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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1229311 SP 2009/0165763-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2012
Julgamento
4 de Setembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1229311_a9fdd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : GEORGE IBRAHIM FARATH E OUTRO (S)
AGRAVADO : HUMBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : LEONILDO ZAMPOLLI
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33 DO ADCT. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Para fins de correção de erro material, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo o agravo regimental como embargos de declaração.
2. Das razões constantes da decisão ora recorrida constata-se que foi reconhecida a consumação da prescrição quinquenal, reformando a decisão proferida pelo Tribunal a quo . Todavia, ao final, concluiu-se equivocadamente pelo não seguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental recebido como embargos de declaração, estes acolhidos para, corrigindo erro material na parte dispositiva do julgado recorrido, dar provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, recebeu o agravo regimental como embargos de declaração e os acolheu para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : GEORGE IBRAHIM FARATH E OUTRO (S)
AGRAVADO : HUMBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : LEONILDO ZAMPOLLI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRelator:

Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face da decisão que negou seguimento ao especial, a despeito de consignar configurada, em seu conteúdo, a alegada violação aos arts. do Decreto 20.910⁄32 e 3º do Decreto-lei n. 4.597⁄42.

O decisum ora impugnado restou assim ementado, litteris (e-STJ Fl. 560):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33 DO ADCT. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (e-STJ Fl. 560).

Na presente irresignação, o agravante sustenta restar evidente a contrariedade aos dispositivos infraconstitucionais indicados, alegando a existência de contradição no julgado, especialmente entre a fundamentação e a parte dispositiva, porquanto aquele alterou o entendimento expedido pelo acórdão recorrido, contudo, esta conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial.Requer, ao final, a reconsideração da decisão.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33 DO ADCT. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Para fins de correção de erro material, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo o agravo regimental como embargos de declaração.
2. Das razões constantes da decisão ora recorrida constata-se que foi reconhecida a consumação da prescrição quinquenal, reformando a decisão proferida pelo Tribunal a quo . Todavia, ao final, concluiu-se equivocadamente pelo não seguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental recebido como embargos de declaração, estes acolhidos para, corrigindo erro material na parte dispositiva do julgado recorrido, dar provimento ao recurso especial.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRelator:

De início, destaco que esse agravo regimental fundamenta-se em pretensa contradição no julgado ora recorrido, portanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal recebo o presente recurso como embargos de declaração.

Para melhor análise da controvérsia, transcrevo abaixo a decisão ora embargada (e-STJ fls.560⁄562):

