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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 03/09/2012

Julgamento

14 de Agosto de 2012

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_131787_4ec18.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 131.787 - PE (2009⁄0051421-0) (f)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
IMPETRANTE : JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO
PACIENTE : LUIZ COUTINHO DIAS FILHO

EMENTA

HABEAS CORPUS . FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO MÉDICO IDEOLOGICAMENTE FALSO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA, NO BOJO DE AÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA TERCEIRO. INEQUÍVOCO INTENTO DE JUSTIFICAR DESPESA INVERÍDICA NOTICIADA AO FISCO EM MOMENTO ANTERIOR, VISANDO A REDUÇÃO OU O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. MERO EXAURIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei nº 8.137⁄90 -, ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexistindo, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção.
2. Na hipótese, considerando que a apresentação do documento falso possuía o fim único e exclusivo de eximir ou reduzir o pagamento do tributo, que o falso restou absorvido pelo intento de suprimir ou diminuir tributo - haja vista ser crime-meio do delito de sonegação fiscal -, e que sequer houve instauração de procedimento fiscal em desfavor do paciente, uma vez adimplido devidamente o tributo que se visava suprimir com a declaração prestada à Receita Federal (fl. 143), não se vislumbra justa causa apta a autorizar o prosseguimento da ação penal.
3. Habeas corpus concedido a fim de extinguir a Ação Penal nº 0019151-58.2007.4.05.8300, em trâmite na 13ª Vara Federal de Pernambuco, por ausência de justa causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
HABEAS CORPUS Nº 131.787 - PE (2009⁄0051421-0) (f)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Coutinho Dias Filho, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Consta dos autos ter sido o paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 304 c⁄c o art. 299, ambos do Código Penal, pois teria apresentado recibo ideologicamente falso à Receita Federal, no bojo da ação fiscal movida contra a psicóloga Sandra Souza, referente a tratamento psicológico não realizado.

Ao fundamento de que os crimes de falso foram absorvidos pelo delito de sonegação fiscal, cujo eventual crédito sequer fora constituído na esfera administrativa, o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia.

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 570):

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, I, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
PRESENÇA.
1. Em princípio, as condutas de utilizar documento falso durante ação fiscal instaurada para apurar sonegação fiscal praticada por terceira pessoa e prestar declaração falsa ao fisco com o fim de reduzir ou suprimir tributo são delitos autônomos: um que atenta contra a fé pública e outro contra a arrecadação tributária. Desse modo, o caso seria de concurso material de crimes e não de conflito aparente de normas.
2. A certeza de que o documento ideologicamente falso utilizado pelo denunciado em ação fiscal instaurada contra outra contribuinte serviria de meio para a prática de crime contra a ordem tributária (art. 1 o , IV, da Lei n o 8.137, de 1990) e se teria exaurido nesse delito (súmula n o 17 do Superior Tribunal de Justiça) somente pode ser alcançada com a instrução criminal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ: HC n o 83115⁄SP, REsp n o 503.368⁄PR e RHC n o 14.635⁄PR.
3. Precedentes deste TRF: HC n o 2.791-PE e HC n o 1.207⁄PE.
4. Precedente do TRF da 1 a Região: HC n o 2007.01.00.008766-1⁄MG.
5. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão atacada, receber a denúncia (Súmula n o 709 do STF) e determinar ao juiz monocrático o processamento da ação.

No presente writ, sustentam os impetrantes ter o paciente se submetido, de fato, aos tratamentos psicológicos afirmados no recibo apresentado perante a Receita Federal, nos autos da ação fiscal instaurada contra a psicóloga Sandra Souza, "tratando-se de recibo devidamente assinado pela pessoa que efetivamente prestou serviços médicos (...), de sorte que eventual irregularidade por parte da citada psicóloga não poderia jamais recair sobre o ora paciente (ali denunciado)" (fl. 7).

Alegam, ainda, que a punibilidade se encontra extinta em face da realização do pagamento do montante apurado pelo Fisco antes do recebimento da denúncia.

Pugnam, assim, pelo trancamento da ação penal.

Liminar indeferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho à fl. 301.

Prestadas as informações, o douto Ministério Público Federal, ao manifestar-se (fls. 501⁄505), opinou pela denegação da ordem. Eis a ementa do parecer:

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ORDEM.
- Os crimes dispostos nos arts. 299 e 304 do Código Penal, no presente caso, são autônomos em relação ao crime contra a ordem tributária. Não se aplica, pois, o princípio da consunção.
- Parecer pelo indeferimento da ordem.

