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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1229311 SP 2009/0165763-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1229311 SP 2009/0165763-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2012
Julgamento
4 de Setembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1229311_a9fdd.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33 DO ADCT. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Para fins de correção de erro material, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo o agravo regimental como embargos de declaração.
2. Das razões constantes da decisão ora recorrida constata-se que foi reconhecida a consumação da prescrição quinquenal, reformando a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Todavia, ao final, concluiu-se equivocadamente pelo não seguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental recebido como embargos de declaração, estes acolhidos para, corrigindo erro material na parte dispositiva do julgado recorrido, dar provimento ao recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, recebeu o agravo regimental como embargos de declaração e os acolheu para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências Legislativas

  • FED CFBCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANO:1988 ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART :00033
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865999988/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1229311-sp-2009-0165763-3