"[...] Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial aviado com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesses termos ementado:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Débito atingido pela moratória do art. 33 do ADCT - Prescrição não ocorre quando a Administração não cumpre a justa indenização. Recurso provido.
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 437⁄441).
Em suas razões recursais, afirma que, considerando a moratórios do art. 33 do ADCT um fato único, o qual somente ensejaria a prescrição ao seu término, a partir do depósito da última parcela, em 29.12.1999, teria ocorrido a violação do direito do expropriado em receber a integralidade da indenização.
Alega violação do disposto nos artigos do Decreto 20.910⁄32 e 3º do Decreto-lei n. 4.597⁄42, bem como do artigo 535, II, do CPC.
Contrarrazões nos autos (fls. 437⁄441).
Decisão de inadmissão do recurso especial às fls. 547⁄548.
É o relatório. Passo a decidir.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo à análise do recurso especial.
Quanto à alegada violação do disposto no artigo 535 do CPC, entendo não assistir razão ao recorrente.
Isto porque não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de Justiça estadual. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. RENOVAÇÃO. PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. 1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC. (...) ( REsp 902.010⁄DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.12.2008)
Insta salientar, ademais, não ser necessário o prequestionamento explícito por parte do Tribunal recorrido, bastando que tenha firmado posicionamento acerca da questão ou do tema.
Quanto ao mérito, melhor sorte socorre a parte recorrente.
O Tribunal a quo registrou o seguinte:
Na espécie, a Municipalidade foi citada em 1983 para o pagamento da importância certa da indenização apurada em liquidação, correspondente a desapropriação de imóvel da apelante. Por conta dessa dívida, efetuou oito depósitos (...).
Após este último depósito, a expropriada peticionou, em março de 1997, requerendo 'a expedição de ofício à E. Presidência do Tribunal de Justiça e São Paulo, solicitando informe nos autos se o precatório antes expedido foi integralmente cumprido, ou então aguarde esse E. Juízo a manifestação do mesmo' (fls. 430), e só voltou a se manifestar nos autos em fevereiro de 2003, pleiteando a remessa ao Contador para apuração de saldo devedor (fls. 438).
Instada a manifestar-se, a Fazenda Municipal reconheceu o saldo devedor, mas em valor menor, mas pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto 'O último depósito foi efetuado em 30-07-96, conforme demonstrado pela guia de depósito de fls. 422. Desde então, não houve qualquer pedido de complementação nos autos judiciais. Há apenas comunicação de que o precatório pendente no Depre foi julgado extinto pelo Desembargador Júlio César Viseu Júnior'. (fls. 455).
Há, portanto, reconhecimento expresso de que a Fazenda não saldou sua obrigação, não cumpriu na integralidade o precatório expedido, primeiro motivo para não se admitir a prescrição intercorrente.
Verifica-se, portanto, que o aresto recorrido decidiu em sentido oposto ao que vem se firmando a orientação desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o prazo prescricional para os expropriados pleitearem quaisquer diferenças de valores somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela pela Fazenda Pública, uma vez que tais parcelas não são autônomas, mas compõem um único débito cobrado parceladamente. Precedentes.
2. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1178729⁄SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2010, DJe 17⁄05⁄2010)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC.
1. As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
2. Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil só se aplica no início de execução para pagamento de quantia certa.
3. Recurso especial não provido. (REsp 725.134⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2008, DJe 19⁄08⁄2008)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 33 DO ADCT. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO.
"1. As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público"(Resp 797.071⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, DJ de 01.02.2007).
2. Recurso especial improvido. (REsp 889.003⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2007, DJ 26⁄03⁄2007 p. 214)
Sublinhe-se que o entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no sentido de que as parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional são prestações autônomas, de modo que o prazo prescricional para pleitear as diferenças pagas a menor começa a conta a partir do pagamento da última parcela, como no caso em análise.
Na espécie, o pagamento da indenização foi feito na forma preconizada pelo artigo 33 do ADCT, isto é, em oito anos.
Como bem apontado pela Fazenda do Estado de São Paulo, em suas razões recursais, informações essas confirmadas pelo Tribunal de Justiça, a última parcela foi depositada em 29.12.1999, sendo que o expropriado teve ciência do depósito em 10.07.2000, permanecendo inerte até 3.4.2008, consumando-se a prescrição quinquenal, que venceu em 29.12.2004.
Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial.

A contradição que os embargantes indicam, portanto, é de todo procedente, porquanto é evidente que a parte dispositiva não se coaduna com o conteúdo do decisório.

Outrossim, sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. Nesse sentido:

(...), os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos , de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada .
(DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil , v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2008, pp. 177 e ss.)

Portanto, é cabível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório. Dessa forma, o acolhimento do recurso pode ter por conseqüência uma modificação do conteúdo da decisão embargada. Ou seja, efeito infringente é conseqüência do acolhimento dos embargos e nunca o próprio objeto do recurso. Nesse sentido:

O objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e⁄ou contradição).
(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pp. 907-913)
Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos , de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada .
(DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil , v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2008, pp. 177 e ss.)

Com efeito, é de se ver que o objeto, a razão de ser dos presentes embargos, é o de corrigir defeitos da manifestação jurisdicional, porquanto contraditória.

Isso porque, reitere-se, nas razões constantes da referida decisão constata-se que foi reconhecida a consumação da prescrição quinquenal, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Todavia, ao final, concluiu-se equivocadamente pelo não seguimento do recurso especial.

Assim, diante da contradição acima descrita, a parte dispositiva do recurso deve ser alterada para conhecer do agravo de instrumento, dando provimento ao recurso especial.

Por todo o exposto, recebo o presente agravo regimental como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os acolho para, corrigindo erro material, DAR PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0165763-3
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1.229.311 ⁄ SP
Números Origem: 16881981 8001835003 8001835500 8001835701
PAUTA: 04⁄09⁄2012 JULGADO: 04⁄09⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : GEORGE IBRAHIM FARATH E OUTRO (S)
AGRAVADO : HUMBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : LEONILDO ZAMPOLLI
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : GEORGE IBRAHIM FARATH E OUTRO (S)
AGRAVADO : HUMBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : LEONILDO ZAMPOLLI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, recebeu o agravo regimental como embargos de declaração e os acolheu para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Documento: 1040931 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/09/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865999988/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1229311-sp-2009-0165763-3/inteiro-teor-866000004