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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0177141-34.2011.3.00.0000 SP 2011/0177141-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2012
Julgamento
4 de Setembro de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_214527_4e9e3.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO.

1. A questão da ilegalidade na dosimetria da pena, decorrente da aventada ocorrência de bis in idem na consideração da reincidência do sentenciado tanto para agravar a reprimenda na segunda etapa da dosimetria como para impedir a redução prevista no art. 33, § 4ºda Lei 11.343/06, por não ter sido analisada na instância ordinária não pode ser examinada por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE NO MESMO TIPO DE CRIME E EM OUTROS DELITOS. PROPORCIONALIDADE ENTRE A FRAÇÃO ESCOLHIDA E A MOTIVAÇÃO APRESENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena.
2. Verificando-se que o paciente é reincidente específico e possui em seu desfavor outras duas condenações anteriores definitivas por roubo e furto, mostra-se proporcional a escolha da fração de 1/4 (um quarto) para o aumento de pena na segunda etapa da dosimetria, pelo reconhecimento da agravante do art. 61, I, do CP. TRÁFICO DE DROGAS. COMETIMENTO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS ELENCADOS NO INCISO IIIDO ART. 40DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a elevação da pena em razão da aplicação da causa de aumento prevista no inciso IIIdo art. 40da Lei 11.343/06 se dá exclusivamente em função do lugar do cometimento do delito. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que o paciente cometeu o delito nas proximidades de estabelecimentos elencados no inciso IIIdo art. 40da Lei 11.343/06, correta a elevação da pena reprimenda.
3. O habeas corpus não é o instrumento próprio para reavaliar o conjunto fático-probatório que levou à fixação da pena, sendo instrumento inadequado para rever as conclusões das instâncias inferiores, soberanas na análise dos fatos e provas. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, denegada a ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865999714/habeas-corpus-hc-214527-sp-2011-0177141-3

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