2. 'A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional' (AgRg na SLS 1.498⁄RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Presidente do STJ, julgado em 15⁄2⁄2012, DJe 26⁄3⁄2012).
3. In casu, ao examinar minuciosamente o contexto fático dos autos, o Tribunal a quo consignou inexistir prova suficiente de que os agentes supostamente ímprobos estivessem obstruindo a instrução probatória em juízo. Para infirmar essas premissas, seria necessário revolver as provas e fatos dos autos, o que se mostra vedado a teor do disposto na Súmula 7⁄STJ.
4. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seus patrimônios, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris , consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.
5. Na hipótese, o acórdão recorrido foi taxativo ao afastar a presença da fumaça do bom direito para respaldar a medida de indisponibilidade de bens.
6. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.204.635⁄MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 14.6.2012.)
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. DA LEI N. 8.429⁄1992. REVISÃO. FATOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris , consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.
2. O Tribunal de origem, todavia, entendeu que não está presente a plausibilidade do direito, diante da fragilidade da prova produzida até o momento. Não há como infirmar essa conclusão sem a análise do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Agravos regimentais improvidos."
(AgRg no AREsp 154.181⁄GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.5.2012, DJe 29.5.2012.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO NA DEMORA, CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que impôs a indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. A origem reconheceu o acerto da decisão de primeiro grau.
(...)
5. A análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido - especialmente no sentido de que não existe periculum in mora a ponto de justificar a declaração de indisponibilidade de bens -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
6. Também por aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior, não se pode conhecer do recurso especial com base na alínea 'c' do permissivo constitucional.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido."
(REsp 1.264.753⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.11.2011, DJe 11.11.2011.)
Passo ao próximo tema.
ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO PODERIA INCIDIR SOBRE BENS ANTERIORES
É da jurisprudência do STJ a conclusão acerca da possibilidade de que a indisponibilidade recaia sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial, pois o sequestro ou a indisponibilidade ocorre como garantia de futura execução em caso de constatação do ato ímprobo. Assim, é irrelevante saber se a indisponibilidade recaiu sobre bens anteriores ou posteriores ao ato acoimado de ímprobo.
Confira-se o teor da jurisprudência deste Tribunal:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. DA LEI 8.429⁄1992. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA PECULIARIDADES DO CASO PARA INDEFERIR O PEDIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. Hipótese na qual se discute deferimento de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
2. Sobre indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, o entendimento desta Corte é de que: a) é possível antes do recebimento da petição inicial; b) suficiente a demonstração, em tese, do dano ao Erário e⁄ou do enriquecimento ilícito do agente, caracterizador do fumus boni iuris ; c) independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal; e d) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba.
3.Entretanto, pode o magistrado, indeferir o pedido se os autos apresentarem elementos que afastem esse juízo.Do excerto do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem, soberano em matéria de fatos e provas, com suporte em análise circunstancial do acervo fático-probatório, consignou que 'a medida requerida pela agravante não se mostra imprescindível', pois, 'além dos custos necessários à efetivação da medida poderem superar o próprio valor da eventual condenação, o risco de que a reparação não venha a se efetivar (.....) seria insignificante, até mesmo pela solidariedade da obrigação" , bem como que 'em nada afeta as sanções de ordem pessoal que o ilícito pode ensejar'.
4. Destarte, o indeferimento do pedido não se deu em ofensa aos critérios estabelecidos nesta Corte, acima narrados, mas, sim, com base em peculiaridades do caso em exame e para rever as premissas firmadas pela instância ordinária, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que, à luz do entendimento sedimentado na Súmula n. 7 desta Corte, não é possível em sede de Recurso Especial.
5. O argumento de que a indisponibilidade de bens abrange tanto o dano ao erário como a multa civil não consta das razões do recurso especial nem foi prequestionado pelo acórdão recorrido, de modo que se caracteriza como inovação recursal.
6. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1.423.420⁄BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25.10.2011, DJe 28.10.2011.)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO ATO ÍMPROBO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA 07⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA
1. A concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. , da Lei 8429⁄92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429⁄92), é lícita, porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, o que corrobora o fumus boni iuris . Precedentes do STJ: REsp 821.720⁄DF, DJ 30.11.2007; REsp 206222⁄SP, DJ 13.02.2006 e REsp 293797⁄AC, DJ 11.06.2001.
2. A decretação de indisponibilidade dos bens, em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa, mercê do caráter assecuratório da medida, pode recair sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1144682⁄SP, Primeira Turma, DJe 06⁄11⁄2009; REsp 1003148⁄RN, Primeira Turma, DJe 05⁄08⁄2009; REsp 535.967⁄RS, Segunda Turma, DJe 04⁄06⁄2009; REsp 806301⁄PR, Primeira Turma, DJe 03⁄03⁄2008.
3. O Recurso Especial não é servil ao exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, consistentes no periculum in mora e no fumus boni iuris , porquanto à toda evidência, demandam a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula n.º 07⁄STJ: 'A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.'
4. In casu, o Tribunal local, ao analisar o agravo de instrumento, engendrado contra o deferimento da liminar de indisponibilidade de bens nos autos da Ação Civil Pública ab origine , limitou-se ao exame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência in foco, notadamente no que pertine à comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado (fls. 206⁄207), incidindo, desta sorte, o verbete da Súmula 07⁄STJ.
5. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido."
(REsp 1.078.640⁄ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9.3.2010, DJe 23.3.2010.)
Passo ao último tema.
RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
Quanto à alínea c do permissivo constitucional, também não conheço do recurso especial, já que não está evidenciada, de forma clara e transparente, a demonstração do dissídio jurisprudencial. Isso porque, não há como constatar, muito embora alegada (fls. 340 e seguintes), a identidade fática do aresto recorrido com os paradigmas.
Vale ainda frisar que os arestos paradigmas também tratam de questões referentes à legitimidade do MP, o que não se discute nos presentes autos e, quanto à alegada divergência relativa à interpretação dada ao art. da Lei n. 8.492⁄92, como visto acima, a jurisprudência do STJ está pacificada em sentido diverso; incidindo o enunciado 83 da Súmula desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007⁄0067200-3
REsp 937.085 ⁄ PR
Números Origem: 1462604 200500149654
PAUTA: 04⁄09⁄2012 JULGADO: 04⁄09⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FERDINANDO SCHAUENBURG
ADVOGADO : JULIO CESAR BROTTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (S)
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : GUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : WALFRIDO VICTORINO AVILA E OUTROS
ADVOGADO : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO (S)
INTERES. : INGO HENRIQUE HÜBERT
ADVOGADO : IVENS HENRIQUE HUBERT E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FERDINANDO SCHAUENBURG
ADVOGADO : JULIO CESAR BROTTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (S)
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : GUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : WALFRIDO VICTORINO AVILA E OUTROS
ADVOGADO : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO (S)
INTERES. : INGO HENRIQUE HÜBERT
ADVOGADO : IVENS HENRIQUE HUBERT E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Documento: 795195 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/09/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865999273/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-937085-pr-2007-0067200-3/inteiro-teor-865999306