Novas informações foram prestadas, à requerimento deste relator, às fls. 514⁄635, noticiando que, em audiência realizada em 22⁄8⁄2011, o paciente aceitou proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público Federal, de forma que o feito se encontrava, naquela oportunidade, aguardando o cumprimento das condições estipuladas.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 131.787 - PE (2009⁄0051421-0) (f)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A ordem há de ser concedida.

Narra a denúncia - que imputa a prática do crime previsto no art. 304 c⁄c o art. 299, ambos do Código Penal - que o paciente teria apresentado recibo ideologicamente falso à Receita Federal, no bojo da ação fiscal movida contra a psicóloga Sandra Souza, referente a tratamento psicológico não realizado, como forma de comprovar a dedução de despesas para a redução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.

A meu ver, a apresentação de recibo ideologicamente falso quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido - prática ilícita prevista na Lei nº 8.137⁄90 -, ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa (psicóloga Sandra Souza), tratando-se, dessa forma, de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal.

Ora, não há dúvidas de que a não apresentação de documento que justificasse a despesa afirmada pelo paciente na declaração do imposto de renda enviada à Receita Federal frustraria o alcance da redução ou da supressão do tributo devido. Desse modo, fica evidente que o falso foi o meio pelo qual o paciente buscou alcançar a finalidade de sonegar o imposto em referência, quer não recolhendo qualquer valor, quer pagando a menor, inexistindo, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção.

Não há que falar, assim, na espécie, em autonomia do crime de falso.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS ODONTOLÓGICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. EXAURIMENTO DA CONDUTA ANTERIOR. DELITOS AUTÔNOMOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. Na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, o sujeito passivo da obrigação tributária presta ao Fisco todas as informações relativas às hipóteses de incidência do referido tributo no prazo previsto na legislação aplicável, para que seja conhecida a base de cálculo sobre a qual irá incidir a alíquota respectiva.
2. Sem olvidar o entendimento consolidado no enunciado n. 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, eventual omissão ou declaração com a intenção de reduzir ou suprimir tributo se verifica no momento em que a legislação tributária atribui ao próprio contribuinte o dever de fornecer ao Fisco as informações necessárias à apuração e definição da exação.
3. A declaração falsa inserida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física nada mais é do que a representação da informação contida no documento ideologicamente falsificado, do qual se utiliza o agente para obter a redução ou supressão do referido tributo, circunstância que impede a incidência dos tipos penais previstos no artigo 299 e 304 do Código Penal, para que não ocorra o vedado bis in idem.
4. O fato do sujeito passivo da obrigação tributária apresentar o documento ideologicamente falsificado à autoridade fazendária, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, se trata de mero exaurimento da conduta necessária para a configuração do delito de sonegação fiscal, já que desprovido, neste momento, de qualquer outra potencialidade lesiva que exija a aplicação autônoma do delito descrito no artigo 304 do Estatuto Repressor.
5. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da ação penal deflagrada em desfavor do recorrente, estendendo-se os efeitos desta decisão ao corréu, por força do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
(RHC 26891⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 01⁄08⁄2012)

Ademais, o mesmo raciocínio motivou a criação do enunciado nº 17 da Súmula desta Corte, que aplica-se à hipótese, mutatis mutandis:

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Assim, considerando que a apresentação do documento falso indubitavelmente possuía o fim único e exclusivo de eximir ou reduzir o pagamento do tributo, que o falso restou absorvido pelo intento de suprimir ou diminuir tributo - haja vista ser crime-meio do delito de sonegação fiscal -, e que sequer houve instauração de procedimento fiscal em desfavor do paciente, uma vez adimplido devidamente o tributo que se visava suprimir com a declaração prestada à Receita Federal (fl. 143), não vislumbro justa causa apta a autorizar o prosseguimento da ação penal.

Não se está aqui, em habeas corpus, buscando a aferição de elementos subjetivos e complexos, providência essa sabidamente incompatível com a via estreita do writ, mas apenas, ante o incontroverso e flagrante constrangimento ilegal verificado, constatando que os fatos apontados na peça acusatória remetem inequivocamente à conclusão de que o paciente buscava com sua conduta justificar declaração anterior prestada com o objetivo de supressão ou redução do tributo por ele devido.

À vista do exposto, concedo a ordem a fim de extinguir a Ação Penal nº 0019151-58.2007.4.05.8300, em trâmite na 13ª Vara Federal de Pernambuco, por ausência de justa causa.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0051421-0
HC 131.787 ⁄ PE
Número Origem: 200783000191511
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 14⁄08⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO
PACIENTE : LUIZ COUTINHO DIAS FILHO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Uso de documento falso
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1168624 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/09/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866026790/habeas-corpus-hc-131787-pe-2009-0051421-0/inteiro-teor-866026803