Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1269570 MG 2011/0125644-3

1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.

2. Desnecessário também o adiamento do julgamento, tendo em vista o suficiente debate em torno dos temas levantados e a ausência de prejuízo da parte embargada com a rejeição dos presentes aclaratórios. Decerto, a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar n. 118/2005 ([...] "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional") não implica em discussão a respeito de modulação de efeitos. Afastada a norma do mundo jurídico, permanece a regra geral de que o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 entra em vigor, como todo o conjunto normativo a que pertence, 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Ou seja, em 9.6.2005.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.