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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 17/09/2012

Julgamento

22 de Agosto de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1269570_37070.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : CÉLIA TERESINHA MANZAN
ADVOGADO : ELSIMAR ROBERTO PACKER E OUTRO (S)
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE UBERABA
ADVOGADO : CAMILA DRUMOND ANDRADE E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.
2. Desnecessário também o adiamento do julgamento, tendo em vista o suficiente debate em torno dos temas levantados e a ausência de prejuízo da parte embargada com a rejeição dos presentes aclaratórios. Decerto, a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. , da Lei Complementar n. 118⁄2005 ( [...] "observado, quanto ao art. 3ºº, o disposto no art.10666, inciso I, da Lei n5.17222, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ") não implica em discussão a respeito de modulação de efeitos. Afastada a norma do mundo jurídico, permanece a regra geral de que o art. da Lei Complementar n. 118⁄2005 entra em vigor, como todo o conjunto normativo a que pertence, 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Ou seja, em 9.6.2005.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília (DF), 22 de agosto de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : CÉLIA TERESINHA MANZAN
ADVOGADO : ELSIMAR ROBERTO PACKER E OUTRO (S)
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE UBERABA
ADVOGADO : CAMILA DRUMOND ANDRADE E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que restou assim ementado, in verbis (e-STJ fls. 534⁄545):

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. , DA LC 118⁄2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736⁄PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932⁄SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. da LC 118⁄2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05 , o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento ; e relativamente aos pagamentos anteriores , a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior.
2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621⁄RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).
3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. , da Lei Complementar n. 118⁄2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.
4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932⁄SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.

Alega a embargante que houve obscuridade, contradição e omissão no julgado. Afirma que da leitura dos votos proferidos no RE n. 566.621⁄RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, juntamente com o Regimento Interno do STF, verifica-se que os Ministros do Pretório Excelso não teriam julgado, como constou do v. acórdão objurgado, a matéria em debate. Afirma que o STF debruçou somente sobre a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da LC n. 118⁄2005 sem enfrentar o termo inicial do prazo prescricional (pagamento ou propositura da ação) (e-STJ fls. 561⁄570).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.
2. Desnecessário também o adiamento do julgamento, tendo em vista o suficiente debate em torno dos temas levantados e a ausência de prejuízo da parte embargada com a rejeição dos presentes aclaratórios. Decerto, a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. , da Lei Complementar n. 118⁄2005 ( [...] "observado, quanto ao art. 3ºº, o disposto no art.10666, inciso I, da Lei n5.17222, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ") não implica em discussão a respeito de modulação de efeitos. Afastada a norma do mundo jurídico, permanece a regra geral de que o art. da Lei Complementar n. 118⁄2005 entra em vigor, como todo o conjunto normativo a que pertence, 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Ou seja, em 9.6.2005.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Da simples leitura dos embargos interpostos extrai-se o seu nítido caráter infringente, buscando novamente discutir questões já decididas no acórdão prolatado.

Com efeito, já houve manifestação desta Corte no sentido de que o STF fixou precedente sobre o tema e que indissociável do enfrentamento constitucional. Transcrevo:

Consulta ao sítio oficial do STF na Internet (rede mundial de computadores) informa que o mencionado processo transitou em julgado em 17⁄11⁄2011 (Disponível.em:.http:⁄⁄www.stf.jus.br⁄portal⁄processo⁄verProcessoAndamento.as p?incidente=2565341. Acesso em 12.04.2012), não havendo que se falar em pendência de julgamento de questão de ordem ou embargos de declaração.
A certidão de julgamento aponta 5 (cinco) votos acompanhando a relatora na integralidade de seu raciocínio, havendo apenas 1 (um) voto (Min. Luiz Fux) no sentido de acompanhar a relatora com a ressalva de aplicar o entendimento até então dominante no STJ (tese que devemos aqui superar), e 4 (quatro) votos em divergência, o que demonstra a clara dominância da tese da relatora.
Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral no recurso extraordinário (arts. 543-A e 543-B, do CPC).

De ver que o voto do Min. Celso de Melo foi sim alterado, consoante consulta no sítio suso especificado, acompanhando a relatora na integralidade, formando maioria de cinco votos no STF (a ressalva do Min. Fux, que é a tese da embargante, não foi seguida por nenhum outro julgador) em torno da tese referendada aqui no STJ no julgamento do recurso especial ora embargado.

Desnecessário também o adiamento do julgamento, tendo em vista o suficiente debate em torno dos temas levantados e a ausência de prejuízo da parte embargada com a rejeição dos presentes aclaratórios. Decerto, a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. , da Lei Complementar n. 118⁄2005 ([...] "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional") não implica em discussão a respeito de modulação de efeitos. Afastada a norma do mundo jurídico, permanece a regra geral de que o art. da Lei Complementar n. 118⁄2005 entra em vigor, como todo o conjunto normativo a que pertence, 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Ou seja, em 9.6.2005.

Sendo assim, consoante a correta leitura do art. da Lei Complementar n. 118⁄2005, a partir de 9.6.2005, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.

Claro também está que fundado o julgado em precedente extraído do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, não há que se falar em invasão da competência da Corte Especial do STJ por esta Primeira Seção.

Desta forma, indubitável que o aresto ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontrando-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições, o que impõe a rejeição dos presentes embargos. Verifica-se, na verdade, que o objetivo da embargante é obter um novo julgamento de mérito do recurso especial, sendo absolutamente inaceitável na via aclaratória.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : CÉLIA TERESINHA MANZAN
ADVOGADO : ELSIMAR ROBERTO PACKER E OUTRO (S)
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE UBERABA
ADVOGADO : CAMILA DRUMOND ANDRADE E OUTRO (S)
V OTO- V ENCIDO
( M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)

1. Senhor Presidente, acolho os embargos declaratórios.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no
Número Registro: 2011⁄0125644-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.269.570 ⁄ MG
Números Origem: 10701092728883003 10701092728883004 27288836120098130701 701092728883 9272883
PAUTA: 08⁄08⁄2012 JULGADO: 22⁄08⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CÉLIA TERESINHA MANZAN
ADVOGADO : ELSIMAR ROBERTO PACKER E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE UBERABA
ADVOGADO : CAMILA DRUMOND ANDRADE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF⁄Imposto de Renda de Pessoa Física - Retido na fonte
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : CÉLIA TERESINHA MANZAN
ADVOGADO : ELSIMAR ROBERTO PACKER E OUTRO (S)
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE UBERABA
ADVOGADO : CAMILA DRUMOND ANDRADE E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1171908 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/09/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866014430/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1269570-mg-2011-0125644-3/inteiro-teor-866014440